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STJ DEFINE QUE O PRAZO PARA DEVEDOR FIDUCIANTE QUITAR DÍVIDA APÓS APREENSÃO DO BEM DEVE SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS

Controladoria - Escrito por Isabela Braga Pedrosa e Paloma Ferreira Franco

Em decisão proferida em 09/06/2020, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Recurso Especial nº 1.770.863/PR, fixou o entendimento de que, na alienação fiduciária, o prazo de 5 (cinco) dias para que o devedor pague a dívida para reaver o bem alvo de busca e apreensão deve ser contado em dias corridos e não em dias úteis.


O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), reformou a sentença proferida em primeira instância para julgar parcialmente procedente a ação de busca e apreensão, determinando que a credora que restituísse à parte adversa o valor do bem apreendido, por ter considerado que a purgação da mora pela parte devedora havia se dado de forma tempestiva, sob o fundamento de que o prazo previsto no artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/1969 possui natureza processual e, portanto, deve ser contado em dias úteis, conforme caput do art. 219 do CPC.


Face à decisão de segundo grau, a parte credora interpôs o Recurso Especial aduzindo que o pagamento da integralidade da dívida somente gera consequência de direito material sendo, portanto, seu prazo contados em dias corridos, de modo que o pagamento realizado pela devedora teria sido intempestivo.


Nesse contexto, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ deu provimento ao Recurso Especial, consignando que o pagamento ou não da dívida nos termos do Decreto supramencionado não se relaciona a ato que deve ser praticado no processo, posto que não interfere na relação processual e não gera consequências endoprocessuais aos envolvidos, de modo que, em observância ao parágrafo único do art. 219 do CPC, deve ser disciplinada pela legislação de direito material e, portanto, contados em dias corridos não incidindo, pois, a regra prevista no caput de referido dispositivo legal.


Trata-se de importante precedente que reforça o disposto no parágrafo único do art. 219 do CPC Processo Civil e reconhece a natureza material do prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente garantida por alienação fiduciária, impactando diretamente no reconhecimento da consolidação (ou não) da propriedade em nome da parte credora. 


A equipe Controladoria do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.




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