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(Português) RECEITA FEDERAL DO BRASIL PRORROGA O VENCIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO PIS / COFINS

Maria Carolina Gontijo da Silva

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(Português) CIRCULAR BACEN N. 3.995/2020: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (“CBE”)

Elizeth Júlia Alves

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(Português) A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Maria Carolina Gontijo da Silva

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(Português) DECISÃO AFASTA REFERÊNCIA À PANDEMIA DO COVID-19 COMO JUSTIFICATIVA PARA DEFERIR MEDIDAS PROTETIVAS PARA EVITAR RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Diogo Henrique Silva e Sylvia Resende

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(Português) DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PARA CONTER A PANDEMIA DO COVID-19 – RELATIVO AOS SHOPPING CENTERS E CONGÊNERES E APLICAÇÃO DA NORMA MAIS RESTRITIVA.

Bruno de Aguiar Flores

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(Português) DA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA INADIMPLÊNCIA EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS DO PODER PÚBLICO PARA CONTER A PANDEMIA DO COVID-19

Nathalia Jucá e Bruno Flores

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(Português) GOVERNO FEDERAL ZERA O IOF PARA OPERAÇÕES A PARTIR DE 3 DE ABRIL DE 2020

Jhonas Henrique Freitas Lara

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(Português) MEDIDA PROVISÓRIA N. 936, DE 1 DE ABRIL DE 2020 – PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

Mariella Guerra Moreira de Castro

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(Português) DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E PENHORAS EM PROCESSOS TRABALHISTAS PELO SEGURO FIANÇA

Tiago Valadares Andrade

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(Português) A MEDIDA PROVISÓRIA 932 E A REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO SISTEMA S

Jhonas Henrique Freitas Lara

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(Português) MEDIDA PROVISÓRIA 931/2020 ALTERA PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS

João Vítor Gonçalves Cogiola Falcão

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(Português) ATENÇÃO AO ALCANCE DAS SUSPENSÕES DE PRAZOS AMBIENTAIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA TRANSMISSÃO DA COVID-19

Josiane Lívia Moreira Fernandes

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(Português) Situação de calamidade pública ocasionada pelo COVID-19 não enseja a suspensão automática do parcelamento de tributos

Jhonas Henrique Freitas Lara e Maria Carolina Gontijo

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(Português) Senado aprova “MP do Contribuinte Legal” – Texto extingue o voto de qualidade do CARF e rejeita bônus de até 80% aos Auditores da Receita Federal

Juliana Rachel Ravieri da Silva

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(Português) EFEITOS DO COVID-19 NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS – ALERTA PARA A INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DOS ARTIGOS 502 e 503 da CLT

Tiago Valadares Andrade

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(Português) DELIBERAÇÃO N. 848 DA CVM ALTERA PRAZOS EM VIRTUDE DO COVID-19

João Vítor Gonçalves Cogiola Falcão

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(Português) COVID-19 O Estado de Calamidade Pública e a Suspensão do Pagamento de Tributos Federais

Maria Carolina Gontijo da Silva

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(Português) Acompanhamento da Edição dos Atos dos Tribunais em Adequação à Resolução 313 do CNJ, que Suspendeu os Prazos dos Processos Judiciais até 30/04/2020

Superintendências de Contencioso Cível e Trabalhista do PLC Advogados

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(Português) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS (“ABRASCE”) SOLICITA MEDIDAS À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (“ANEEL”) PARA APOIAR O SETOR NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19

Guilherme Melo de Morais

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(Português) CONSTRUÇÃO CIVIL – CONDIÇÕES DE TRABALHO DURANTE COVID-19

Mariella Guerra Moreira de Castro e Tiago Valadares Andrade

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