Article

Publicada nova súmula do STJ sobre a responsabilidade civil na seara ambiental.

- By Josiane Lívia Moreira Fernandes

28 de dezembro de 2018

O último mês de 2018 foi marcado pela publicação, do Superior Tribunal de Justiça, de importantes súmulas no cenário do direito ambiental.

Em razão da extensão dos efeitos emanados pelo entendimento consolidado apresentado na súmula 623, busca-se, neste ato, apresentar seus termos e principais desdobramentos. Desta feita, expõe-se abaixo a transcrição de sua redação:

Súmula 623: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem,

sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual

e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Antes da publicação da referida súmula, já restava pacífica a natureza ambulante das obrigações ambientais, que acompanham, com efeito, o bem e não seu titular, entregando irrelevância à identidade do dono, para fins de reparação civil.

Portanto, o que ganha relevo e traz maior segurança, a partir de sua publicação, diz respeito à consolidação da presença do possuidor da propriedade no grupo daqueles que objetivamente respondem pelo dano ambiental causado.
Em termos práticos, o próprio Superior Tribunal de Justiça caminhava no sentido de que a obrigação de recuperar a degradação ambiental seria do titular da propriedade do imóvel, mesmo na ausência de sua efetiva contribuição para a deflagração do dano.
Este entendimento dificultava a inserção do possuidor da propriedade no polo passivo de ações, forçando que o proprietário acionasse o judiciário para, em ação cível de regresso (art. 934, do Código Civil), receber os valores desprendidos e quitados em razão de dano que não desencadeou. Este era o caminho habitual, uma vez que a transmissão integral de direitos sobre o imóvel não se concretiza, segundo a legislação pátria, sem a alteração efetiva da titularidade na matrícula do imóvel.
É cediço, pois, que nosso ordenamento jurídico permite a venda de imóveis com a transferência da titularidade da propriedade ao final da quitação dos valores devidos pelo adquirente, sendo corriqueiro, no mercado imobiliário, o negócio jurídico celebrado nestes termos. Assim, em eventuais danos causados diretamente pelo possuidor, restava o proprietário inserido em situação delicada, visto que o bem ainda se encontrava em seu nome.
Registra-se que o enunciado em exame é publicado em clara consonância à solidariedade de responsabilidade (art. 14, §1º c/c art. 3º, inciso IV, da Lei 6.938/81), podendo o credor (Estado) chamar todos os envolvidos a responder pelo dano.

Apesar do resumo de entendimentos trazido junto à súmula ora comentada não possuir efeito vinculante, sua publicação traz maior amparo ao titular da propriedade em discussões em que o adquirente do bem ainda não detenha, efetivamente, a titularidade da propriedade, já desfrutando, lado outro, de sua posse.



Receba Novidades do PLC no seu e-mail



Belo Horizonte / MG
+55 31 2513-7550
Stael Mary Bicalho Motta Magalhães Road, 521,
8º floor, Belvedere.


Fortaleza / CE
+55 85 3181-6900
Rua Marcos Macedo, 1.333,
conj. 2.205, torre 2, Aldeota,
CEP: 60.150-190

Manaus / AM
+55 92 3877-8898
Avenida Mário Ypiranga, 315,
conj. 403/405, Adrianópolis
CEP: 69.057-000

Rio de Janeiro / RJ
+55 21 4042-1471
Av. Jose Paisagista Silva
de Azevedo Neto, 200,
salas 411/412, bloco 6,
Barra da Tijuca,
CEP: 22.775-056

São Paulo / SP
+55 11 3853-2022
Alameda Campinas, 802,
9º floor Jardins,
CEP: 01.404-200

Faça download do nosso book

Copyright © 2015. Site developed by ACT Comunicação.

Desktop Version