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Publicada decis√£o que definiu o conceito de insumo para o PIS e a COFINS

Laura Frattezi e Marianna Morato

No dia 24 de abril, o Superior Tribunal de Justi√ßa publicou o ac√≥rd√£o do julgamento que definiu o conceito de insumo a ser utilizado para fins de creditamento e apura√ß√£o do PIS e da COFINS devidos pelas empresas sujeitas ao regime n√£o-cumulativo.   De acordo com o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior, o conceito de […]

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Programa de Regularização Tributária Rural

Jo√£o Trento

O Congresso Nacional derrubou, na √ļltima ter√ßa-feira (03/04), o veto do Presidente da Rep√ļblica Michel Temer a determinados dispositivos do projeto de lei que originou a lei respons√°vel pela normatiza√ß√£o do Programa de Regulariza√ß√£o Tribut√°ria Rural, conhecido como Refis Rural.

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‚ÄúRefis das Pequenas Empresas‚ÄĚ

Jo√£o Trento

O Congresso Nacional rejeitou, na √ļltima ter√ßa-feira (03/04), o veto do Presidente da Rep√ļblica Michel Temer ao projeto de lei que institui o programa de parcelamento de d√≠vidas fiscais de micro e pequenas empresas, apelidado de Refis das Pequenas Empresas.

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Due Diligence Legal

Fl√°via Cruz e Rafael Barquette Oliveira

A Due Diligence legal √© definida como procedimento sistem√°tico preventivo de an√°lise de informa√ß√Ķes e documentos, visando √† verifica√ß√£o da situa√ß√£o jur√≠dica do objeto de negocia√ß√Ķes, identificando poss√≠veis ativos e passivos cont√°beis e jur√≠dicos.

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Obrigatoriedade de disponibiliza√ß√£o de √°lcool em gel na pra√ßa de alimenta√ß√£o (Lei Municipal n¬į 2.281, de 26 de dezembro de 2017)

Kellen Pereira

No dia 26 de dezembro de 2017 foi sancionada pelo Poder Executivo de Manaus a Lei Municipal n¬ļ 2.281/2017, que estabelece a obrigatoriedade da disponibiliza√ß√£o de √°lcool em gel para higieniza√ß√£o das m√£os em pra√ßas de alimenta√ß√£o dos shoppings centers do munic√≠pio de Manaus, com a instala√ß√£o, a cada duzentos metros, de um recipiente contendo √°lcool em gel na parede, ao longo de toda a extens√£o da pra√ßa de alimenta√ß√£o.

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E-SOCIAL ‚Äď VIG√äNCIA, OBRIGATORIEDADE E¬†PROCEDIMENTOS

Tiago Valadares Andrade

No intuito de simplificar, unificar e fiscalizar as declara√ß√Ķes e recolhimentos fiscais, previdenci√°rios e fundi√°rios, o Governo Federal criou o sistema ‚Äúe-Social‚ÄĚ, o qual ap√≥s seguidos adiamentos passa a ser de implanta√ß√£o obrigat√≥ria em janeiro de 2018.

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Convênio ICMS 190/2017: CONFAZ aprova benefícios fiscais concedidos unilateralmente concede remissão e anistia dos seus respectivos créditos tributários

Hudson Oliveira ‚Äď Consultor Tribut√°rio

Foi publicado no Di√°rio Oficial da Uni√£o, em 18 de dezembro de 2017, o Conv√™nio ICMS n¬į 190/2017, que, nos moldes da Lei Complementar n¬į 160/2017, disp√Ķe acerca da remiss√£o dos cr√©ditos tribut√°rios, constitu√≠dos ou n√£o, decorrentes de benef√≠cios fiscais ou financeiro-fiscais, institu√≠dos pelos Estados e o Distrito Federal at√© 8 de Agosto de 2017 em desacordo com a Constitui√ß√£o Federal (CF/88) e Lei Complementar n¬į 24/1975, bem como da reinstitui√ß√£o dos respectivos benef√≠cios fiscais ou financeiro-fiscais.

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Lei 13.467 (Reforma Trabalhista) ‚Äď Adiantamento de honor√°rios periciais

Ronaldo Santos Monteiro

No dia 11 de novembro de 2017 entraram em vigor as determina√ß√Ķes da Lei 13.467 (Reforma trabalhista) que modificaram diversos artigos da Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho (CLT). Entre as novidades trazidas est√° a impossibilidade de adiantamento de honor√°rios periciais nos processos em que √© necess√°ria a realiza√ß√£o de prova pericial.

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Novas regras para execução no sistema BACENJUD de penhora on-line

Ronaldo Monteiro

No √ļltimo dia 30/11/2017 entraram em vigor modifica√ß√Ķes no sistema de penhora on-line denominado BACENJUD, sistema que interliga a Justi√ßa ao Banco Central e √†s institui√ß√Ķes banc√°rias.

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Novas regras para depósito recursal РLei 13.467/2017

Rafael Barquette

Umas das altera√ß√Ķes trazidas pela Lei n¬ļ 13.467, de 13 de julho de 2017 (CLT), √© a forma para que seja realizado o dep√≥sito recursal.

De acordo com o ¬ß4¬ļ do artigo 899, da CLT, o dep√≥sito recursal dever√° ser realizado em conta vinculada √† disposi√ß√£o do ju√≠zo, ou seja, mediante Guia de Dep√≥sito Judicial.

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