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Medida Provisória nº 881/19 – e os reflexos no Direito Ambiental

Michelle Cristina Oliveira

A Medida Provisória (“MP”) da Liberdade Econômica, MP 881/19, prevê sua incidência em inúmeras áreas, conforme disposto no parágrafo 1º, do art.1º e vem gerando consideráveis discussões e posicionamentos destoantes. De um lado há inúmeras críticas positivas, ao argumento de que a MP possibilita maior liberdade na atividade empresarial, de outro há uma preocupação com […]

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STJ determina que empresa falida não possui legitimidade para contestar indisponibilidade de bens de seus sócios

Juliana Costa

Em 02 de abri de 2019 foi proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que negou, por unanimidade, provimento ao Recurso Especial nº 1.639.940 – RS (2016/0307718-7) interposto por empresa falida, contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em razão do não conhecimento de Agravo de […]

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Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei nº 2.787/19 que criminaliza quem causar desastre ambiental e rompimento de barragem

Helena Frade Soares

A Câmara dos Deputados aprovou, em 25 de junho de 2019, o texto-base do Projeto de Lei nº 2.787/19 que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências. A proposta acrescenta à Lei […]

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Possibilidade de entrada e circulação de animais de estimação em Shopping Centers

Hévilla Azevedo

É cada vez maior a quantidade de estabelecimentos no Brasil que permitem a entrada e permanência de pets em seus interiores e com esta tendência proliferam as mais variadas normas para regular a convivência entre os consumidores e seus bichinhos. Em que pese não existir no Brasil Lei Federal cerceando a questão, em decorrência desse fenômeno de […]

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A suspensão do processo de execução em virtude de Recuperação Judicial não alcança os coobrigados, avalistas e fiadores.

Liziane Damaso & Nathália Biamonte

A Lei de Recuperação Judicial nº 11.101/2005, especificamente, em seu artigo 6º, determina que com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, todas as ações e execuções ajuizadas em face da recuperanda deverão ser suspensas pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). As decisões judiciais baseadas no referido dispositivo legal vêm, contudo, recorrentemente sendo […]

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Baixo Risco Mencionado pela MP da Liberdade Econômica é esclarecido pela Resolução nº 51 do CGSIM

Karolina Torres Xavier D'Ottavio

No último dia 11, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (“CGSIM”), editou a resolução nº 51, (“Resolução nº 51”) que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019 (“MP […]

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Breves Considerações sobre as Alterações de Caráter Societário e de Mercado de Capitais Realizadas pela Medida Provisória 881/2019

Karolina Torres Xavier D'Ottavio

Com a intenção de desburocratizar o exercício da atividade econômica e incentivar o empreendedorismo no Brasil, entre outras importantes finalidades voltadas para o avanço da economia, foi editada pelo Governo Federal em 30 de abril de 2019 e publicada no Diário Oficial da União na mesma data, a Medida Provisória nº 881 que versa sobre […]

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Câmara dos Deputados aprova texto-base de projeto para nova lei de licitações: majoração da pena do crime de fraude à licitação

Helena Frade Soares

A Câmara dos Deputados aprovou, em 25 de junho de 2019, o texto-base do Projeto de Lei nº 6.814/2017 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666/93 (atual Lei de Licitações), a Lei nº 10.520/2002 e dispositivos da Lei nº 12.462/2011. Trata-se de Projeto de Lei que passa […]

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Medida Provisória nº 884/19 retira prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural – CAR

Josiane Lívia Moreira Fernandes

Após a Medida Provisória (MPV) 867/18, que alterava a Lei nº 12.651/12 – Código Florestal, ter sua vigência encerrada no dia 03 de junho do corrente ano sem a efetiva aprovação pelo Senado, o Poder Executivo expediu nova MPV versando sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR. A MPV 884/19 permite alteração substancial […]

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Influência da MPV Nº 881/19 na Legislação Trabalhista

Mariella Guerra M. de Castro

Em 30 de Abril de 2019, foi publicado do Diário Oficial a Medida Provisória nº 881, que teve como objetivo instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e estabelecer garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, entre outras providências. A partir da divulgação da norma, muito se tem falado sobre a prevalência dessa […]

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