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DREI edita as Instruções Normativas nº 65 e nº 66, que promovem a desobrigação de arquivamento de procuração pública e a alteração das regras referentes a filial em outro Estado

Karolina Torres Xavier D’Ottavio

Em 07 de agosto de 2019 foram publicadas pelo Diário Oficial da União, a Instrução Normativa DREI nº 65 (“IN DREI nº 65”), e a Instrução Normativa DREI nº 66 (“IN DREI nº 66”), ambas editadas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”).

A IN DREI nº 65 revogou a Instrução Normativa DREI nº 28, de 06 de outubro de 2014, pelo que determinou que não será obrigatório o arquivamento na Junta Comercial de procurações públicas emitidas pelos Tabelionatos de Notas, que outorguem poderes de administração, gerência dos negócios e/ou movimentação de conta corrente vinculada de empresário individual, de EIRELI, de sociedade empresária ou de cooperativa.

Já a IN DREI nº 66, com o objetivo de simplificar e uniformizar as regras de registro de atos relacionados às filiais situadas em outra Unidade da Federação, promoveu as seguintes alterações:

(I) Arquivamento de Atos. Os atos que promovam a abertura, alteração, transferência e extinção de filial localizada em Unidade da Federação distinta da Unidade da Federação da sede, deverão ser arquivados exclusivamente na Junta Comercial onde se localizar a sede da empresa, e após o deferimento do ato, os dados relativos à filial serão encaminhados eletronicamente para a Junta Comercial da outra Unidade da Federação.

(II) Alteração de Nome. Quanto se tratar de alteração do nome empresarial da sede, para que não seja necessário arquivar um ato de alteração na Junta Comercial da localidade da filial, basta no processo de alteração a ser arquivado na Junta Comercial do local da sede, apresentar em conjunto com a viabilidade deferida pela Junta Comercial do local da sede, a viabilidade deferida pela Junta Comercial do local da filial.

A Equipe de Societário do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.



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