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Publicado acordão acerca da (in) constitucionalidade do código florestal – lei 12.651/12

Michelle Cristina Oliveira

Publicado o acórdão versando sobre a (in) constitucionalidade de diversos dispositivos do Código Florestal (Lei nº 12.651/12), após quase 18 meses de seu julgamento.

A referida decisão proferida em 28.02.2018 abrangeu quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937), bem como uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC 42), e teve seu acórdão publicado em 12.08.2019.

Dentre os temas, objeto da decisão, chama-se a atenção para o fato de que na fundamentação do acórdão o Supremo Tribunal Federal, citando julgado do próprio Tribunal, invocou argumentação inovadora que demonstra a flexibilização do princípio do in dubio pro ambiente, de forma a preponderar a proteção ambiental com a realidade concreta:

(…) A preservação dos recursos naturais para as gerações futuras não pode significar a ausência completa de impacto do homem na natureza, consideradas as carências materiais da geração atual e também a necessidade de gerar desenvolvimento econômico suficiente para assegurar uma travessia confortável para os nossos descendentes.

(…)

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.224/SP (Rel. MINISTRO LUIZ FUX, julgamento em 05/03/2016), apreciou-se o conflito entre lei municipal proibitiva da técnica de queima da palha da cana-de-açúcar e a lei estadual definidora de uma superação progressiva e escalonada da referida técnica. (…) Afastou-se, assim, a tese de que a norma mais favorável ao meio ambiente deve sempre prevalecer (in dubio pro natura), reconhecendo-se a possibilidade de o regulador distribuir os recursos escassos com vistas à satisfação de outros interesses legítimos, mesmo que não promova os interesses ambientais no máximo patamar possível. Idêntica lição deve ser transportada para o presente julgamento, a fim de que seja refutada a aplicação automática da tese de “vedação ao retrocesso” para anular opções validamente eleitas pelo legislador. (…) (sem grifos no original)

A fundamentação demonstra uma tendência de ponderar, nos casos concretos, o meio ambiente e as intervenções humanas, imprescindíveis à própria sobrevivência humana, abrandando, destarte, a ideia de proteção extrema do meio ambiente em detrimento da ação antrópica.

O acórdão ainda não operou o trânsito em julgado, em razão de Embargos de Declaração ainda pendente de julgamento.

A Equipe de Direito Ambiental e Urbanístico do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.



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