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STJ SUBMETE AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO EM JUÍZO DE EQUIDADE (TEMA 1046)

Cível - Escrito por Luiza Ivanenko Villela

Em 26/03/2020 a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 1.812.301/SC e 1.822.171/SC como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1046, que versa acerca da possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade.


No Recurso Especial nº 1.812.301/SC houve acolhimento de embargos de terceiro opostos contra penhora de imóveis cujo valor da causa correspondia ao valor dos imóveis, de modo que o patrono do embargante pretende que o valor da causa seja utilizado como parâmetro para a fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC).


Já no Recurso Especial nº 1.822.171/SC, considerando a extinção sem resolução do mérito da ação de rescisão contratual em relação a uma das rés, o patrono da ré excluída da lide pretende que seja aplicado o mesmo dispositivo legal para fixação dos honorários sucumbenciais, utilizando como base de cálculo o valor da causa.


Ambos os Recursos Especiais buscam afastar a fixação de honorários por equidade, tratando a controvérsia sobre a (im)possibilidade de se aplicar interpretação extensiva do parágrafo 8º do artigo 85 do CPC nas causas de valor elevado, sobretudo quando quantificável a condenação ou o proveito econômico, o que, em regra, atrairia a aplicação do mencionado parágrafo 2º.


Trata-se de decisão de extrema importância para o cenário jurídico, tendo em vista que a tese que vier a ser definida pelo STJ sobre a matéria deverá ser aplicada a todos os processos em trâmite em todo o território nacional, nos termos do art. 1.040 do CPC, contribuindo para oferecer maior segurança e transparência na solução da questão pelas instâncias de origem e pelos órgãos fracionários do próprio STJ.


A Equipe Cível do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.




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