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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SUA APLICAÇÃO NOS SOFTWARES JURÍDICOS.

Raquel Ezagui

Temos um conceito já cravado em nossas mentes, derivados de filmes e livros, de que o robô poderia substituir um dia, o próprio ser-humano. Até mesmo o famoso escritor Isaak Yudovich Ozimov, que possui várias obras famosas como “Eu, Robô”, redigiu uma espécie de tratado para a convivência entre robôs e humanos. Prevendo o futuro, […]

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Proferida decisão com base na lei nº 13.786/2018, tratando dos percentuais de retenção na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento do adquirente e da aplicabilidade da nova norma a contratos assinados antes da sua vigência

Breno Cesar Fonseca Diogo

No dia 10 de janeiro de 2019, foi proferida sentença nos autos de número 1070803-55.2018.8.26.0100 pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, com base na Lei nº 13.786/2018, recentemente publicada, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e […]

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STJ define importante precedente acerca da ausência de tributação na permuta imobiliária das pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido.

Daniela Bueno

No dia 21 de novembro de 2018, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão do julgamento que afastou a cobrança da contribuição ao PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL sobre a operação de permuta envolvendo unidades imobiliárias. De acordo com o Tribunal Superior, as operações de permuta de […]

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A lei geral de proteção de dados: a boa governança na gestão de dados

Gustavo Rajão

Acompanhando a tendência mundial de criação de leis para proteção de informações pessoais e de boa governança, a Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), foi publicada em 14 de agosto de 2018 e alterada pela Medida Provisória nº 869/2018, editada em 28 de dezembro de 2018. A LGPD entrará em […]

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Publicada a Lei nº 13.786/2018 – “Lei do Distrato Imobiliário”

Equipe de Consultoria Imobiliária PLC

Está em vigor, desde 28 de dezembro de 2018, a Lei nº 13.786/2018, que introduz relevantes alterações nas Leis de Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/1964) e Parcelamento do Solo Urbano ou Loteamentos Urbanos (Lei n° 6.766/1979), no que tange à resolução de contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação e em parcelamento […]

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Alteração em dispositivos do Código Civil Brasileiro aplicáveis às sociedades limitadas

Equipe de Consultoria Societária PLC

A Lei 13.792/2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 4 de janeiro de 2019, alterou dispositivos da Lei 10.406/2002 ( “Código Civil Brasileiro” ), especificamente em relação ao quórum de deliberação para destituição de sócio administrador e às formalidades para exclusão de sócio em sociedades limitadas. A nova lei modificou a redação dos […]

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STJ mitiga a taxatividade do rol de hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento previsto no Artigo 1.015 do CPC

Helena Frade Soares Sylvia Carvalho de Resende Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) em março de 2016, houve um enrijecimento na autorização para interposição do Agravo de Instrumento. Em suma, o artigo 1.015 do novo CPC elenca 12 (doze) hipóteses em que é cabível a interposição do Agravo de […]

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Consolidação do PERT – Demais débitos

No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento. Conforme previsto na legislação, nessa etapa, […]

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Distrato imobiliário: Câmara aprova texto base do projeto de Lei nº 68/2018 que vai à sanção Presidencial.

Luísa Marilaque Santos Cunha
Rafael Barquette Oliveira

Após aprovação do Senado Federal, foi a vez da Câmara de Deputados aprovar o texto base do Projeto de Lei 68/2018, o qual fixa direitos e deveres aos contratantes em caso de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou parcelamento do solo. A nova Lei traz grandes importantes mudanças […]

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Mudanças na Distribuição Gratuita de Prêmios “Comprou Ganhou”, “Comprou Comprou” e outras operações do gênero| Nota Informativa SEI nº 11/2018

Pâmela Oliveira dos Reis

A Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (“SEFEL/MF”) publicou no dia 2 de outubro de 2018, a NOTA INFORMATIVA SEI nº 11/2018/COGPS/SUFIL/SEFEL-MF (“Anexo”) a qual trata do enquadramento legal das operações de distribuição gratuita de prêmios comumente denominadas “COMPROU GANHOU”, “COMPROU COMPROU” e outras operações do gênero.

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