Artigos

SENADO FEDERAL APROVA O PROJETO DE LEI 2.963/2019, QUE REGULAMENTA A AQUISIÇÃO DE TERRAS POR ESTRANGEIROS

Societário - Escrito por Elizeth Júlia Alves

No dia 15 de dezembro de 2020, foi aprovado, no Senado Federal, o Projeto de Lei 2.963/2019, que possibilita a compra, a posse e o arrendamento de propriedades rurais, no Brasil, por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras. O projeto disciplina a aquisição, a posse, o arrendamento e o cadastramento de imóvel rural por pessoas físicas […]

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DECRETO ESTADUAL 43.285 DO AMAZONAS PRORROGA RESTRIÇÕES NO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE 2021

Contratos - Escrito por Guilherme Melo de Morais | Ana Flávia Oliveira Alexandre

O Governo do Estado do Amazonas publicou, na última sexta-feira (15 de janeiro de 2021), o Decreto 43.285 (“Decreto”), que prorrogou os efeitos do Decreto 43.234, de 23 de dezembro de 2020, até o dia 31 de janeiro de 2021. O Decreto 43.234, que teve os efeitos prorrogados, determinou a suspensão do funcionamento dos estabelecimentos […]

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DECISÃO DO STF RESTABELECE LEI FLUMINENSE QUE SUSPENDE DESPEJOS, REINTEGRAÇÕES, IMISSÕES E REMOÇÕES DURANTE A PANDEMIA.

Contencioso - Escrito por Marcelo Belmont e Bruno Flores

O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu a eficácia da Lei estadual 9.020/2020 do Rio de Janeiro, que suspende o cumprimento de ordens de despejo, reintegrações e imissões de posse e remoções no Estado durante a pandemia da Covid-19, aplicável a situações em litígio em relação à ocupação de imóveis, que antecedem a […]

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DECRETO 10.768, DE NOVA LIMA, ESTABELECE NOVAS REGRAS DE FUNCIONAMENTO PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO

Contratos - Escrito por Ana Flávia Oliveira Alexandre | Guilherme Melo de Morais

O Munícipio de Nova Lima/MG segue as determinações do Plano Minas Consciente, elaborado pelo Governo do Estado de Minas Gerais, e, por esta razão, a macrorregião, onde se encontra a cidade, passou a se enquadrar na chamada “Onda Amarela” a partir do dia 12 de janeiro de 2021. Em virtude de tal alteração, no dia […]

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PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PUBLICA O DECRETO 17.523 E RESTRINGE AS ATIVIDADES QUE PODERÃO FUNCIONAR, PERMITINDO O FUNCIONAMENTO APENAS DAS ATIVIDADES TIDAS COMO ESSENCIAIS

Contratos - Escrito por Ana Flávia Silveira e Silva | Dênia de Morais Machado

A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG publicou, nesta data, o Decreto 17.523, de 8 de janeiro de 2021 (“Decreto”), que restringe, a partir do dia 11 de janeiro de 2021, próxima segunda-feira, por prazo indeterminado, as atividades que estarão autorizadas a funcionarem no Município. Com o Decreto, somente poderão funcionar em Belo Horizonte, a partir […]

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DA IMPLANTAÇÃO DE CRECHES PELOS SHOPPINGS CENTERS PARA EMPREGADAS LACTANTES DOS LOJISTAS

Trabalhista - Escrito por Tiago Valadares Andrade

INTRODUÇÃO          Na sessão da “Proteção à Maternidade”, em seu artigo 396, a CLT diz que “para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um”.         Na […]

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PUBLICADA A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3.023/2020 QUE DETERMINA O RETORNO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS EM MINAS GERAIS

Ambiental - Escrito por Pedro Henrique Moreira da Silva

Em face das medidas de combate e prevenção à pandemia do novo Coronavírus, foi publicada, em 24 de junho de 2020, a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ARSAE nº 2.975, que suspendeu e interrompeu os prazos para requerimento de prorrogação de atos autorizativos, como intervenção ambiental, direito de uso de recursos hídricos e licenciamento ambiental. Os prazos que […]

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CVM LANÇA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA MODERNIZAÇÃO DE REGRAS PERTINENTES AOS FUNDOS DE INVESTIMENTO

Societário - Escrito por Marisa Goulart Matias dos Santos

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) lançou, em 01 de dezembro de 2020, audiência pública acerca da modernização de regras pertinentes à constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, além da prestação de serviços para estas entidades[1]. A minuta da resolução apresentada pela CVM contempla alterações nas Instruções Normativas nº […]

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STF: ADVOGADO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR FRAUDE À LICITAÇÃO POR EMISSÃO DE PARECER E ASSINATURA DO CONTRATO

Penal - Escrito por Helena Frade Soares

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida no HC 171.576 – RS, externou o entendimento, por maioria de votos, quanto à impossibilidade de responsabilização do advogado parecerista pela mera emissão de parecer em licitação fraudulenta. O paciente foi denunciado por ter, na qualidade de assessor jurídico, emitido parecer em processo licitatório […]

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DREI PERMITE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM MOEDAS DIGITAIS

