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Publicada súmula do STJ sobre a responsabilidade civil na seara ambiental, com a possibilidade de cumulação de sanções em mesma decisão.

AmbientalLei - Escrito por Arthur Gandra de Morais

  Publicada no último dezembro pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, a Súmula 629 busca resolver controvérsia acerca da responsabilização civil em caso de danos ambientais. Para a melhor análise, destaca-se seu conteúdo: Súmula 629 – Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não […]

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Publicada nova súmula do STJ sobre a responsabilidade civil na seara ambiental.

- Escrito por Josiane Lívia Moreira Fernandes

28 de dezembro de 2018 O último mês de 2018 foi marcado pela publicação, do Superior Tribunal de Justiça, de importantes súmulas no cenário do direito ambiental. Em razão da extensão dos efeitos emanados pelo entendimento consolidado apresentado na súmula 623, busca-se, neste ato, apresentar seus termos e principais desdobramentos. Desta feita, expõe-se abaixo a […]

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Da Aplicabilidade Das Cláusulas De Declarações E Garantias No Direito Brasileiro

Societário - Escrito por Felipe Senna

A Cláusula de “Representations and Warranties”, ou, em tradução livre para o Português, cláusula de declarações e garantias, é uma modalidade de disposição contratual comum no direito norte-americano, e que, no Brasil, é especialmente utilizada no âmbito das operações de fusões e aquisições, sendo essencial para a alocação de riscos e de responsabilidades entre as […]

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A Importância do Conhecimento Contábil para a Assessoria Jurídica Societária e a Tomada de Decisões pelo Cliente

Societário - Escrito por Natália Meirelles

O não contador (como, por exemplo, o advogado) costuma estar interessado em “como entender e interpretar a contabilidade” para auxiliá-lo em seu trabalho jurídico. Já a bibliografia na área contábil preocupa-se, em sua maioria, em demonstrar “como fazer a contabilidade”.   Desde que iniciei minha carreira como advogada societária tenho me perguntado: é possível entender […]

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Cláusulas de Inalienabilidade, Incomunicabilidade e Impenhorabilidade inseridas no Contrato de Doação

Sucessões - Escrito por Eleonora Santiago

O objetivo deste artigo é tratar do assunto concernente às cláusulas restritivas (inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade) inseridas no contrato de doação. As cláusulas restritivas são mecanismos jurídicos importantes em planejamentos sucessórios e patrimoniais, inseridas nos instrumentos de doação no intuito de proteger o patrimônio familiar, resguardando interesses de herdeiros, legatários e donatários contra as incertezas […]

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A importância da aplicação dos métodos de negociação para uma conciliação bem-sucedida

Mediação e Arbitragem - Escrito por Bruna Reis

Desde março do ano de 2016 o sistema judiciário pátrio conta com o novo Código de Processo Civil que por meio de suas inovações propõe maior agilidade e transparência ao sistema judiciário, com a aplicação das disposições constitucionais nos procedimentos ao longo do trâmite processual.   Um dos maiores objetivos da Lei 13.105/2015 é a […]

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Controladoria Jurídica é setor estratégico nos escritórios de advocacia

Controladoria Jurídica - Escrito por Carolina Cunha e Patrícia Santos

Nesse artigo apresentamos a controladoria jurídica como uma forma de gestão especializada nos escritórios de advocacia bem como os benefícios que esse setor pode gerar para as organizações. Abordamos o uso da Controladoria como uma ferramenta indispensável na gestão e automação operacional dos escritórios, melhorando os procedimentos internos em busca de maior qualidade, redução de […]

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Com estratégia e persistência é possível passar na frente e ter sucesso na cobrança

Cível - Escrito por Igor Goes Lobato

O alto índice de inadimplência pode gerar perdas irrecuperáveis ao negócio e o comprometimento das relações, um desconto ofertado para um ou uma carência concedida a outro, podem gerar um efeito cascata. Quem quer receber o crédito tem que cobrar de forma reiterada, tem que definir as premissas e os prazos para as medidas extrajudiciais […]

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E-commerce, aluguel percentual e os desafios na relação empreendedor e lojista em Shopping Center

Cível - Escrito por Gustavo de Ávila Rajão

O denominado e-commerce é uma realidade cada vez mais presente no dia a dia do cidadão por oferecer praticidade, conforto, segurança e economia de tempo. Isso, porque a maior parte destas transações comerciais é feita pelo consumidor de seu computador, smartphone ou tablet, do sofá de sua casa, sem que precise se locomover até uma […]

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Projeto de Lei nº 38/17: Reforma Trabalhista

Trabalhista - Escrito por Tiago Valadares

A redação final do Projeto de Lei da Câmara nº. 38/2017, denominado como a “Reforma Trabalhista, mantida inalterada pelo Presidente da República, modifica significativamente as relações de trabalho no Brasil, bem como a dinâmica da própria Justiça do Trabalho. Para a compreensão dos termos e efeitos da proposta de Reforma Trabalhista, listamos abaixo os pontos […]

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