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A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM FACE DA PANDEMIA DE COVID-19

CívelContenciosoCovid-19 - Escrito por Bruna Monteiro Chaves do Carmo

Em Acórdão publicado em 13 de maio de 2020, de relatoria do Desembargador Diaulas Costa Ribeiro, da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, nos autos da ação de nº 07018205320198070009, foi exarado o entendimento de que, durante a pandemia, dada a dificuldade geral enfrentada, precisa ser revisto, não só o conceito de dano moral, construído com excesso de voluntarismo nas últimas décadas, mas, também, os valores fixados em alguns casos.


Nesse sentido, a recente decisão agrega força ao entendimento de que a inadimplência contratual não gera, como regra, dano moral, sendo necessário analisar o contexto da economia brasileira e mundial, bem como a situação que a empresa se encontra em meio a toda a instabilidade econômica atual.


Ao proferir tal decisão neste novo cenário, ressalta-se a importância de uma visão macro ao julgar demandas que envolvam dano moral. Indubitavelmente, inúmeras serão as ações judiciais pleiteando indenização por dano moral, resultante de inadimplemento contratual por conta da pandemia de COVID-19.


O Desembargador frisou, ainda que, não é justo nem razoável impor ou manter condenações por dano moral para qualquer átimo de sensibilidade. Negócios são atividades da vida cotidiana e inadimplência contratual não gera, como regra, dano moral.


Diante do atual cenário, a decisão proferida é de suma importância, a fim de reconhecer as circunstâncias fortuitas e de força maior como excludentes de responsabilidade por dano moral nas relações de consumo, bem como a importância da análise do contexto da economia atual ao julgar pedidos de indenização sob esse fundamento.


A Equipe do Contencioso Cível do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.




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