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Cláusulas de Inalienabilidade, Incomunicabilidade e Impenhorabilidade inseridas no Contrato de Doação

Sucessões - By Eleonora Santiago

O objetivo deste artigo é tratar do assunto concernente às cláusulas restritivas (inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade) inseridas no contrato de doação.

As cláusulas restritivas são mecanismos jurídicos importantes em planejamentos sucessórios e patrimoniais, inseridas nos instrumentos de doação no intuito de proteger o patrimônio familiar, resguardando interesses de herdeiros, legatários e donatários contra as incertezas do futuro.

Tendo em vista a natureza personalíssima das cláusulas restritivas, é possível classificá-las de duas maneiras, quais sejam: (i) quanto à extensão; e, (ii) quanto à duração.

Quanto à extensão, as cláusulas restritivas podem ser: (i) absolutas, quando o testador, ou doador, proíbe a alienação de todos os bens, a quem quer que seja; e, (ii) relativas, quando é permitida a alienação a determinadas pessoas, ou restrita a certos bens da herança ou doação.

Quanto à duração, as cláusulas restritivas se classificam em vitalícias e temporárias. As cláusulas restritivas são vitalícias quando a proibição dura por toda a vida do herdeiro ou donatário. É, no entanto, inadmissível a imposição de cláusula restritiva perpétua, ou seja, que se transmite sucessivamente pelos herdeiros do clausulado (a cláusula restritiva perde a sua eficácia com a morte do gravado, transferindo-se livremente o bem a seus sucessores – neste caso, deve-se requerer o cancelamento da averbação das cláusulas restritivas sendo desnecessária a intervenção judicial). As cláusulas restritivas, por fim, podem ser temporárias, na medida em que a proibição desaparecerá com o cumprimento de determinada condição ou advento de termo.

Conforme dispõe o caput do artigo 1.911 do Código Civil Brasileiro, a cláusula de inalienabilidade abrange os efeitos também das cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade, entendimento sobre a incomunicabilidade que é encampado pela Súmula 49 do STF. Neste sentido, há de se reconhecer o efeito substancial da cláusula de inalienabilidade, na medida em que o donatário fica impedido de praticar qualquer ato de disposição (seja alienação, disponibilidade gratuita por doação, meação ou gravame, por exemplo) relativamente ao bem clausulado.

No tocante à abrangência, merece destaque a interpretação extraída do caput do artigo 1.848 do Código Civil Brasileiro – que serve de base à doação, devendo ser observado pelos doadores não somente por se tratar de negócio jurídico que retrata liberalidade, como ocorre nos testamentos, mas, principalmente, por não haver, nas regras relativas ao contrato de doação, previsão legal que autorize a imposição de cláusulas restritivas – no sentido de que as cláusulas restritivas não podem recair sobre os bens que compõem a legítima – porção indisponível do patrimônio do doador, destinada a seus herdeiros necessários, salvo se houver justa causa. Assim, caso o doador aspire proteger, de maneira mais absoluta e gravosa, o patrimônio familiar, impossibilitando a disposição dos bens doados, deve deixar claro que a doação, mesmo que feita a seus herdeiros necessários, não constitui adiantamento de legítima e que, consequentemente, os bens objeto da doação fazem parte da porção disponível de seu patrimônio. Por outro lado, caso o doador tenha a intenção de doar parte de seus bens como adiantamento de legítima, inserindo no instrumento de doação cláusulas restritivas, imperativa será a apresentação de justa causa, o que legitimará a sua pretensão. Ausente a justa causa, as cláusulas poderão ser canceladas por determinação judicial a pedido do donatário. Neste sentido, vale ressaltar o entendimento da doutrina no sentido de que não se justifica a permissão de clausular a legítima, pois pertence, a legítima, de pleno direito, aos herdeiros necessários, a eles devendo passar nas condições em que se encontrava quando no poder do autor da herança.

Merece destaque, ainda, o argumento no sentido de que a aceitação do donatário, expressa no instrumento de doação, representa concordância com as restrições, o que seria válido se a norma do direito das sucessões versasse sobre direito disponível, o que não se aplica ao caso. Há de se reconhecer a natureza cogente daquela norma, em atenção à ordem pública, de maneira a não se permitir que o donatário transacione em atenção de um interesse próprio, porém indisponível.

Ultrapassadas as considerações acerca da abrangência, no que concerne à possibilidade de revogação das cláusulas restritivas, é relevante o entendimento predominante dos Tribunais, no sentido de que é plenamente possível que o doador, em vida, com o consentimento do donatário, cancele o vínculo estabelecido através das cláusulas restritivas. Porém, após a morte do doador, as cláusulas permanecem irretratáveis, perdurando até a morte do donatário, sem prejuízo da possibilidade de, em situações excepcionais e em juízo (procedimento judicial de jurisdição voluntária), o herdeiro ou donatário conseguir a autorização judicial para a substituição do bem clausulado ou o cancelamento da cláusula restritiva.

Por fim, é possível apontar três exceções para cláusulas restritivas, quais sejam: (i) a desapropriação do bem gravado por necessidade ou utilidade pública, parágrafo único do artigo 1911 do Código Civil Brasileiro (neste caso, ficará sub-rogado no preço pago pelo expropriante o ônus que recaía sobre o bem expropriado); (ii) execução por dívida proveniente de impostos e despesas condominiais relativos ao bem vinculado (entendimento doutrinário); e, (iii) venda economicamente vantajosa para o donatário, desde que feita com autorização judicial e desde que haja a sub-rogação, ou seja, desde que outros bens do patrimônio do donatário passem a suportar os vínculos que recaíam sobre o bem alienado, em conformidade com o §2º do artigo 1848 do Código Civil Brasileiro.



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