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MEDIDA PROVISÓRIA 927 PERDE VALIDADE E VOLTAM A VALER REGRAS DA CLT

Covid-19Trabalhista - Escrito por Ícaro Saldanha Cavalcante

A Medida Provisória 927, editada em 22 de março de 2020, que permitia a flexibilização das medidas trabalhistas adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e renda durante o enfrentamento do estado de calamidade pública instalado no país em decorrência da pandemia do covid-19 (coronavírus), perdeu sua validade no último dia 19 de julho de 2020.


O texto previa a possibilidade do teletrabalho, da concessão de antecipação de férias individuais e coletivas, do aproveitamento e da antecipação de feriados, do banco de horas e da suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


A Medida Provisória era válida por 60 dias e prorrogáveis por mais 60 dias, totalizando 120 dias. Decorrido o prazo sem que tivesse sido votada pelo Senado, a mesma perdeu sua validade, voltando a vigorar, a partir do dia 20 de julho de 2020 em diante, as regras anteriores conforme determinado na CLT.


Apesar de perder sua validade, os atos praticados durante a sua vigência continuam eficazes.


A Equipe Trabalhista do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.




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