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PROJETO DE LEI PREVÊ ALTERAÇÕES TEMPORÁRIAS NA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR

Societário - Escrito por Felipe Nelson de Senna Hermanny

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 21/05/2020, o Projeto de Lei n. 1397/20 (“PL 1.397/20”), que dentre outras medidas, institui medidas de caráter emergencial e transitório, de dispositivos da Lei 11.101/05 (“Lei de Recuperações Judiciais e Falências”), com o objetivo de auxiliar os empresários e demais agentes econômicos a reestruturar seus negócios e minimizar os impactos da crise relativa à pandemia do COVID-19.


Dentre as medidas previstas no PL 1.397/20, destacam-se: (i) a possibilidade da realização de uma “Negociação Preventiva”, que poderá ser ajuizada por agentes econômicos que preencham certos requisitos formais, como comprovar a redução igual ou superior a 30% (trinta por cento) do seu faturamento, acarretando na suspensão, por período determinado, de ações e execuções em face do agente econômico devedor; e (ii) a instituição de um período de suspensão legal, por 30 (trinta) dias a contar da vigência da lei, durante o qual ficam suspensas as ações judiciais, de natureza executiva, que envolvam discussão ou cumprimento de obrigações vencidas após 20 de março de 2020, bem como ações revisionais de contrato.


Destaca-se que as alterações de caráter emergencial e transitório à Lei de Recuperações Judiciais e Falências propostas no PL 1.397/20, serão aplicadas somente aos processos iniciados ou cujos respectivos planos de recuperação judicial ou extrajudicial forem aditados durante o período de vigência da lei proposta pelo referido projeto. 


O texto do PL 1.397/20 foi encaminhado ao Senado, em caráter de urgência, para sua aprovação ou modificação parcial, com retorno ao plenário da câmara para nova aprovação, e, após, para sanção ou veto do Presidente da República. 


A Equipe Societária do PLC Advogados coloca-se à disposição para esclarecimentos e providências que se fizerem necessários relativos ao tema tratado neste informativo.




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