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SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (“SEMAD MG”) REGULAMENTA A EXTENSÃO DA SUSPENSÃO DE PRAZOS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA AMBIENTAL

Ambiental - Escrito por Josiane Lívia Moreira Fernandes

Publicada em 24 de junho de 2020, a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/ IGAM/ARSAE/ nº 2.975 teve por objetivo principal detalhar as situações de alcance quanto à suspensão de prazos vinculados a obrigações ambientais, a partir da determinação de origem prevista no art. 5º, do Decreto nº 47.890, de 19/03/2020.


Foram estabelecidas inúmeras exceções à suspensão da contagem de processos administrativos. Dentre essas, destaca-se os processos em trâmite na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (“ARSAE MG”), nos limites das disposições de seu art. 1º.


Seu texto esclareceu que também não se encontram suspensos, dentre outros:


i. as ações de cumprimento das determinações decorrentes do exercício de poder de polícia;


ii. o cumprimento de cláusulas de Termos de Ajustamento de Conduta, Termo de Compromisso e instrumentos congêneres que tenham como objeto a correção de dano ambiental, ressalvada apenas a comprovação, para o órgão ambiental, quanto ao cumprimento da obrigação estabelecida no instrumento firmado;


iii. cumprimento das meditas impostas em razão da aplicação da penalidade de advertência, ressalvada apenas a comprovação;


iv. a comunicação prévia para intervenção emergencial;


v. as determinações em processos administrativos decorrentes do exercício de poder de polícia relacionados à segurança de barragens de usos múltiplo;


vi. a comunicação prévia para intervenção emergencial em recursos hídricos.


Determinou-se, ainda, que o empreendedor deverá manter os sistemas de monitoramento (efluentes em geral, por exemplo) em plena atividade, ressalvados os atos de comprovação.


Ressalta-se que o texto normativo ao regulamentar a temática suspensão de prazos administrativos ambientais desencadeou uma atecnia jurídica. Isso, porque caberia à figura normativa em exame o detalhamento de alcance e exceções à luz dos contornos do art. 5º, do Decreto nº 47.890, de 19/03/2020 e suas alterações posteriores. Porém, a resolução em comento aborda, a partir de seu art. 4º, situações de interrupção de prazo, instituto esse não abarcado no decreto.


Em termos práticos, caberia à resolução conjunta dispor apenas quanto às situações em que se suspende o prazo do processo administrativo na esfera estadual. Apesar disso, seu texto, extrapolando as determinações do decreto estadual, listou situações de interrupção de prazos, situação essa diferente em seus efeitos em comparação à suspensão. Na interrupção o prazo é reiniciado pelo todo. Por sua vez, na suspensão, a contagem, quando reestabelecida alcançará o tempo que ainda faltava ao cumprimento do prazo.


Neste sentido a norma valeu-se do instituto da interrupção de prazo para dispor, por exemplo, quanto ao requerimento de renovação de licenciamento ambiental e de outorgas.


Ante à visível extrapolação de competência na regulamentação do assunto e eventuais discussões, inclusive judiciais que podem sobrevir, é recomendável ao empreendedor, de maneira preventiva, a adoção de contagem de prazos em seus processos nos limites da suspensão dos prazos e não da interrupção.


Equipe de Direito Ambiental, Urbanístico e Público do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.





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