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STJ entende que decisão interlocutória que decide sobre prescrição ou decadência deve ser desafiada por agravo de instrumento e não em preliminar de apelação, sob pena de preclusão

Fernanda Cristina Aparecida Soares

O CPC/2015, vigente desde 2016, trouxe diversas inovações, que ainda desafiam discussões e interpretações conflitantes entre os juristas, dentre as quais se destaca, o rol elencado no artigo 1.015, que dispõe acerca das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Uma das matérias controvertidas restou decidida recentemente no acórdão publicado em 28/03/2019, nos autos […]

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“Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS”: CARF não aplica entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

Ana Brandão

No dia 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RExt nº 574706, que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS. Tratando-se de decisão de caráter vinculante, a tese consolidada pelo […]

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PLC Advogados defende tese e obtém importante vitória com liminar para desocupação imediata de imóvel ocupado por terceiro estranho ao contrato de locação

Bruno de Aguiar Flores

Não raras as vezes os Locadores se veem em situação extremamente delicada ao descobrir que sua loja, que fora locada para determinada pessoa ou empresa, foi clandestinamente e sem qualquer autorização repassada ou assumida por terceiro, qual não possui qualquer tipo de relação com o Locador. Apesar da gravidade da situação, a Lei de Locações […]

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Instrução Técnica CBMSP nº 17/19 tem seus efeitos suspensos por decisão do TJSP

Josiane Lívia Moreira Fernandes

A 14ª Vara de Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no dia 10 de maio de 2019, deferiu liminar para suspender os efeitos da Instrução Técnica CBMSP nº 17/19. A decisão teve por fundamento apontamento de ausência de razoabilidade na redação da citada norma, que tornou facultativa a contratação de […]

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A obrigatoriedade de aplicação da lei antifumo

Mariana Marques Leão Sebe

A Lei Federal 12.546/11, regulamentada em 2014, alterou o artigo 2º da Lei 9.294/96, estabelecendo que é proibido o uso de cigarros e qualquer outro produto fumígeno em recinto coletivo fechado, privado ou público. Em seu §3º dispõe que recinto coletivo é todo local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias […]

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Instrução Técnica CBMSP nº 17/19 torna facultativa a contratação de bombeiros civis

Josiane Lívia Moreira Fernandes

A partir da publicação da Portaria CBMSP nº 02, de 05/04/19, foram atualizadas todas as Instruções Técnicas do Estado de São Paulo que versam sobre o tema incêndio. Merece destaque, na ampla revisão normativa gerada, a nova redação da IT CBMSP nº 17/19, que pôs fim à longa polêmica instaurada sobre a contratação de bombeiros […]

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STJ sedimenta entendimento de desnecessidade de realização de perícia para apuração do crime de poluição previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/98

Helena Frade Soares

A Lei nº 9.605/98 que dispõe sobre os Crimes Ambientais prevê, em seu art. 54, o crime de poluição de qualquer natureza estabelecendo que: “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: […]

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A ausência de previsão legal de quantitativo de cadeiras de rodas a serem disponibilizadas nos estabelecimentos comerciais e shoppings centers da cidade de belo horizonte/mg

Thamiris Lopes de Oliveira

A quantidade de cadeiras de rodas que devem ser disponibilizadas aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida pelos estabelecimentos comerciais e shoppings centers de Belo Horizonte ainda é um tema recorrente, haja vista a ausência de regulamentação deste quesito na legislação em vigor. A Lei Federal nº 10.098/00 determina as normas gerais e critérios básicos para […]

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STF suspende regra da reforma trabalhista e proíbe grávida em local insalubre

Lélida Cordeiro Tavares

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu no dia 30 de abril de 2019, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938, liminar para suspender parte da Reforma Trabalhista que admitia a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhassem atividades insalubres. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e questiona […]

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STJ modifica entendimento para reconhecer o teto de R$ 20.000,00 como limite para aplicação da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho

Helena Frade Soares

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou seu entendimento firmado, quando do julgamento do REsp Representativo da Controvérsia nº 1.112.748/TO (DJe 13/10/2009), para adequá-lo ao entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no que tange à incidência do Princípio da Insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. O então entendimento do […]

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