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(Português) STJ ENTENDE QUE A LEI DE LOCAÇÃO REGE A SUBLOCAÇÃO, MESMO EM CONTRATOS QUE INCLUEM PACTOS DE NATUREZA DIVERSA – CONTRATOS MISTOS E CONEXOS

Contencioso - By Guilherme Domenech Silva

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(Português) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, PACIFICA A CONTAGEM DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DIAS ÚTEIS.

Contencioso - By Elizabete Soares de Amorim

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(Português) AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – TERCEIRO OCUPANTE DE IMÓVEL POR MEIO DE CESSÃO IRREGULAR – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA ILIDIR O DESPEJO

Cível - By Jorge Luiz Firmino

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(Português) JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE SE RECUSOU A TOMAR VACINA CONTRA A COVID-19.

Trabalhista - By Tiago Valadares Andrade

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(Português) LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PASSAM A VIGORAR.

Commercial Agreements and Contracts - By Júlia La Guardia Nomiyama

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(Português) OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LAVATÓRIO ADAPTADO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM ESTABELECIMENTOS GASTRONÔMICOS DO DISTRITO FEDERAL, À LUZ DA LEI 6.893/2021

Commercial Agreements and Contracts - By Juliana Fonseca

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(Português) NOVO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER

Penal - By Helena Frade Soares

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(Português) TJRJ CONFIRMA SENTENÇA QUE AFASTOU RESPONSABILIDADE DE CONSTRUTORA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA

Cível - By Thais Maria de Souza Dutra

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(Português) SEGUNDA FASE DA REFORMA TRIBUTÁRIA JÁ ESTÁ NAS MÃOS DO CONGRESSO NACIONAL

Tributário - By Jhonas Henrique Freitas Lara

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(Português) STJ: É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA

Penal - By Helena Frade Soares

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(Português) LEI COMPLEMENTAR 182/2021 INSTITUI O MARCO LEGAL DAS STARTUPS E DO EMPREENDEDORISMO INOVADOR

Societário - By Elizeth Júlia Alves

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(Português) STJ JULGA APLICAÇÃO DO CDC NA RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

Imobiliário - By Angélica Silva do Valle

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(Português) JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO DE TRANSPORTADOR DE CARGAS AUTÔNOMO

Trabalhista - By Tiago Valadares Andrade

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(Português) LEI N. 6.928 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ PROÍBE A COLOCAÇÃO DE INFORMES NOS ESTACIONAMENTOS COM DIZERES QUE AFASTEM A RESPONSABILIDADE DE SHOPPING CENTERS E SIMILARES PELOS DANOS CAUSADOS A VEÍCULOS E OBJETOS CONTIDOS NO INTERIOR DESTES.

Commercial Agreements and Contracts - By Julia La Guardia Nomiyama

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(Português) AS INOVAÇÕES E MELHORIAS TRAZIDAS PELO SISTEMA SISBAJUD AO JUDICIÁRIO

Contencioso - By Amanda Martins de Souza Soares

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(Português) CHEGADA DA TECNOLOGIA 5G AO BRASIL INTENSIFICA OS DEBATES AMBIENTAIS ACERCA DO TEMA

Environmental - By Lorrayne Barbosa de Miranda

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(Português) STJ AFETOU O TEMA 1.098 QUANTO À (IM)POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL POSTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

Penal - By Helena Frade Soares

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(Português) STJ DECIDIRÁ SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA ÀS RESCISÕES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Cível - By João Víctor Martins

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(Português) CMN APROVA RESOLUÇÃO QUE ALTERA GESTÃO DAS GARANTIAS NO SETOR IMOBILIÁRIO

Imobiliário - By Adriana Augusta Oliveira Pardini

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(Português) VETOS PRESIDENCIAIS NA LEGISLAÇÃO DO FIAGRO SÃO DERRUBADOS PELO CONGRESSO NACIONAL

Tributário - By Jhonas Henrique Freitas Lara

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