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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DECIDE PELA IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSA SOBRE O TEMA CRECHE EM SHOPPING CENTER

Trabalhista - By Mariella Guerra Moreira de Castro

Ao longo dos últimos anos os Empreendimentos do tipo Shopping Centers de todo país vêm sofrido sistematicamente com a atuação do Ministério Público do Trabalho que, por meio de Ação Civil Pública (“ACP”), pretende imputá-los a obrigação de fornecer local apropriado onde seja permitido às empregadas dos lojistas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, nos termos do art. 389, §1º, da CLT.


As ações manejadas pelo Ministério Público do Trabalho invariavelmente utilizam como fundamento a tese de que os Shoppings Centers atuam como supra comércio, caracterizam-se como um estabelecimento único.


Na última semana, ao enfrentar o tema no julgamento do Recurso de Revista de nº 0010804-41.2016.5.03.0007, interposto pelo PLC Advogados, o Ministro Breno Medeiros, em decisão monocrática, acolheu a nossa tese recursal, e deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ACP movida pelo Ministério Público do Trabalho da Terceira Região, acompanhando o precedente da 8ª Turma do TST.


Embora a divergência sobre o tema permaneça no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e do próprio Tribunal Superior do Trabalho, a decisão representa uma importante vitória para indústria de Shopping Centers, principalmente pelo fato de que o Ministro e a Turma a que faz parte (5º Turma) até então não haviam se manifestado sobre o tema.


A equipe Trabalhista do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.




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