Informativos

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PRORROGA AUXÍLIO A SOCIEDADES COM ATIVIDADES SUSPENSAS

Covid-19Tributário - Escrito por Jhonas Henrique Freitas Lara

Em ato publicado na última sexta-feira (dia 3), o Município de Belo Horizonte, por meio do Decreto 17.382/2020 (“Decreto”), estabeleceu novas medidas com o objetivo de mitigar os impactos financeiros nas sociedades que tiveram suspensos os Alvarás de Localização e Funcionamento (“ALFs”) e as autorizações de funcionamento.


Conforme estabelece o Decreto, as sociedades impedidas de funcionar em decorrência das medidas de distanciamento social impostas pelo Poder Público poderão quitar as Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade em até 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, exigíveis a partir de 10 de outubro de 2020, sem a cobrança de encargos legais.


Para as mesmas sociedades, o Decreto trouxe também a possibilidade de prorrogação das parcelas do IPTU que originalmente venceriam no dia 15 dos meses de abril a agosto e que agora poderão ser quitadas em seis parcelas mensais e consecutivas a partir de 15 de setembro de 2020.


O Decreto estabelece ainda que as sociedades que tiveram os alvarás de funcionamento suspensos, conforme o Decreto 17.304/2020, poderão até o dia 2 de outubro de 2020 optar pelo parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e consecutivas, mediante a adesão ao parcelamento extraordinário previsto na Lei 10.082/2011 e no Decreto 16.809/2017.


Em relação às dívidas tributárias destas sociedades, lembramos que foram suspensas as ações de cobrança até dia 12 de outubro de 2020. Entretanto, a suspensão abrange apenas o envio de novas certidões de dívida aos cartórios de protesto.


A equipe Tributária do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários e relativos ao tema tratado neste informativo.




Receba Novidades do PLC no seu e-mail



Belo Horizonte / MG
+55 31 2513-7550
Rodovia Stael Mary Bicalho Motta Magalhães , 521,
8º andar, Belvedere.
CEP: 30.320-760

Fortaleza / CE
+55 85 3181-6900
Rua Marcos Macedo, 1.333,
conj. 2.205, torre 2, Aldeota,
CEP: 60.150-190

Manaus / AM
+55 92 3877-8898
Avenida Mário Ypiranga, 315,
conj. 403/405, Adrianópolis
CEP: 69.057-000

Rio de Janeiro / RJ
+55 21 4042-1471
Av. José Silva de Azevedo Neto, 200, salas 411/412,
bloco 6, Barra da Tijuca,
CEP: 22.775-056

São Paulo / SP
+55 11 3853-2022
Alameda Campinas, 802,
9º andar, Jardins,
CEP: 01.404-200

Faça download do nosso book

Copyright © 2015. Site desenvolvido por ACT Comunicação.

Versão Desktop