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A DESNECESSIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA MICROEMPRESA (ME) COM FIRMA INDIVIDUAL

Cível - Escrito por Juliana Mayra e Naiana Costa

Resumo   Atualmente, há diversos microempreendedores que recorrem à firma individual para o exercício da atividade empresária em função das vantagens e facilidades para investir. Ocorre que, por diversos fatores, não são todas os que obtêm o retorno financeiro esperado, ficando inadimplentes com as obrigações assumidas no exercício de seu negócio. Nestes casos de insolvência […]

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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E SUAS MUDANÇAS APÓS A REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/17)

Trabalhista - Escrito por Ícaro Saldanha Cavalcante

O presente artigo visa abordar a contribuição sindical e suas alterações sofridas com a Lei de número 13.467/17, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista. Inicialmente, cumpre-nos informar acerca da contribuição sindical, como sendo uma das modalidades de contribuição pelo empregado, que trata-se de um valor pago por todos os trabalhadores que quiserem contribuir com o sindicato […]

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ANÁLISE DA EFICÁCIA DA SÚMULA 375 DO STJ SOB A HERMENÊUTICA DO CPC VIGENTE

Cível - Escrito por Caio Augusto e Debora Oliveira

INTRODUÇÃO   A inadimplência é concebida como problema crônico enfrentado em todos os segmentos do mercado, instaurando grande demanda jurídica culminada pelas ações de execução, cobrança, monitórias e outros procedimentos cíveis comuns que consubstanciam a pretensão da declaração de responsabilidade patrimonial[1] com as consequentes cominações legais cabíveis. Como ferramenta adequada a viabilizar a persecução da […]

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O COMPLIANCE COMO MECANISMO DE ADEQUAÇÃO DAS SOCIEDADES ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI ANTICORRUPÇÃO

Contratos - Escrito por Ana Flávia Silva e Vinícius Braga

No dia 1º de agosto de 2013, foi aprovada a Lei Federal sob o n° 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, que “dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências”. A referida Lei possui, dentre seus objetivos, penalizar as […]

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STJ RECONHECE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COMO JUSTO TÍTULO PARA FINS DE USUCAPIÃO

Cível - Escrito por Diogo Silva e Ludmila Martins

STJ RECONHECE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COMO JUSTO TÍTULO PARA FINS DE USUCAPIÃO: Considerações sobre a necessidade de aplicação do entendimento do STJ observando os demais requisitos legais para a aquisição da propriedade nesta modalidade   Resumo   O objetivo deste artigo é analisar a tese editada pelo Superior Tribunal de Justiça que define […]

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A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Societário - Escrito por Felipe Nelson de Senna Hermanny

1   Introdução     No dia 20 de setembro de 2019, o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória n. 881/19 (“MP da Liberdade Econômica”) foi sancionado, com a consequente edição da Lei n. 13.874/19, conhecida como “Lei da Liberdade Econômica”, que entrou em vigor na mesma data de sua promulgação.     Com […]

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O MERCADO IMOBILIÁRIO E A SOLUÇÃO DE SEUS CONFLITOS: O VANTAJOSO “PAPRE” IMOBILIÁRIO

Imobiliário - Escrito por Luísa Ferreira Horta

Resumo O presente artigo tem como objetivo explorar os mecanismos existentes para a solução de conflitos oriundos do mercado imobiliário, os quais poderão ocorrer tanto em âmbito judicial, quanto em âmbito extrajudicial, atentando-se ao grande volume de ações judiciais que abarcam o Poder Judiciário Brasileiro e que possuem relação direta com o mercado imobiliário e […]

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DA LICITUDE DA COBRANÇA DE VALORES EM CASO DE EXTRAVIO OU PERDA DE TICKET DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPINGS CENTERS.

Cível - Escrito por Reubem Azevedo Damasceno Gabriel Filho e Felipe Mahle Chastinet

INTRODUÇÃO   A valorização do trabalho humano e a primazia da livre iniciativa estão previstos na Constituição Federal Brasileira como princípios norteadores da ordem econômica, possuindo status de fundamentos da República.   Na esteira dos anseios que pautaram a adoção de um modelo econômico de livre mercado – fundado na livre iniciativa – não há […]

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AÇÕES DE DESPEJO E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO COMO CAUÇÃO PARA CONCESSÃO DAS LIMINARES E TUTELAS

Cível - Escrito por Bruno de Aguiar Flores

INTRODUÇÃO   Diante da crise financeira que assola o país e da lentidão do judiciário face ao vultuoso número de processos diariamente distribuídos, viu-se necessário criar possibilidades de forma a não se onerar ainda mais os credores locadores que pretendem minimizar seus prejuízos para reaver os espaços locados, pois os valores prestados por meio de […]

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DAS ALTERAÇÕES NA DEFESA APÓS A REFORMA TRABALHISTA

Trabalhista - Escrito por Tiago Valadares Andrade

INTRODUÇÃO   A Lei nº. 13.467/17 (Reforma Trabalhista) alterou aproximadamente 131 artigos da CLT, com significativas mudanças no direito material, coletivo e processual trabalhista.   As alterações na CLT visavam modernizar as relações de trabalho, dando, por exemplo, prevalência ao negociado coletivamente sobre o disposto em lei, conforme dito pelos artigos 611 e seguintes da […]

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