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Lei nº 13.728/2018 e sua não incidência na contagem dos prazos nos Juizados Especiais Criminais

Helena Soares

(Português) Publicada em 31 de outubro de 2018 e com vigência a partir de 1º de novembro de 2018 a Lei nº 13.728/2018 altera a Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

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Julgamento da Terceirização pelo STF

Tiago Valadares

No dia 30 de agosto de 2018 o Supremo Tribunal Federal declarou ser lícita a terceirização também da atividade-fim da empresa contratante dos serviços, o que contraria o entendimento até então consolidado pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

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Publicada decisão que definiu o conceito de insumo para o PIS e a COFINS

Laura Frattezi e Marianna Morato

No dia 24 de abril, o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do julgamento que definiu o conceito de insumo a ser utilizado para fins de creditamento e apuração do PIS e da COFINS devidos pelas empresas sujeitas ao regime não-cumulativo.   De acordo com o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior, o conceito de […]

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Programa de Regularização Tributária Rural

João Trento

O Congresso Nacional derrubou, na última terça-feira (03/04), o veto do Presidente da República Michel Temer a determinados dispositivos do projeto de lei que originou a lei responsável pela normatização do Programa de Regularização Tributária Rural, conhecido como Refis Rural.

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(Português) “Refis das Pequenas Empresas”

João Trento

(Português) O Congresso Nacional rejeitou, na última terça-feira (03/04), o veto do Presidente da República Michel Temer ao projeto de lei que institui o programa de parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas, apelidado de Refis das Pequenas Empresas.

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Due Diligence Legal

Flávia Cruz e Rafael Barquette Oliveira

A Due Diligence legal é definida como procedimento sistemático preventivo de análise de informações e documentos, visando à verificação da situação jurídica do objeto de negociações, identificando possíveis ativos e passivos contábeis e jurídicos.

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Obrigatoriedade de disponibilização de álcool em gel na praça de alimentação (Lei Municipal n° 2.281, de 26 de dezembro de 2017)

Kellen Pereira

No dia 26 de dezembro de 2017 foi sancionada pelo Poder Executivo de Manaus a Lei Municipal nº 2.281/2017, que estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de álcool em gel para higienização das mãos em praças de alimentação dos shoppings centers do município de Manaus, com a instalação, a cada duzentos metros, de um recipiente contendo álcool em gel na parede, ao longo de toda a extensão da praça de alimentação.

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E-SOCIAL – VIGÊNCIA, OBRIGATORIEDADE E PROCEDIMENTOS

Tiago Valadares Andrade

No intuito de simplificar, unificar e fiscalizar as declarações e recolhimentos fiscais, previdenciários e fundiários, o Governo Federal criou o sistema “e-Social”, o qual após seguidos adiamentos passa a ser de implantação obrigatória em janeiro de 2018.

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Convênio ICMS 190/2017: CONFAZ aprova benefícios fiscais concedidos unilateralmente concede remissão e anistia dos seus respectivos créditos tributários

Hudson Oliveira – Consultor Tributário

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 18 de dezembro de 2017, o Convênio ICMS n° 190/2017, que, nos moldes da Lei Complementar n° 160/2017, dispõe acerca da remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos pelos Estados e o Distrito Federal até 8 de Agosto de 2017 em desacordo com a Constituição Federal (CF/88) e Lei Complementar n° 24/1975, bem como da reinstituição dos respectivos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

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Lei 13.467 (Reforma Trabalhista) – Adiantamento de honorários periciais

Ronaldo Santos Monteiro

No dia 11 de novembro de 2017 entraram em vigor as determinações da Lei 13.467 (Reforma trabalhista) que modificaram diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as novidades trazidas está a impossibilidade de adiantamento de honorários periciais nos processos em que é necessária a realização de prova pericial.

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