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Legitimação Fundiária e a inovação trazida pela Lei 13.465/17

Mariana Da Silva Santos

A Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, inovou ao criar o instituto da legitimação fundiária, que é uma forma de aquisição do direito real de propriedade com caráter de aquisição originária, de modo que as aquisições anteriores do imóvel não prejudicam e não são relevantes para o direito do proprietário que o adquire por meio do instituto.

A legitimação fundiária é concedida pelo Poder Público, no âmbito do programa para regularização fundiária urbana – REURB, somente podendo ser aplicada para os núcleos urbanos informais existentes até 22 de dezembro de 2016.

O instituto abarca tanto a unidade imobiliária edificada sobre área privada quanto aquela existente sobre área pública. Em se tratando de imóvel público, determina o §4º do art. 23 da lei que “(…) a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, e as suas entidades vinculadas, quando titulares do domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária”.

Após o cumprimento do procedimento administrativo do programa REURB, o município emitirá a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), que deverá ser submetida ao Ofício de Registro de Imóveis competente para registro.

Assim, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.

A Equipe de Direito Imobiliário do PLC coloca-se se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.



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