Societário - Escrito por João Vítor Gonçalves Cogiola Falcão

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), por meio do Ofício Circular SEI n. 4081/2020/ME[1], publicado em 1º de dezembro de 2020, esclareceu que moedas digitais ou criptomoedas são bens incorpóreos e, desta forma, podem ser utilizadas para integralização do capital de sociedades registradas no Brasil. Respondendo à consulta encaminhada pela Junta Comercial […]

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STJ SOLUCIONA CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECIDE QUE AÇÃO DE DESPEJO NÃO ESTÁ VINCULADA AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Contencioso - Escrito por Rafael Martinelli

A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça por meio da análise de conflito negativo de competência, declara que a ação de despejo movida contra empresa em recuperação judicial na qual almeja unicamente a retomada da posse do imóvel locado não se submete à competência do juízo universal da recuperação. Nessa esteira de raciocino, consignou […]

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ACÓRDÃO DA ADI Nº 6387, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSIDEROU O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS E À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS AUTÔNOMOS

Contratos - Escrito por Ana Flávia Oliveira e Guilherme Melo

No dia 12 de novembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão prolatado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6387 (“ADI nº 6387”) que referendou a Medida Cautelar deferida pela Ministra Rosa Weber, no dia 07 de maio de 2020. A Medida Cautelar deferida determinou a suspensão da Medida Provisória nº […]

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DECRETO 17.471/20 – NOVAS MEDIDAS DE ADIAMENTO DA COBRANÇA DO IPTU 2020

Imobiliário - Escrito por Adriana Augusta Oliveira Pardini

A Prefeitura de Belo Horizonte publicou no último dia 18 de novembro de 2020 o Decreto 17.471 que dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos da pandemia sobre a atividade econômica no município. Uma das medidas a serem tomadas é a constante no art. 3º onde ficam prorrogadas as […]

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PANDEMIA IMPULSIONA ADAPTAÇÃO TECNOLÓGICA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Controladoria - Escrito por Brenda Cristina Lino Campos

Os novos hábitos impostos pela pandemia da Covid-19 impactaram de forma expressiva no Judiciário Brasileiro, que em 8 meses experimentou mudanças tecnológicas na prestação de serviços jurisdicionais previstas para ocorrerem em 10 anos ou mais, impulsionando a transformação digital que estava em curso desde 2013. Diante de um contexto global de crise sanitária, econômica e […]

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STJ REFORÇA ENTENDIMENTO DE QUE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PODEM GERAR APREENSÃO DE DOCUMENTOS, COMO PASSAPORTE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

Contencioso - Escrito por Patrícia Frange Miziara de Oliveira

Em decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 25/09/2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou  entendimento de que a pretensão de residência fora do país, não deixando o devedor bens suficientes no Brasil para saldar suas dívidas, pode configurar blindagem de patrimônio, […]

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PROJETO DE LEI DO MARCO LEGAL DAS STARTUPS É ENVIADO AO CONGRESSO NACIONAL

Societário - Escrito por Vitória Machado Miranda

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (“PLP”) n. 249/2020[1], que institui o “Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador”. O referido Projeto foi elaborado pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, em conjunto com representantes do setor público, após consultas realizadas. O PLP […]

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DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – PAGAMENTO INTEGRAL – NOTA TÉCNICA

Trabalhista - Escrito por Renan Pereira dos Santos

O décimo terceiro salário é uma gratificação compulsória, obrigatória, instituída pela Lei nº 4.090/62, com alterações introduzidas pela Lei 4.749/64, devendo a remuneração ser paga até dezembro do ano corrente para os empregados urbanos e rurais, o trabalhador avulso e o empregado doméstico. Ocorre que na referida legislação do 13º salário, não havia clareza para […]

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STJ: é prescindível a demonstração do dolo específico para caracterização do crime de sonegação tributária previdenciária

Penal - Escrito por Helena Frade Soares

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente proferida no AgRg no AResp 1.688.259-PR, externou o entendimento unânime de que para a caracterização dos delitos de sonegação tributária previdência é prescindível a demonstração de dolo específico. No entendimento da Corte o crime de sonegação tributária previdenciária se configura no emprego de artifício […]

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DAS RECENTES ALTERAÇÕES À POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS

Ambiental - Escrito por Pedro Henrique Moreira da Silva

Os últimos desastres envolvendo rompimentos de barragens de mineração no Estado de Minas Gerais exerceram influência direta nas tratativas do Poder Público face às demandas, acompanhamentos e exigências para empreendimentos do segmento minerário. Isso, porque em razão do dano potencial foi necessário repensar alternativas para ampliação da segurança das estruturas e salvaguarda socioambiental. A partir […]

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DEDUÇÃO DE MATERIAIS PARA FINS DE CÁLCULO DO ISS SEGUNDO O STF

Tributário - Escrito por Jhonas Henrique Freitas Lara

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que somente será possível a dedução pelas sociedades que executem atividades de construção civil do valor daqueles materiais que são produzidos fora do canteiro de obras e que sofram incidência do tributo estadual sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). No julgamento do RE 603.497, que […]

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