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(Português) Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) e a instituição do Acordo de não Persecução Penal

Helena Frade Soares

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(Português) RESCISÓRIA NÃO PODE ALEGAR PRESCRIÇÃO COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUANDO NÃO FOI SUSCITADA PELO INTERESSADO NA AÇÃO ORIGINAL

Karol Veloso de Souza

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(Português) Resolução mais recente do CGSIM institui procedimentos especiais para simplificar abertura e alteração de empresas de tecnologia no país

Thomaz Myrrha Cordeiro de Mattos

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(Português) ESTELIONATO POR TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO BANCÁRIO: COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA AGÊNCIA BENEFICIÁRIA DO DEPÓSITO

Helena Frade Soares

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(Português) STF determina a suspensão nacional de processos em que se discute a eficácia territorial da coisa julgada em Ação Civil Pública (Tema 1075 – STF)

Ludmila Estefane Pinto Martins

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Ludmila Estefane Pinto Martins

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(Português) PRAZO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA EM SOCIEDADES ANÔNIMAS E LIMITADAS

Filipe Barcelos

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(Português) STJ entende ser aplicável o princípio da instrumentalidade das formas para conhecimento de recurso interposto com a denominação equivocada

Hanna Júlia Silva Pinto e Paloma Ferreira Franco

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(Português) Dispensa-se o uso do habite-se para averbação de imóveis – Lei 13.865/2019

Caio Henrique Palha Maciel

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(Português) DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ.

Lidiane da Costa Batista e Bruno de Aguiar Flores

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(Português) RECEITA FEDERAL DO BRASIL PRORROGA PRAZO PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA E DA DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO DE 2020

Jhonas Henrique Freitas Lara

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(Português) Acompanhamento da Edição dos Atos dos Tribunais em Adequação à Resolução 313 do CNJ, que Suspendeu os Prazos dos Processos Judiciais até 30/04/2020

Superintendências de Contencioso Cível e Trabalhista do PLC Advogados

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(Português) COVID-19 – ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS COM IMPACTO FINANCEIRO

Maria Carolina Gontijo e Jhonas Henrique Freitas

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(Português) IBAMA MANIFESTA ENTENDIMENTO QUANTO AO ALCANCE DA SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS NO CENÁRIO DA COVID-19

Josiane Lívia Moreira Fernandes

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DECISÃO LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADI 6363/2020 – EFEITOS NA MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020.

Tiago Valadares Andrade

No dia 6 de abril de 2020, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, concedeu liminar parcial na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6363/2020, para editar os termos da Medida Provisória n. 936/2020 conforme abaixo: “Isso posto, com fundamento nas razões acima expendidas, defiro em parte a cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo […]

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PROJETO DE LEI 1.179 DE 2020 ADIA PARA JANEIRO DE 2021 A ENTRADA EM VIGOR DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (“LGPD”)

Lorena Nolasco e Ana Flávia Oliveira

A Lei 13.709/2018, nomeada a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), trata sobre a utilização de dados pessoais por pessoas jurídicas, públicas ou privadas, estabelecendo normas para o armazenamento, tráfego e coleta destas informações. O objetivo principal da Lei é a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da […]

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MEDIDA PROVISÓRIA 944/2020 – FINANCIAMENTO DE FOLHAS DE PAGAMENTO

Tiago Valadares Andrade

O Governo Federal publicou, no último dia 3 de abril de 2020, o “Programa Emergencial de Suporte a Empregos”, destinado ao financiamento de folhas de pagamento para empregadores por meio de crédito junto a instituições bancárias. O programa destina-se a empregadores que possuam receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) […]

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(Português) RECEITA FEDERAL DO BRASIL PRORROGA O VENCIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO PIS / COFINS

Maria Carolina Gontijo da Silva

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(Português) CIRCULAR BACEN N. 3.995/2020: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (“CBE”)

Elizeth Júlia Alves

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(Português) A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Maria Carolina Gontijo da Silva

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