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(Português) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DECIDE QUE É POSSIVEL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA SE O IMÓVEL FOR AVALIADO EM VALOR VULTOSO

Cível - By Eloisa Del Buono Bento

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(Português) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR AO DIVULGAR CONVERSAS DE WHATSAPP SEM AUTORIZAÇÃO

Commercial Agreements and Contracts - By Matheus Alves Lana Rezende

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(Português) EXCEÇÃO AO CARÁTER VINCULANTE DO COMPROMISSO ARBITRAL NAS AÇÕES DE DESPEJO

Contencioso - By Daniel França Melo

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SENADO VOTA PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI SOBRE O NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

Trabalhista - By Mariella Guerra

No dia 01 de setembro de 2021, por 47 votos contra e 27 a favor, o Senado rejeitou o Projeto de Lei de conversão da MP 1.045/21. Após passagem pela Câmara, o texto original da MP, que inicialmente continha 25 artigos e tratava sobre o programa provisório para enfrentamento dos efeitos da COVID-19, Novo Programa […]

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(Português) INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO DOS ESTACIONAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPLANTAREM ATENDIMENTO MANEJADOS POR PESSOAS EM NÚMERO IGUAL AOS ATENDIMENTOS REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO

Commercial Agreements and Contracts - By Rafael Rigoni

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(Português) STJ DECIDIRÁ OS LIMITES DO CONCEITO DE VALOR VENAL PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI

Tributário - By Cássio Vinícius H. S. da Rocha Mesquita

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(Português) MECANISMOS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO SE APLICAM AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

Cível - By João Víctor Martins

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(Português) DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE AO VALOR DE AVALIAÇÃO REALIZADA PELA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS/MG

Imobiliário - By Thabata Coelho da Costa Lopes

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(Português) STJ: RETRATAÇÃO CABAL DE CALÚNIA REALIZADA ANTES DA SENTENÇA EXTINGUE A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DE ACEITAÇÃO PELO OFENDIDO

Penal - By Helena Frade Soares

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(Português) STJ ENTENDE QUE A LEI DE LOCAÇÃO REGE A SUBLOCAÇÃO, MESMO EM CONTRATOS QUE INCLUEM PACTOS DE NATUREZA DIVERSA – CONTRATOS MISTOS E CONEXOS

Contencioso - By Guilherme Domenech Silva

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(Português) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, PACIFICA A CONTAGEM DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DIAS ÚTEIS.

Contencioso - By Elizabete Soares de Amorim

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(Português) AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – TERCEIRO OCUPANTE DE IMÓVEL POR MEIO DE CESSÃO IRREGULAR – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA ILIDIR O DESPEJO

Cível - By Jorge Luiz Firmino

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(Português) JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE SE RECUSOU A TOMAR VACINA CONTRA A COVID-19.

Trabalhista - By Tiago Valadares Andrade

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(Português) LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PASSAM A VIGORAR.

Commercial Agreements and Contracts - By Júlia La Guardia Nomiyama

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(Português) OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LAVATÓRIO ADAPTADO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM ESTABELECIMENTOS GASTRONÔMICOS DO DISTRITO FEDERAL, À LUZ DA LEI 6.893/2021

Commercial Agreements and Contracts - By Juliana Fonseca

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(Português) NOVO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER

Penal - By Helena Frade Soares

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(Português) TJRJ CONFIRMA SENTENÇA QUE AFASTOU RESPONSABILIDADE DE CONSTRUTORA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA

Cível - By Thais Maria de Souza Dutra

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(Português) SEGUNDA FASE DA REFORMA TRIBUTÁRIA JÁ ESTÁ NAS MÃOS DO CONGRESSO NACIONAL

Tributário - By Jhonas Henrique Freitas Lara

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(Português) STJ: É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA

Penal - By Helena Frade Soares

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(Português) LEI COMPLEMENTAR 182/2021 INSTITUI O MARCO LEGAL DAS STARTUPS E DO EMPREENDEDORISMO INOVADOR

Societário - By Elizeth Júlia Alves

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