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Publicada súmula do STJ sobre a responsabilidade civil na seara ambiental, com a possibilidade de cumulação de sanções em mesma decisão.

AmbientalLei - Escrito por Arthur Gandra de Morais

 

Publicada no último dezembro pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, a Súmula 629 busca resolver controvérsia acerca da responsabilização civil em caso de danos ambientais. Para a melhor análise, destaca-se seu conteúdo:

Súmula 629 – Quanto ao dano ambiental, é admitida a

condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

A obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente tem por raiz o texto constitucional, o qual garante em seu art. 225, parágrafo 3º, a imputação de sanções a quem lesá-lo. Ainda, compondo a base jurídica para a responsabilização, firmam-se como pilares os princípios do Poluidor Pagador e da Responsabilidade com reparação integral pelos danos causados.

Como meio processual hábil para a tutela da proteção do meio ambiente, tem-se as Ações Civis Públicas. Estas recebiam, historicamente, leitura restritiva em sua legislação de regência, entendendo-se pela impossibilidade de condenação cumulativa em obrigações de fazer, não fazer e pecuniária.

Com efeito, tal leitura jurisprudencial foi sendo superada, firmando entendimento condensado na Súmula 629. A inovação consiste em determinar, pela economia processual, que quando da não possibilidade de reparação completa da lesão causada com prestações positivas para a recuperação da área ou a interrupção de atividades lesivas, é possível que seja imputado ao réu prestação pecuniária, todas em mesmo instrumento decisório.

Conquanto a súmula não tenha aderido a si efeitos vinculantes, esta demonstra caminho jurisprudencial a todo o judiciário, seguindo como guia para a uniformização das decisões nas mais diversas instâncias.

Em termos práticos, tem-se que, atualmente, a capacidade de sanção decorrente de Ações Civis Públicas foi expandida, podendo ao réu ser imputada uma variada lista de obrigações para reparar o dano causado. Assim, se o particular for acionado, desde o primeiro momento, deve enfrentar com prontidão, considerando a pluralidade de sanções cabíveis.

Destaca-se, por fim, que as empresas que dispõem de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, em andamento, devem manter-se atentas às repercussões do entendimento supra, pois nem sempre a recomposição da área degradada ou o saneamento do dano provocado ilidirá a necessidade de indenização. Portanto, se restar comprovada, mesmo após execução do PRAD, a existência de dano remanescente ou reflexo, ainda persistirá o dever de indenizar.

A Equipe Ambiental do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer providências e esclarecimentos que se fizerem necessários.



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