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(Português) Cartórios serão integrados ao combate à corrupção e lavagem de dinheiro – Provimento nº 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ

Aline Chaves Pereira

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(Português) STJ – BEM IMÓVEL PODE SER PENHORADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL AJUIZADA CONTRA O LOCATÁRIO

Renata Antunes C. de Miranda

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(Português) A INFLUÊNCIA DA TECNOLOGIA NA ÁREA JURÍDICA

Patrícia Dias dos Santos

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(Português) PORTARIA SEPRT Nº 950, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

Lélida Cordeiro Tavares

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(Português) TRANSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS É REGULAMENTADA PELA PGFN

Vanessa Resende

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(Português) SUSPENSA ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – ENTORNO DE LAGO DE HIDRELÉTRICA EM SP

Josiane Lívia Moreira Fernandes

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(Português) LEI 19.966 APRESENTA NOVAS REGRAS PARA OS CONTRATOS DE SUBLOCAÇÃO DE FRANQUIA.

Vinícius Alexandre Simon Braga de Sousa

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(Português) Remissão do IPTU em Belo Horizonte em decorrência das chuvas

Jhonas Henrique Freitas Lara

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(Português) NOVA LEI DAS FRANQUIAS É SANCIONADA COM VETO PARCIAL

Thomaz Mattos

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(Português) CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE

Carolina Loures Lourenço

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