Notícias

Obrigatoriedade de disponibiliza√ß√£o de √°lcool em gel na pra√ßa de alimenta√ß√£o (Lei Municipal n¬į 2.281, de 26 de dezembro de 2017)

Kellen Pereira

No dia 26 de dezembro de 2017 foi sancionada pelo Poder Executivo de Manaus a Lei Municipal n¬ļ 2.281/2017, que estabelece a obrigatoriedade da disponibiliza√ß√£o de √°lcool em gel para higieniza√ß√£o das m√£os em pra√ßas de alimenta√ß√£o dos shoppings centers do munic√≠pio de Manaus, com a instala√ß√£o, a cada duzentos metros, de um recipiente contendo √°lcool em gel na parede, ao longo de toda a extens√£o da pra√ßa de alimenta√ß√£o.

+ Leia mais

E-SOCIAL ‚Äď VIG√äNCIA, OBRIGATORIEDADE E¬†PROCEDIMENTOS

Tiago Valadares Andrade

No intuito de simplificar, unificar e fiscalizar as declara√ß√Ķes e recolhimentos fiscais, previdenci√°rios e fundi√°rios, o Governo Federal criou o sistema ‚Äúe-Social‚ÄĚ, o qual ap√≥s seguidos adiamentos passa a ser de implanta√ß√£o obrigat√≥ria em janeiro de 2018.

+ Leia mais

Convênio ICMS 190/2017: CONFAZ aprova benefícios fiscais concedidos unilateralmente concede remissão e anistia dos seus respectivos créditos tributários

Hudson Oliveira ‚Äď Consultor Tribut√°rio

Foi publicado no Di√°rio Oficial da Uni√£o, em 18 de dezembro de 2017, o Conv√™nio ICMS n¬į 190/2017, que, nos moldes da Lei Complementar n¬į 160/2017, disp√Ķe acerca da remiss√£o dos cr√©ditos tribut√°rios, constitu√≠dos ou n√£o, decorrentes de benef√≠cios fiscais ou financeiro-fiscais, institu√≠dos pelos Estados e o Distrito Federal at√© 8 de Agosto de 2017 em desacordo com a Constitui√ß√£o Federal (CF/88) e Lei Complementar n¬į 24/1975, bem como da reinstitui√ß√£o dos respectivos benef√≠cios fiscais ou financeiro-fiscais.

+ Leia mais

Lei 13.467 (Reforma Trabalhista) ‚Äď Adiantamento de honor√°rios periciais

Ronaldo Santos Monteiro

No dia 11 de novembro de 2017 entraram em vigor as determina√ß√Ķes da Lei 13.467 (Reforma trabalhista) que modificaram diversos artigos da Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho (CLT). Entre as novidades trazidas est√° a impossibilidade de adiantamento de honor√°rios periciais nos processos em que √© necess√°ria a realiza√ß√£o de prova pericial.

+ Leia mais

Novas regras para execução no sistema BACENJUD de penhora on-line

Ronaldo Monteiro

No √ļltimo dia 30/11/2017 entraram em vigor modifica√ß√Ķes no sistema de penhora on-line denominado BACENJUD, sistema que interliga a Justi√ßa ao Banco Central e √†s institui√ß√Ķes banc√°rias.

+ Leia mais

Novas regras para depósito recursal РLei 13.467/2017

Rafael Barquette

Umas das altera√ß√Ķes trazidas pela Lei n¬ļ 13.467, de 13 de julho de 2017 (CLT), √© a forma para que seja realizado o dep√≥sito recursal.

De acordo com o ¬ß4¬ļ do artigo 899, da CLT, o dep√≥sito recursal dever√° ser realizado em conta vinculada √† disposi√ß√£o do ju√≠zo, ou seja, mediante Guia de Dep√≥sito Judicial.

+ Leia mais

Medida Provis√≥ria n¬ļ. 808/2017 – Reforma Trabalhista

Tiago Valadares Andrade

Em vigor h√° apenas 3 (tr√™s) dias (11/11/2017), a Lei n¬ļ 13.467/17 que alterou aproximadamente 131 trechos da CLT (Reforma Trabalhista) sofreu a sua primeira altera√ß√£o, ante a publica√ß√£o da Medida Provis√≥ria n¬ļ. 808/17 no dia 14 de novembro de 2017. A Medida Provis√≥ria possui vig√™ncia imediata e altera, enquanto estiver em vigor, pontos importantes […]

+ Leia mais

Portaria n¬ļ. 1129/17 ‚Äď Trabalho Escravo

Tiago Valadares Andrade

No dia 16 de novembro de 2017 foi publicada a Portaria n¬ļ. 1129/17 do Minist√©rio do Trabalho e Emprego, a qual disp√Ķe sobre os conceitos do ‚Äútrabalho for√ßado‚ÄĚ, ‚Äújornada exaustiva‚ÄĚ, ‚Äúcondi√ß√Ķes an√°logas √† de escravo‚ÄĚ e o correspondente cadastro de empregadores autuados.

+ Leia mais

Novo Refis ‚Äď Possibilidade de parcelamento de tributos retidos na fonte e RET (patrim√īnio de afeta√ß√£o)

Jhonas Freitas e Pedro Drumond

Em 31 de mar√ßo de 2017 foi publicada Medida Provis√≥ria relacionada ao Programa Especial de Regulariza√ß√£o Tribut√°ria (PERT) junto √† Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abrangendo d√©bitos de natureza tribut√°ria ou n√£o, vencidos at√© 30/04/2017, inclusive aqueles objetos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discuss√£o administrativa ou judicial, ou provenientes de lan√ßamento de of√≠cio efetuado ap√≥s a publica√ß√£o da IN RFB n¬ļ 1.711/2017.

+ Leia mais

Prorrogado novamente o prazo para adesão ao PERT: Programa Especial de Regularização Tributária (Novo Refis)

Laura Frattezi e Pedro Drumond

O Governo Federal prorrogou o prazo para ades√£o ao Programa Especial de Regulariza√ß√£o Tribut√°ria ‚Äď PERT, conhecido como Novo Refis, para 31 de outubro de 2017, conforme Medida Provis√≥ria n¬ļ 804/2017, publicada em 29 de setembro de 2017.

+ Leia mais
ÔĽŅ

Receba Novidades do PLC no seu e-mail



Belo Horizonte / MG
+55 31 2513-7550
Avenida Raja Gab√°glia, 1.686,
3¬ļ andar, Gutierrez,
CEP: 30.441-194

Fortaleza / CE
+55 85 3181-6900
Rua Marcos Macedo, 1.333,
conj. 2.205, torre 2, Aldeota,
CEP: 60.150-190

Manaus / AM
+55 92 3877-8898
Avenida M√°rio Ypiranga, 315,
conj. 403/405, Adrianópolis
CEP: 69.057-000

Rio de Janeiro / RJ
+55 21 4042-1471
Av. Jose Paisagista Silva
de Azevedo Neto, 200,
sala 414, bloco 7, Barra da
Tijuca, CEP: 22.775-056

S√£o Paulo / SP
+55 11 3853-2022
Alameda Campinas, 802,
9¬ļ andar, Jardins,
CEP: 01.404-200

Faça download do nosso book

Copyright © 2015. Site desenvolvido por ACT Comunicação.

Vers√£o Desktop