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Ministério da Economia regulamenta, por meio da Portaria n. 529/2019, a publicação de atos de sociedades anônimas fechadas

Elizeth Júlia Alves

O Ministério da Economia publicou no dia 30 de setembro de 2019, a Portaria n. 529/2019, que regulamentou o §4º do art. 289 da Lei nº 6.404 (“Lei das Sociedades por Ações”), instituindo a forma de publicação e divulgação dos atos relativos às companhias fechadas.

O novo regime de publicidade de atos disposto na Lei das Sociedades por Ações foi instituído pela Medida Provisória nº 892 de 05 de agosto de 2019 (“MP 892”), que dispensou a publicação de determinados atos societários em Diário Oficial e de grande circulação.

A Portaria n. 529/2019 dispõe a regra de que os atos societários e as informações das sociedades anônimas fechadas deverão ser publicados gratuitamente na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

A disponibilização da Central de Balanços do SPED ocorrerá em 14 de outubro de 2019 e contará com a certificação digital da autenticidade dos documentos por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil. Também será permitida a emissão de documentos que comprovem a autenticidade, a inalterabilidade e a data de publicação dos atos.

Além disso, a portaria prevê que as companhias fechadas deverão disponibilizar as publicações e divulgações ordenadas pela Lei das Sociedades por Ações em seu sítio eletrônico.

As sociedades anônimas fechadas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 continuam dispensadas de publicar seus atos societários, nos termos do art. 294 da Lei das Sociedades por Ações.

A MP 892 produziu efeitos desde a sua publicação, dia 05 de agosto de 2019, mas depende de aprovação pelo Congresso e sanção do Presidente da República para ser convertida em lei. Caso a conversão não ocorra até 03 de dezembro de 2019, a MP 892 perderá a sua eficácia.

A Equipe Societário do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.



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