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No artigo publicado no Grupo de Trabalho/Seções de “Direito, inovação, propriedade intelectual e concorrência” da Revista do Conpedi, é apresentado um paralelo entre a Economia Criativa e o princípio da neutralidade de rede previsto no Marco Civil da Internet, bem como algumas reflexões sobre a importância de ações políticas que equilibrem ambas as frentes sob […]

O artigo busca realizar a análise do surgimento do criminal compliance sob a perspectiva do crime de Lavagem de Dinheiro. Para tanto, é realizada uma breve análise do contexto histórico internacional de seu surgimento e, em um segundo momento, o seu surgimento no Brasil através da Lei nº 9.613/98 mais conhecida como “Lei da Lavagem […]

O direito a reserva de vaga especial e privativa em estacionamentos públicos e privados é um benefício concedido aos idosos e as pessoas portadoras de necessidades especiais (PNE), disciplinado por normas federais, dentre as quais destacamos: (i) Lei Federal nº 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso; (ii) Lei Federal nº 13.146, que dispõe […]

Desconhecida por muitas empresas brasileiras, mas ferramenta disponibilizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a possibilidade de indicação de uma conta única para acolher os bloqueios on line efetivados através do Sistema Bacen Jud já é uma realidade. Tal facilidade, apesar de simples, vem auxiliando sobremaneira muitas pessoas, sejam físicas ou jurídicas, a evitarem prejuízos […]

A arbitragem é apresentada à sociedade como uma forma de solução de litígios fora do âmbito do Poder Judiciário. Regulamentada pela lei n. 9.307/1996, posteriormente atualizada pela lei 13.129/2015, se submete subsidiariamente às normas do Código de Processo Civil (NCPC). O Novo CPC oficializou a arbitragem como jurisdição no direito brasileiro e encerrou a discursão […]

O presente trabalho expõe o instituto da incorporação de ações como forma de reestruturação societária, abordando conceitos, funções, instrumentalização e consequências no cenário societário. A operação de incorporação de ações pode interferir na valorização da sociedade e/ou ocasionar desacordos comerciais, e já provocou diversas discussões vez que a Lei de Sociedades por Ações (Lei nº […]

A justa causa por motivo de embriaguez quer seja ela habitual ou em serviço, acarreta em uma grave violação do dever de subordinação do empregado, gerando a ruptura da relação empregatícia por parte do empregador, onde este não sofre por consequências patrimoniais, vez que não terá o dever de indenizar o empregado. A embriaguez se […]

A Terceirização, forma denominada por meio de qual uma empresa, denominada tomadora de serviços, contrata outra empresa para desenvolver as atividades-meio de seu empreendimento, as chamadas prestadoras de serviços. Segundo Gustavo Filipe Barbosa Garcia, a terceirização pode ser entendida “como a transferência de certas atividades periféricas do tomador de serviços, passando a ser exercidas por […]

Apesar da decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial nº 1409849, que reconheceu a legalidade da cláusula constante em contratos de locação de shopping centers que institui a cobrança do aluguel dobrado, muitos lojistas, além de questionar a legalidade desta cláusula, não possuem conhecimento sobre a sua verdadeira concepção e […]

É importante ressaltar que não apenas a constatação do dano moral é imprescindível, mas também a forma de se quantificar sua reparação, ou seja, o arbitramento da quantia a ser indenizada. Cavalieri Filho (2005) afirma, inclusive, que esse foi, durante muito tempo, um dos mais importantes obstáculos à reparação do dano moral, já que, em […]