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Commercial Agreements and ContractsCovid-19 - By Lorena Nolasco e Guilherme Morais

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ContenciosoCovid-19 - By Nathalia Jucá

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(Português) JUCEMG: Paralisação Temporária dos Serviços de 20 a 25 de agosto de 2020

Covid-19Societário - By Felipe Nelson de Senna Hermanny

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(Português) A ADAPTAÇÃO DAS EMPRESAS COM A VIGÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Commercial Agreements and ContractsCovid-19 - By Hévilla Azevedo

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Covid-19Imobiliário - By Angélica Silva do Valle

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CívelContenciosoCovid-19 - By Jorge Luiz Firmino

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Commercial Agreements and ContractsCovid-19 - By Lorena Nolasco e Guilherme Morais

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(Português) PLC ADVOGADOS DEFENDE TESE E OBTÉM IMPORTANTE VITÓRIA PERANTE O TJRJ AO OBTER LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DE IMÓVEL OCUPADO POR PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Cível - By Equipe Cível PLC RJO

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(Português) STJ DEFINE QUE O PRAZO PARA DEVEDOR FIDUCIANTE QUITAR DÍVIDA APÓS APREENSÃO DO BEM DEVE SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS

Civil and Labor-Related Litigations - By Isabela Braga Pedrosa e Paloma Ferreira Franco

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(Português) SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (“SEMAD MG”) REGULAMENTA A EXTENSÃO DA SUSPENSÃO DE PRAZOS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA AMBIENTAL

Environmental - By Josiane Lívia Moreira Fernandes

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(Português) MEDIDA PROVISÓRIA 927 PERDE VALIDADE E VOLTAM A VALER REGRAS DA CLT

Covid-19Trabalhista - By Ícaro Saldanha Cavalcante

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(Português) INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.965 E A PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DA ECF

Tributário - By Jhonas Henrique Freitas Lara

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(Português) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PRORROGA AUXÍLIO A SOCIEDADES COM ATIVIDADES SUSPENSAS

Covid-19Tributário - By Jhonas Henrique Freitas Lara

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(Português) CADE E BANCO CENTRAL ANALISAM PAGAMENTOS POR WHATSAPP

Societário - By João Vítor Gonçalves Cogiola Falcão

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(Português) STJ: NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

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(Português) A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM FACE DA PANDEMIA DE COVID-19

CívelContenciosoCovid-19 - By Bruna Monteiro Chaves do Carmo

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(Português) NOVO CÓDIGO DE NORMAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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(Português) STJ SUBMETE AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO EM JUÍZO DE EQUIDADE (TEMA 1046)

Cível - By Luiza Ivanenko Villela

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(Português) CONTRATOS DE FRANQUIAS E A CONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISSQN)

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