News

STJ fixa teses repetitivas sobre atraso na entrega de imóvel comprado na planta

Carlos Antônio Alvarenga

Em 11/09/2019, no julgamento do Recurso Especial nº 1.729.593 / SP, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu quatro teses relativas aos efeitos dos atrasos na entrega de bens imóveis nos contratos de promessa de compra e venda na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 2, 3 e 5:

“1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância;

1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

1.3. É ilícita a cobrança de juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.

1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo deve dor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. ”

Considerando que a decisão foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 996), apesar de não haver determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, as teses firmadas pelo STJ deverão ser aplicadas nos julgamentos envolvendo a responsabilização por atraso na entrega do imóvel, em todo o território nacional.

Trata-se de decisão extremamente relevante para o mercado imobiliário, pois uniformiza o entendimento a ser aplicado pelo Poder Judiciário quanto aos parâmetros da responsabilização civil em caso de atraso na entrega de imóvel comprado na planta.

A Equipe Cível do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.



Receba Novidades do PLC no seu e-mail



Belo Horizonte / MG
+55 31 2513-7550
Stael Mary Bicalho Motta Magalhães Road, 521,
8º floor, Belvedere.


Fortaleza / CE
+55 85 3181-6900
Rua Marcos Macedo, 1.333,
conj. 2.205, torre 2, Aldeota,
CEP: 60.150-190

Manaus / AM
+55 92 3877-8898
Avenida Mário Ypiranga, 315,
conj. 403/405, Adrianópolis
CEP: 69.057-000

Rio de Janeiro / RJ
+55 21 4042-1471
Av. Jose Paisagista Silva
de Azevedo Neto, 200,
salas 411/412, bloco 6,
Barra da Tijuca,
CEP: 22.775-056

São Paulo / SP
+55 11 3853-2022
Alameda Campinas, 802,
9º floor Jardins,
CEP: 01.404-200

Faça download do nosso book

Copyright © 2015. Site developed by ACT Comunicação.

Desktop Version