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Receita Federal se posiciona acerca da (i)legalidade da operação societária de transferência de créditos fiscais em processos de cisão parcial de empresas

Daniela Michel Bueno

A Divisão de Tributação (Disit), que uniformiza a atuação dos fiscais da Receita Federal no país, manifestou entendimento acerca da legalidade da operação de transferência de créditos fiscais em processos de reorganização societária, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8014, de 25 de junho de 2019.

Assim, ficou referendado pela Entidade Fazendária, que nas operações nas quais apenas parte do patrimônio de uma empresa é absorvido por outra, ou seja, em casos de cisão parcial, desde que demonstrado o “propósito negocial” da reorganização societária, os créditos fiscais podem ser transferidos da empresa cindida parcialmente e, após, utilizados pela sucessora.

Com efeito, o grande problema a ser enfrentado pelas empresas neste caso, será a interpretação restritiva dada pela Fiscalização para o conceito de “propósito negocial”, que é totalmente subjetivo e que, inclusive, não possui qualquer respaldo legal.

Portanto, as empresas que realizam tais tipos de operações societárias poderão se ver autuadas pela RFB, sendo possível em face de eventuais autuações irregulares, o aviamento de medidas judiciais no intuito de desobriga-las de exigências fiscais indevidas.

A Equipe Tributária do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.



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