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(Português) STJ: REITERAÇÃO DO CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA NÃO CONFIGURA PLURALIDADE DE DELITOS

Helena Frade Soares

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(Português) PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PUBLICA NOVO DECRETO (N. 17.406) PARA ESTABELECER AS REGRAS E PROCEDIMENTOS A RESPEITO DA RETOMADA DA REABERTURA GRADUAL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DA CIDADE

Lorena Nolasco e Guilherme Morais

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(Português) PLC ADVOGADOS DEFENDE TESE E OBTÉM IMPORTANTE VITÓRIA PERANTE O TJRJ AO OBTER LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DE IMÓVEL OCUPADO POR PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Equipe Cível PLC RJO

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(Português) STJ DEFINE QUE O PRAZO PARA DEVEDOR FIDUCIANTE QUITAR DÍVIDA APÓS APREENSÃO DO BEM DEVE SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS

Isabela Braga Pedrosa e Paloma Ferreira Franco

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(Português) SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (“SEMAD MG”) REGULAMENTA A EXTENSÃO DA SUSPENSÃO DE PRAZOS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA AMBIENTAL

Josiane Lívia Moreira Fernandes

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(Português) MEDIDA PROVISÓRIA 927 PERDE VALIDADE E VOLTAM A VALER REGRAS DA CLT

Ícaro Saldanha Cavalcante

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(Português) INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.965 E A PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DA ECF

Jhonas Henrique Freitas Lara

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(Português) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PRORROGA AUXÍLIO A SOCIEDADES COM ATIVIDADES SUSPENSAS

Jhonas Henrique Freitas Lara

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(Português) CADE E BANCO CENTRAL ANALISAM PAGAMENTOS POR WHATSAPP

João Vítor Gonçalves Cogiola Falcão

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(Português) STJ: NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Helena Frade Soares

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(Português) A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM FACE DA PANDEMIA DE COVID-19

Bruna Monteiro Chaves do Carmo

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(Português) NOVO CÓDIGO DE NORMAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Rafael Barquette Oliveira

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(Português) STJ SUBMETE AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO EM JUÍZO DE EQUIDADE (TEMA 1046)

Luiza Ivanenko Villela

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(Português) CONTRATOS DE FRANQUIAS E A CONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISSQN)

Jhonas Henrique Freitas Lara

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(Português) PROJETO DE LEI PREVÊ ALTERAÇÕES TEMPORÁRIAS NA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR

Felipe Nelson de Senna Hermanny

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(Português) REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP NOS TERMOS DO PROVIMENTO 38/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Bárbara Carulina Mendes Cunha

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(Português) PREFEITURA DE BELO HORIZONTE DECIDE NÃO PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO DA TERCEIRA FASE DO PLANO DE REABERTURA GRADUAL DO COMÉRCIO

Lorena Nolasco e Ana Flávia Oliveira Alexandre

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(Português) ESTADO DE MINAS GERAIS: PRORROGADO O VENCIMENTO DA COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS DO SEGUNDO TRIMESTRE DE 2020

Josiane Lívia Moreira Fernandes

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(Português) STJ ESCLARECE QUE O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE LIMITA AO PROVEITO ECONÔMICO QUE A RESCISÃO DO JULGADO IMPLICARÁ À PARTE REQUERENTE

Aline Aparecida Almeida Barroso e Lucas Lopes da Silva

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(Português) A LEI Nº 11.120/2020 NO ÂMBITO DOS SHOPPING CENTERS NO ESTADO DE MATO GROSSO

Juliana Fonseca

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