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EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO PODE SER INCLUÍDA APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO QUANDO PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE EMPRESA CONDENADA?

Trabalhista - Escrito por Marina Edwiges Aparecida da Fonseca Coelho

O Tribunal Superior do Trabalho havia firmado entendimento, sedimentado através da Súmula 205, que o responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado, não poderia ser sujeito passivo na execução, visto que deixou de integrar o título executivo judicial. No entanto, o referido entendimento sumulado foi cancelado em novembro […]

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SANCIONADA LEI QUE SIMPLIFICA A OBTENÇÃO DE LICENÇAS E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADES CONSIDERADAS DE RISCO MÉDIO

Cível - Escrito por Thaissa Carvalho Torres

Em 26 de agosto deste ano, a Medida Provisória 1.040/2021 foi convertida na Lei 14.195/2021, com a promessa de modernizar o ambiente de negócios nacional, fomentando a retomada da atividade econômica após a pandemia e atrair capital estrangeiro. A Lei 14.195/2021 evidentemente encontra inspiração e o propósito de atender indicadores internacionais, em especial aqueles encontrados […]

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AUMENTO DO IOF VÁLIDO A PARTIR DE 20/09/2021 PARA FINANCIAR PROGRAMA SOCIAL PODERÁ SER DISCUTIDO JUDICIALMENTE

Tributário - Escrito por Cássio Mesquita

Em 16/09/2021 foi editado o decreto 10.797/2021, que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. As novas alíquotas, vigentes a partir de 20/09/2021, serão aplicáveis às operações de empréstimos sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito, empréstimos sujeitos a liberação de recursos em parcelas, descontos, adiantamento a depositante, e excesso de limite […]

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MINISTÉRIO PÚBLICO E ESTADO DE MINAS GERAIS ASSINAM ACORDO PARA A PROTEÇÃO DA MATA ATLÂNTICA

Ambiental - Escrito por Lorrayne Barbosa de Miranda

Como resultado da Ação Civil Pública (“ACP”) nº 0581752-37.2014.8.13.0024, cuja sentença procedente foi confirmada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em que o Ministério Público pleiteava a imposição de inúmeras obrigações ao Estado de Minas Gerais para a emissão de licenças de intervenção em áreas de Mata Atlântica, foi celebrado […]

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SANCIONADA LEI QUE SIMPLIFICA A ABERTURA DE EMPRESAS E MODERNIZA O AMBIENTE DE NEGÓCIOS

Cível - Escrito por Thaissa Carvalho Torres

Em 26 de agosto deste ano, a Medida Provisória 1.040/2021 foi convertida na Lei 14.195/2021, com a promessa de modernizar o ambiente de negócios nacional, fomentando a retomada da atividade econômica após a pandemia e atrair capital estrangeiro. A Lei 14.195/2021 evidentemente encontra inspiração e o propósito de atender indicadores internacionais, em especial aqueles encontrados […]

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REGIME DE BENS EM UNIÃO ESTÁVEL DEFINIDO POR ESCRITURA PÚBLICA NÃO TEM EFEITO RETROATIVO

Imobiliário - Escrito por Rafael Barquette Oliveira

Nos termos do art. 1.725 do Código Civil Brasileiro (CC/2002), na união estável, salvo a existência de contrato escrito entre os companheiros, aplicar-se-á às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Em 24/08/2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão publicado no REsp 1.845.416, ratificou os […]

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COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROPOSTA PARA INCLUIR A PROTEÇÃO DE ALGUMAS APPS NOS PLANOS DIRETORES DOS MUNICÍPIOS

Ambiental - Escrito por Lorrayne Barbosa de Miranda

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta para os Planos Diretores de cada Município contemplarem previsões de proteção das margens de cursos d’água naturais ou intermitentes. Essas áreas são consideradas como Áreas de Preservação Permanente (“APP”) previstas no Código Florestal, que estipula a extensão da faixa de proteção […]

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STF: VIOLA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O JUIZ QUE QUESTIONA DETALHADAMENTE TESTEMUNHA

Penal - Escrito por Helena Frade Soares

Em julgamento recente, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, nos autos do HC 202.557-SP, concedeu a ordem para reconhecer a nulidade da ação penal originária a partir da audiência de instrução e julgamento e determinar a imediata soltura do paciente em decorrência de violação ao art. 212 do Código de Processo Penal. […]

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CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA EM CONTRATO IMOBILIÁRIO DISPENSA AÇÃO PARA RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO

Imobiliário - Escrito por Rafael Barquette Oliveira

Alterando entendimento anteriormente consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma do STJ, decidiu, nos autos do REsp 1789863, que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória para a retomada do imóvel, sem a necessidade de outra ação […]

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A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI Nº14.195/2021 E A TRANSFORMAÇÃODA EIRELI

Societário - Escrito por Nathalia Peçanha Diniz

No último dia 27 de agosto de 2021 foi publicada a Lei nº 14.195/2021 – conversão da Medida Provisória nº 1.040 de 2021 – que teve como principal objetivo a facilitação da abertura de empresas em território brasileiro, por meio da desburocratização empresarial, promovendo, por sua vez, a determinação da transformação das Empresas Individuais de […]

