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Medida Provisória nº 881/2019 e as principais alterações no âmbito contratual

Juliana Fonseca

No dia 21 de agosto de 2019, o Senado aprovou a conversão em lei da Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, cujo texto final aprovado (Projeto de Lei de Conversão 17/2019) ainda precisa da sanção presidencial.

Este novo regramento tem por objetivo desburocratizar a atividade econômica do país afim de alcançar os mesmos parâmetros internacionais, com medidas de simplificação de processos para empresas e empreendedores.

A MP da Liberdade Econômica trouxe várias alterações nos âmbitos trabalhista, empresarial e civil/contratual. Dentre essas mudanças, no que tange aos contratos empresariais, o texto altera diversas normas relativas à interpretação jurídica de contratos, conferindo mais autonomia e relevância à vontade das partes e especificidade aos contratos. Contudo, e com razão, as especificidades contratuais não podem ser contrárias à lei e aos princípios gerais do direito.

A inclusão no Código Civil do artigo 480-B, segundo o qual, na relação entre empresas deverá existir a presunção de simetria e paridade dos contratantes, veio reforçar o conceito de equilíbrio entre as partes ao contratar. Os contratos civis e empresariais são considerados paritários e simétricos até que surjam elementos para afastar essa presunção.

Outra mudança importante na área empresarial e contratual foi consolidada no artigo 421 do Código Civil, que dispõe que a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Nos contratos privados devem prevalecer o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

A Equipe de Contratos do PLC Advogados coloca-se a disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.



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