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STJ: NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Penal - Escrito por Helena Frade Soares

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente proferida no AgRG no REsp 1783334/PB, entendeu pela inaplicabilidade do Princípio da Insignificância quanto aos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária.


Como fundamento destacou que, independentemente do valor do ilícito penal, por se tratar de crimes que protegem a própria subsistência da Previdência Social, o grau de reprovabilidade da conduta de sonegação previdenciária e apropriação indébita previdenciária é elevado, já que a conduta do agente atenta contra bem jurídico supraindividual.


Com referida decisão, o entendimento do STJ unificou-se ao entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido que o Princípio da Insignificância não pode ser aplicado aos crimes em questão tendo em vista o elevado grau de reprovabilidade da conduta que atenta contra bem jurídico supraindividual e que contribui para agravar o quadro deficitário da Previdência Social.


A Equipe Penal do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.




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