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SENADO VOTA PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI SOBRE O NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

Trabalhista - By Mariella Guerra

No dia 01 de setembro de 2021, por 47 votos contra e 27 a favor, o Senado rejeitou o Projeto de Lei de conversão da MP 1.045/21.

Após passagem pela Câmara, o texto original da MP, que inicialmente continha 25 artigos e tratava sobre o programa provisório para enfrentamento dos efeitos da COVID-19, Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, foi modificado, passando a contar com 94 artigos, que incluíram novos programas, como o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário, além de alterar a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o Código de Processo Civil e outras legislações.

Em razão das alterações propostas na CLT, o PL passou a ser chamado de minirreforma trabalhista.

As alterações propostas pelos deputados à legislação, que incluíam a modificação da jornada de trabalho de atividades diferenciadas, e a alteração do direito à gratuidade na Justiça trabalhista, foram duramente criticadas pelos senadores e, mesmo após o Relator, senador Confúcio Moura (MDB-RR), retirá-las do texto, mantendo apenas a criação dos três novos programas de geração de emprego, 47 senadores optaram por rejeitar a proposta no todo, temendo que ao regressar à Câmara, os deputados federais reintroduzissem os pontos suprimidos.

Com o arquivamento do PL, fica extinto o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permitia a redução da jornada e salário e/ou a suspensão do contrato de trabalho, até nova Medida Provisória ou legislação que disponha em contrário, ficando resguardados os atos praticados durante a vigência da MP, em observância à segurança jurídica.

A Equipe Trabalhista do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.



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