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NOVO CÓDIGO DE NORMAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Imobiliário - Escrito por Rafael Barquette Oliveira

Com publicação em 23 de junho de 2020 e entrada em vigor em 30 de junho de 2020, o Provimento Conjunto nº 93/2020, instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, revogando o antigo Provimento 260 de 2013.


Visando a atualização procedimental dos atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, o Novo Código de Normas traz em seu corpo alterações que consolidam entendimentos jurisprudenciais mais atuais dos tribunais superiores.


Uma das mais importantes alterações é a inclusão do parágrafo 5º ao art. 190, permitindo que o tabelião de notas dispense, mediante advertência sobre os riscos inerentes ao ato, a apresentação da CND da Receita Federal como condição à realização dos atos notariais e registrais.


Tal reforma procedimental decorreu de decisões recorrentes de tribunais superiores, segundo as quais a exigência da apresentação da CND da Receita Federal tem caráter de sanção política, não podendo, assim, ser exigida como condição à realização dos atos notariais e registrais.


A Equipe de Direito Imobiliário do PLC Advogados coloca-se se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.




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