News

As peculiaridades da procuração “em causa própria”

Luísa Marilaque Santos Cunha

A procuração por causa própria tem a finalidade de possibilitar que o vendedor de um imóvel constitua o comprador como seu procurador para representá-lo em cartório por ocasião da lavratura da escritura definitiva de compra e venda, com poderes suficientes para vender, ceder, doar, alienar ou gravar de qualquer forma o imóvel, em seu nome […]

+ Leia mais

Instrumento Particular em Alienação Fiduciária de Imóvel

Rafael Barquette Oliveira

Em julgamento ocorrido no dia 14/03/2019, no Procedimento de Controle Administrativo de nº 0000145-56.2018.2.00.0000, o CNJ entendeu que é possível a utilização de instrumento particular na celebração de atos e contratos relativos à alienação fiduciária de bem imóvel, mesmo que efetuados por pessoa física ou jurídica não integrante do SFI (Sistema de Financiamento Imobiliário) ou […]

+ Leia mais

Instrução normativa estabelece novas diretrizes sobre a contratação de aprendiz

Mariella Guerra M. de Castro

A Instrução Normativa SIT Nº 146 de 25/07/2018 estabeleceu novas diretrizes e disposições sobre a fiscalização dos contratos de aprendizagem previstos no Capítulo IV do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Dentre as alterações, destaca-se o §1º do art. 1º, que altera a conformação numérica de aplicação do percentual legal para contratação de aprendiz, […]

+ Leia mais

O divórcio realizado no exterior e a venda de bens imóveis

Luísa Marilaque Santos Cunha

Todo país possui seu próprio código de normas, razão pela qual se faz necessário a homologação da sentença proferida no estrangeiro pelos tribunais nacionais visando ser “traduzida” para o ordenamento jurídico brasileiro – correlação normativa. A legislação brasileira prevê que toda sentença estrangeira, inclusive a de divórcio, para ter efeitos em solo brasileiro, deverá ser […]

+ Leia mais

Prazos para entrega de declaração de Capitais brasileiros no exterior – CBE

Elisa Portela Alves

Compreende-se por Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”) todo e qualquer valor mantido fora do país por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil. Nos termos da Resolução n. 3.854/2010, emitida pelo Conselho Monetário Nacional, e da Circular n. 3.624/2013, do Banco Central do Brasil (“Bacen”), estes valores devem ser declarados anualmente […]

+ Leia mais

Possibilidade de utilização dos créditos decorrentes da locação como caução para concessão do pedido liminar nas ações de despejo por falta de pagamento

Angélica Sanchez Galoni

O parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Locações (8.245/91) traz rol de situações em que poderá ser concedido o pedido liminar nas ações de despejo, quando o locatário será intimado para desocupação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de realização de despejo coercitivo. Frise-se que a falta de pagamento dos alugueis […]

+ Leia mais

STJ considera devida a comissão de corretagem ainda que o resultado útil da intermediação seja negócio de natureza diversa da inicialmente contratada.

Carlos Antônio Alvarenga

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial 1.765.004 – SP, concluiu pela possibilidade da cobrança de corretagem, ainda que o resultado útil da intermediação configure negócio de natureza diversa daquele expressamente formalizado no contrato de corretagem. No caso em comento, a corretora e os proprietários do terreno celebraram um […]

+ Leia mais

Obrigatoriedade de afixação de aviso sobre a higienização das mãos nos estabelecimentos.

Juliana Fonseca

No dia 24 de setembro de 2018, foi publicada e promulgada pelo Prefeito Municipal de Campinas a Lei nº 15.673/2018, com o objetivo declarado de ajudar na prevenção de doenças por meio do incentivo à higienização das mãos. Conforme art. 1ª da referida Lei Municipal, deverão ser afixados plaquetas ou cartazes em locais públicos com […]

+ Leia mais

A não inclusão do PIS e da COFINS sobre a base de cálculo das próprias contribuições sociais

Daniela Bueno

No dia 08 de fevereiro de 2019, a Justiça Federal de Vitória/ES proferiu decisão determinando o afastamento da cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições. De acordo com a Magistrada que julgou a ação mandamental, a origem da discussão do RE 574.706, pelo qual foi considerado inconstitucional […]

+ Leia mais

O papel da controladoria no atual cenário jurídico

Maria Márcia Azevedo Diniz

A necessidade de manter uma empresa sempre competitiva, exige um alto nível de produtividade e eficiência, em razão disso, os escritórios de advocacia modernos têm se preocupado cada vez mais em modernizar seus processos de gestão. Neste novo contexto, surge um órgão denominado controladoria, cuja finalidade é atuar em procedimentos administrativos referentes à gestão processual, […]

+ Leia mais


Receba Novidades do PLC no seu e-mail



Belo Horizonte / MG
+55 31 2513-7550
Avenue Raja Gabáglia, 1.686,
3º floor: Gutierrez,
CEP: 30.441-194

Fortaleza / CE
+55 85 3181-6900
Rua Marcos Macedo, 1.333,
conj. 2.205, torre 2, Aldeota,
CEP: 60.150-190

Manaus / AM
+55 92 3877-8898
Avenida Mário Ypiranga, 315,
conj. 403/405, Adrianópolis
CEP: 69.057-000

Rio de Janeiro / RJ
+55 21 4042-1471
Av. Jose Paisagista Silva
de Azevedo Neto, 200,
salas 411/412, bloco 6,
Barra da Tijuca,
CEP: 22.775-056

São Paulo / SP
+55 11 3853-2022
Alameda Campinas, 802,
9º floor Jardins,
CEP: 01.404-200

Faça download do nosso book

Copyright © 2015. Site developed by ACT Comunicação.

Desktop Version