Notícias

Registro automático de sociedades empresárias em minas gerais

Ana Luiza de Deus Mendonça

Em decorrência da Medida Provisória n. 876/2019, que alterou a Lei n. 8.934/1994 (Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins), no dia 28 de março de 2019, o Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG publicou a Resolução n. 01/2019 (“Resolução”), que disciplina procedimentos para a adoção do […]

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“Trava dos 30%”: o STJ definirá importante precedente quanto ao limite legal imposto no aproveitamento de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas.

Daniela Bueno

No dia 29 de maio de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, por meio do julgamento do RE nº 591.340, a constitucionalidade, ou não, do limite de 30% sobre o lucro apurado pelas pessoas jurídicas, que deve ser observado na compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL […]

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Teoria da aparência e validade da citação postal da pessoa jurídica

Naiana Costa

A 4º turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Agravo Interno no ARESP 1.357.875/SP, ratificou em decisão publicada em 20/02/2019 que a Teoria da Aparência deve ser aplicada nas citações das Pessoas Jurídicas. Tal decisão demonstra a consolidação da Teoria da Aparência como regra no sistema processual brasileiro, desde que esta […]

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A importância do Controle de Prazos com o advento do PJE

Dayana Moreira Venâncio

Em decorrência da alteração no Código de Processo Civil em 2015 e ainda com a implementação do PJe, os Escritórios de Advocacia foram obrigados a se adaptarem para atender esta nova realidade. O PLC Advogados implantou uma equipe exclusiva de Controladoria, que funciona como apoio às equipes de produção. A Controladoria do PLC Advogados é […]

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STJ nega a utilização da Teoria da Perda de uma Chance como parâmetro para cálculo de lucros cessantes e rejeita liquidação destes por ausência de início da atividade empresarial

Diogo Henrique Dias da Silva

Em acórdão publicado em 08/02/2019, nos autos do Recurso Especial Nº 1.750.233 – SP, o STJ afastou decisão de liquidação de sentença na qual foi aplicada a Teoria da Perda de Uma Chance como parâmetro para liquidar valor de lucros cessantes.  Cuidam os autos de ação de rescisão contratual c/c indenização movida em razão de […]

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Prazo até o final do mês de abril para prestação de contas Em sociedades por ações e limitadas

Felipe Nelson de Senna Hermanny

Conforme disposto no art. 132 da Lei 6.404/1964 (“Lei das S/A”) e no art. 1.078, inciso I, da lei 10.406/2002 (“Código Civil”), anualmente, até o final do mês de abril, deverão ser deliberadas as contas da administração e as demonstrações financeiras das sociedades por ações e das sociedades empresárias limitadas. No caso das sociedades por […]

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Bombeiros Civis e a Portaria nº 33 do CBMMG: repercussões de constitucionalidade frente ao STF.

Arthur Gandra de Morais

Em empreendimentos que promovem grande circulação de pessoas, o Bombeiro Civil detém papel de extremo relevo para operar no controle e combate a incêndios. Contudo, esta profissão sofreu sensíveis alterações a partir da edição de diversas normas, em diferentes estados brasileiros. Em Minas Gerais o assunto ganhou contorno a partir da Portaria CBMMG nº 33, […]

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Alteração do õrgão governamental que cuida das análises e autorizações para promoções comerciais e sorteios filantrópicos, realizados em empreendimentos comerciais.

Daniel Alves de Ávila

A Lei Federal nº 13.756 (“Lei”), promulgada no dia 12 de dezembro de 2018, alterou a competência para análise dos pedidos de Promoções Comerciais e Sorteios Filantrópicos da Caixa Econômica Federal (“CEF”) para a Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Economia (“SEFEL”). Em comunicado encaminhado pela CEF (http://www.caixa.gov.br/empresa/promocoes-sorteios/Paginas/default.aspx), todos os processos […]

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Medida provisória estabelece novas diretrizes sobre a contribuição sindical

Renata C. Magalhães da Silva

A obrigatoriedade, formato e responsabilidades quando ao pagamento da contribuição sindical foi um dos objetos centrais da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Desde a Reforma Trabalhista, a contribuição sindical deixou de ser compulsória, todavia, apesar do contorno de ausência de obrigatoriedade dos recolhimentos, os Sindicatos vinham adotando formatos principalmente em CCT para manter a obrigatoriedade […]

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As peculiaridades da procuração “em causa própria”

Luísa Marilaque Santos Cunha

A procuração por causa própria tem a finalidade de possibilitar que o vendedor de um imóvel constitua o comprador como seu procurador para representá-lo em cartório por ocasião da lavratura da escritura definitiva de compra e venda, com poderes suficientes para vender, ceder, doar, alienar ou gravar de qualquer forma o imóvel, em seu nome […]

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