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TJSP RATIFICA POSICIONAMENTO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE ENCARGOS LOCATICIOS FRENTE A PANDEMIA

Contencioso - Escrito por Klívian Tamara Dantas Oliveira

Em virtude da pandemia que assola o mundo, as autoridades competentes decidiram, como medida preventiva para minimização de riscos e disseminação da pandemia do COVID-19, suspender algumas atividades comerciais, dentre essas atividades, a de shopping centers mas, à medida em que a ciência avançou no combate a pandemia, as atividades comerciais foram retornando de forma […]

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DECIDE QUE É POSSIVEL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA SE O IMÓVEL FOR AVALIADO EM VALOR VULTOSO

Cível - Escrito por Eloisa Del Buono Bento

O credor que tenta cobrar valores através do sistema judiciário encontra algumas limitações impostas pela lei, como é o caso do instituto do Bem de Família, previsto no Artigo 1º da Lei 8.009/90, que determina a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, independentemente de seu valor. Em recente decisão proferida nos autos do Agravo […]

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR AO DIVULGAR CONVERSAS DE WHATSAPP SEM AUTORIZAÇÃO

Contratos - Escrito por Matheus Alves Lana Rezende

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”),  negou provimento ao Recurso Especial interposto pelo réu, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, na tentativa de reverter condenação imposta em decorrência de divulgação de “capturas de tela”/“prints” de conversas mantida em grupo de WhatsApp sem o consentimento dos demais membros, o que […]

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EXCEÇÃO AO CARÁTER VINCULANTE DO COMPROMISSO ARBITRAL NAS AÇÕES DE DESPEJO

Contencioso - Escrito por Daniel França Melo

Sabe-se que as partes podem retirar do Poder Judiciário a solução de certos conflitos, por acordo expresso de vontades, submetendo-as aos árbitros, questão que já está pacificada de forma uníssona pelo Superior Tribunal de Justiça. A chamada cláusula arbitral, em regra, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo a competência dos árbitros para dirimir […]

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SENADO VOTA PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI SOBRE O NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

Trabalhista - Escrito por Mariella Guerra

No dia 01 de setembro de 2021, por 47 votos contra e 27 a favor, o Senado rejeitou o Projeto de Lei de conversão da MP 1.045/21. Após passagem pela Câmara, o texto original da MP, que inicialmente continha 25 artigos e tratava sobre o programa provisório para enfrentamento dos efeitos da COVID-19, Novo Programa […]

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INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO DOS ESTACIONAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPLANTAREM ATENDIMENTO MANEJADOS POR PESSOAS EM NÚMERO IGUAL AOS ATENDIMENTOS REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO

Contratos - Escrito por Rafael Rigoni

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da ACP nº 0000285-90.2020.8.19.0000, preferiu decisão, confirmando jurisprudência anterior, no sentido de ser inconstitucional a Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 8.672/2019, que obriga os estacionamentos a manter postos de atendimento manejados por pessoas em número igual a postos eletrônicos. Nos […]

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STJ DECIDIRÁ OS LIMITES DO CONCEITO DE VALOR VENAL PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI

Tributário - Escrito por Cássio Vinícius H. S. da Rocha Mesquita

É comum as partes envolvidas em operações de compra e venda de imóveis se depararem com a adoção de expedientes discricionários pelos municípios no momento da fixação da base de cálculo do ITBI. O Código Tributário Nacional em seus artigos 33 e 38 estabelece o valor venal como aspecto quantitativo para a determinação das bases […]

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MECANISMOS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO SE APLICAM AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

Cível - Escrito por João Víctor Martins

Foi promulgada, em 1º de julho deste ano, a Lei 14.181/2021, que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e de regulamentar a prevenção e o tratamento do superendividamento. O intuito do Congresso Nacional ao promulgar a referida lei […]

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DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE AO VALOR DE AVALIAÇÃO REALIZADA PELA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS/MG

Imobiliário - Escrito por Thabata Coelho da Costa Lopes

Em 29/07/2021 foi promulgada a Lei Estadual nº 23.840/2021, de Minas Gerais, a qual acrescentou o parágrafo primeiro ao artigo 9º da Lei Estadual nº 14.941/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, permitindo ao Contribuinte ter acesso aos critérios que motivaram a discordância […]

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STJ: RETRATAÇÃO CABAL DE CALÚNIA REALIZADA ANTES DA SENTENÇA EXTINGUE A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DE ACEITAÇÃO PELO OFENDIDO

Penal - Escrito por Helena Frade Soares

Previsto no art. 138 do Código Penal o crime de calúnia consiste na imputação falsa a alguém de fato definido como crime. Trata-se de crime contra a honra que somente se procede mediante queixa pelo ofendido. No que se refere à retratação, dispõe o art. 143 do mesmo Código que “o querelado que, antes da […]

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