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Admitido Incidente de Assunção de Competência pelo TJRJ para definição da possibilidade ou não de ajuizamento de ação de usucapião extraordinária diretamente perante o Poder Judiciário, sem exaurimento da via extrajudicial

Breno Cesar Fonseca Diogo

No dia 23 de maio de 2019 foi publicado o acórdão da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que admitiu à unanimidade o Incidente de Assunção de Competência de nº 0015337-97.2018.8.19.0000. O incidente trata sobre a definição da possibilidade ou não de ajuizamento de ação de usucapião extraordinária – prevista no artigo 216-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) – diretamente perante o Poder Judiciário, sem exaurimento da via extrajudicial.

A propositura do incidente se deu em razão de divergência entre as Câmaras Cíveis do TJRJ quanto à questão, sob o fundamento de que a controvérsia seria puramente processual e diria respeito “à existência ou não de interesse jurídico a permitir o exercício do direito de ação, assim como porque dita controvérsia também se referiria à necessidade ou não de requerimento administrativo de usucapião como condição específica para o exercício do direito de ação”, fazendo-se necessário definir a prevenção ou a composição da divergência entre as Câmaras do TJRJ.

Ao admitir o processamento do incidente, após a instrução do feito e eventual intervenção de terceiros interessados, a Seção Cível decidirá acerca da questão da possibilidade de ajuizamento ou não da ação de usucapião extraordinária sem a necessidade de exaurir a via extrajudicial.

A importância da admissão do incidente está no fato de que o entendimento a ser definido pela Seção Cível sobre o tema passará a valer em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, vinculando todos os juízes e órgão fracionários do TJRJ, exceto se houver revisão da tese.

A Equipe do Contencioso Cível do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.



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