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CADE E BANCO CENTRAL ANALISAM PAGAMENTOS POR WHATSAPP

Societário - Escrito por João Vítor Gonçalves Cogiola Falcão

As companhias Facebook e Cielo anunciaram, no último dia 15 de junho de 2020, a celebração de uma parceria com o intuito de viabilizar a realização, no Brasil, de pagamentos por meio do aplicativo WhatsApp. A nova modalidade de pagamentos está preparada para atender não somente transações realizadas entre pessoas físicas, mas também entre pessoa física e pessoa jurídica. Para indivíduos, basta cadastrar um cartão de crédito ou de débito na plataforma. Para pessoas jurídicas que desejam receber pagamentos, no entanto, um cadastro perante a Cielo é exigido.


Pouco mais de uma semana após o anúncio, no dia 23 de junho, o Banco Central do Brasil (“BCB”) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) suspenderam integralmente o funcionamento do serviço que havia sido divulgado.


Em nota, o Banco Central apontou que a “nova solução de pagamentos depende de prévia autorização do BCB” e determinou que as principais bandeiras de cartões, Visa e Mastercard, deveriam suspender imediatamente as atividades que permitiriam pagamentos por meio da plataforma de mensagens. Como justificativa, o BCB afirmou que “a decisão [busca] preservar um adequado ambiente competitivo, que assegure o funcionamento de um sistema de pagamentos interoperável, rápido, seguro, transparente, aberto e barato”[1]. A suspensão, segundo o BCB, não é definitiva, e permitirá que sejam avaliados os riscos ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, bem como o cumprimento de leis e regulamentos aplicáveis.


O CADE, por sua vez, por meio da Superintendência Geral, instaurou procedimento administrativo para a apuração do ato de concentração entre as duas companhias e potenciais riscos à concorrência. Entendeu-se, inicialmente, que haveria um risco da existência de exclusividade entre as empresas, o que aliaria a grande base de usuários do aplicativo ao poder de mercado da Cielo, ato que teria potencial limitante de concorrência.


Ambas as companhias recorreram da decisão do CADE, e o órgão entendeu que a operação não impede a entrada de outros agentes do setor e que não há exclusividade ou incentivos para tanto entre Cielo e Facebook. Suspendeu-se, no dia 30 de junho, a medida cautelar que havia sido adotada.


Ressalta-se que, em fevereiro, o BCB anunciou o PIX, meio de pagamento eletrônico que permitirá transações instantâneas, inclusive nos horários não permitidos para os tradicionais DOC e TED. A nova modalidade, que deve ser implementada ainda neste ano, tem como principal objetivo o aprimoramento das inovações trazidas pelas tecnologias financeiras e a inclusão das pessoas que não possuem conta em banco no Sistema Financeiro Nacional. O PIX se insere no contexto da “Agenda BC+”, lançada em 2016, que tem como meta corrigir questões estruturais do próprio BCB e criar benefícios para a sociedade civil, democratizando o acesso ao Sistema Financeiro Nacional.


A Equipe de Societário e Mercado de Capitais do PLC Advogados coloca-se à disposição para esclarecimentos e providências que se fizerem necessários e relativos ao tema tratado neste informativo.


[1] Disponível em < https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/17108/nota>, acesso em 7 de julho de 2020.


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