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DECISÃO LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADI 6363/2020 – EFEITOS NA MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020.

Tiago Valadares Andrade

No dia 6 de abril de 2020, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, concedeu liminar parcial na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6363/2020, para editar os termos da Medida Provisória n. 936/2020 conforme abaixo:

Isso posto, com fundamento nas razões acima expendidas, defiro em parte a cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020, de maneira a assentar que “[os] acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho […] deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração”, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando a inércia anuência com o acordado pelas partes”. (Acórdão ADI 6363/2020).

Na prática a comunicação, ao Sindicato, dos acordos individuais realizados já era uma necessidade trazida pela Medida Provisória 936/2020, tendo-se apenas criado pela decisão do STF um novo procedimento que concede ao Sindicato um prazo para iniciar negociações coletivas, ou convalidar o termo individual já assinado pelas partes.

Apesar de anacrónica, a decisão do STF cria o entendimento de que “os acordos individuais somente se convalidarão, ou seja, apenas surtirão efeitos jurídicos plenos, após a manifestação dos sindicatos dos empregados” (Acórdão ADI 6363/2020).

A constitucionalidade da Medida Provisória 936 de 2020 ainda não foi julgada no mérito, o que deverá ocorrer na próxima sessão do Pleno do STF, designada para o dia 24 de abril de 2020.

Diante do atual cenário, até posterior decisão plenária do STF, recomenda-se que os acordos individuais previstos pela Medida Provisória 936/2020 sejam noticiados para os respectivos sindicatos de competência na forma da ADI 6363/2020, produzindo efeitos jurídicos após a anuência ou inércia sindical.

A Equipe Trabalhista do PLC Advogados coloca-se à disposição para esclarecimentos e providências que se fizerem necessários relativos ao tema tratado neste informativo.



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