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Da Aplicabilidade Das Cláusulas De Declarações E Garantias No Direito Brasileiro

Societário - By Felipe Senna

A Cláusula de “Representations and Warranties”, ou, em tradução livre para o Português, cláusula de declarações e garantias, é uma modalidade de disposição contratual comum no direito norte-americano, e que, no Brasil, é especialmente utilizada no âmbito das operações de fusões e aquisições, sendo essencial para a alocação de riscos e de responsabilidades entre as […]

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A Importância do Conhecimento Contábil para a Assessoria Jurídica Societária e a Tomada de Decisões pelo Cliente

Societário - By Natália Meirelles

O não contador (como, por exemplo, o advogado) costuma estar interessado em “como entender e interpretar a contabilidade” para auxiliá-lo em seu trabalho jurídico. Já a bibliografia na área contábil preocupa-se, em sua maioria, em demonstrar “como fazer a contabilidade”. Desde que iniciei minha carreira como advogada societária tenho me perguntado: é possível entender e […]

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Cláusulas de Inalienabilidade, Incomunicabilidade e Impenhorabilidade inseridas no Contrato de Doação

Sucessões - By Eleonora Santiago

O objetivo deste artigo é tratar do assunto concernente às cláusulas restritivas (inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade) inseridas no contrato de doação. As cláusulas restritivas são mecanismos jurídicos importantes em planejamentos sucessórios e patrimoniais, inseridas nos instrumentos de doação no intuito de proteger o patrimônio familiar, resguardando interesses de herdeiros, legatários e donatários contra as incertezas […]

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A importância da aplicação dos métodos de negociação para uma conciliação bem-sucedida

Mediação e Arbitragem - By Bruna Reis

Desde março do ano de 2016 o sistema judiciário pátrio conta com o novo Código de Processo Civil que por meio de suas inovações propõe maior agilidade e transparência ao sistema judiciário, com a aplicação das disposições constitucionais nos procedimentos ao longo do trâmite processual. Um dos maiores objetivos da Lei 13.105/2015 é a solução […]

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Controladoria Jurídica é setor estratégico nos escritórios de advocacia

Controladoria Jurídica - By Carolina Cunha e Patrícia Santos

Nesse artigo apresentamos a controladoria jurídica como uma forma de gestão especializada nos escritórios de advocacia bem como os benefícios que esse setor pode gerar para as organizações. Abordamos o uso da Controladoria como uma ferramenta indispensável na gestão e automação operacional dos escritórios, melhorando os procedimentos internos em busca de maior qualidade, redução de […]

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(Português) Com estratégia e persistência é possível passar na frente e ter sucesso na cobrança

Cível - By Igor Goes Lobato

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E-commerce, aluguel percentual e os desafios na relação empreendedor e lojista em Shopping Center

Cível - By Gustavo de Ávila Rajão

O denominado e-commerce é uma realidade cada vez mais presente no dia a dia do cidadão por oferecer praticidade, conforto, segurança e economia de tempo. Isso, porque a maior parte destas transações comerciais é feita pelo consumidor de seu computador, smartphone ou tablet, do sofá de sua casa, sem que precise se locomover até uma […]

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Projeto de Lei nº 38/17: Reforma Trabalhista

Trabalhista - By Tiago Valadares

A redação final do Projeto de Lei da Câmara nº. 38/2017, denominado como a “Reforma Trabalhista, mantida inalterada pelo Presidente da República, modifica significativamente as relações de trabalho no Brasil, bem como a dinâmica da própria Justiça do Trabalho. Para a compreensão dos termos e efeitos da proposta de Reforma Trabalhista, listamos abaixo os pontos […]

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A Economia Criativa e Neutralidade de Rede: breves considerações sob a ótica regulatória e concorrencial

Regulatório e Concorrencial - By Filipe Ribeiro Duarte

No artigo publicado no Grupo de Trabalho/Seções de “Direito, inovação, propriedade intelectual e concorrência” da Revista do Conpedi, é apresentado um paralelo entre a Economia Criativa e o princípio da neutralidade de rede previsto no Marco Civil da Internet, bem como algumas reflexões sobre a importância de ações políticas que equilibrem ambas as frentes sob […]

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A origem do Criminal Compliance na perspectiva do crime de Lavagem de Dinheiro

Penal - By Helena Frade Soares

O artigo busca realizar a análise do surgimento do criminal compliance sob a perspectiva do crime de Lavagem de Dinheiro. Para tanto, é realizada uma breve análise do contexto histórico internacional de seu surgimento e, em um segundo momento, o seu surgimento no Brasil através da Lei nº 9.613/98 mais conhecida como “Lei da Lavagem […]

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