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(Português) TJDF CONDENA PORTAL DE NOTÍCIAS A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS PUBLICADOS EM MATÉRIA JORNALÍSTICA EM DISSONÂNCIA COM A LGPD

Commercial Agreements and Contracts - By Ana Flávia Oliveira Alexandre

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(Português) PARA O CARF, NO ÂMBITO DE SHOPPING CENTER, CONDOMÍNIO NÃO É CONTRIBUINTE PARA FINS DE IRPJ E CSLL

Tributário - By Jhonas Henrique Freitas Lara

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(Português) MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.040/2021, QUE BUSCA MODERNIZAR O AMBIENTE DE NEGÓCIOS NO BRASIL, É EDITADA E ENVIADA AO CONGRESSO NACIONAL PARA APROVAÇÃO E CONVERSÃO EM LEI

Societário - By Deborah Avelar Freitas

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(Português) O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR MEIO DE RESOLUÇÕES CONJUNTAS, REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.874/2019 NO QUE TANGE AO ASPECTO AMBIENTAL

- By Lorrayne Barbosa de Miranda

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(Português) LEI Nº 14.132/21: NOVO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL) E A REVOGAÇÃO DO ART. 65 (PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE) DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS

Penal - By Helena Frade Soares

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(Português) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AUTORIZA A PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE

Cível - By Izabela Cristina Chaves

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(Português) RESPONSABILIDADE DA EMPREITEIRA DIANTE DOS EFEITOS DA PANDEMIA

Cível - By Wallace Corrêa Chinelate

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(Português) APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS EM DECISÕES TRABALHISTAS CONTRARIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Trabalhista - By Ícaro Saldanha Cavalcante

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(Português) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS RECONHECE LEGALIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE INTEGRAR A ESTRUTURA TÉCNICA DE SHOPPING CENTER (“CDU”)

Commercial Agreements and Contracts - By Júlia La Guardia Nomiyama

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(Português) A REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EM SITUAÇÕES DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA

Environmental - By Josiane Lívia Moreira Fernandes

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(Português) A IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DA DUE DILIGENCE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

Imobiliário - By Mariana da Silva Santos

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(Português) TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO ENTENDE QUE A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA É DO COMPRADOR QUANDO ESTE SE ENCONTRA INADIMPLENTE

Cível - By Fillipe Fernandes Quintão

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(Português) SENADO FEDERAL APROVA TEXTO BASE DO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI OS FUNDOS DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS (FIAGRO)

Societário - By Lucas Moreira Alcici

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(Português) STF: TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA É INADMISSÍVEL E INCONSTITUCIONAL

Penal - By Helena Frade Soares

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(Português) RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADE DEVEDORA NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DE DÍVIDAS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS

Contencioso - By João Paulo Elias Pereira | Daniel França Melo

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(Português) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REVERTE DECISÃO QUE CONCEDEU DESCONTO EM ALUGUEL A LOJISTA DE SHOPPING CENTER DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19

Commercial Agreements and Contracts - By Carolina Garcia

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(Português) A RESPONSABILIDADE SOBRE OS DÉBITOS CONDOMINIAIS

Contencioso - By Natacha Pequeno

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PUBLICADA INSTRUÇÃO NORMATIVA 82/2019 DO DREI, QUE PREVÊ AUTENTICAÇÃO AUTOMÁTICA DE LIVROS EMPRESARIAIS

Societário - By Fernanda Dolabella Resende

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(Português) DAS POSSÍVEIS SOLUÇÕES PARA IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS A PARTIR DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (“REURB”)

Environmental - By Pedro Henrique Moreira da Silva

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(Português) STJ DECIDE QUE VIOLAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NÃO GERA DANO MORAL COLETIVO

Cível - By Diogo Henrique Dias da Silva

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