Notícias

STJ REFORÇA ENTENDIMENTO DE QUE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PODEM GERAR APREENSÃO DE DOCUMENTOS, COMO PASSAPORTE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

Patrícia Frange Miziara de Oliveira

Em decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 25/09/2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou  entendimento de que a pretensão de residência fora do país, não deixando o devedor bens suficientes no Brasil para saldar suas dívidas, pode configurar blindagem de patrimônio, […]

+ Leia mais

PROJETO DE LEI DO MARCO LEGAL DAS STARTUPS É ENVIADO AO CONGRESSO NACIONAL

Vitória Machado Miranda

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (“PLP”) n. 249/2020[1], que institui o “Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador”. O referido Projeto foi elaborado pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, em conjunto com representantes do setor público, após consultas realizadas. O PLP […]

+ Leia mais

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – PAGAMENTO INTEGRAL – NOTA TÉCNICA

Renan Pereira dos Santos

O décimo terceiro salário é uma gratificação compulsória, obrigatória, instituída pela Lei nº 4.090/62, com alterações introduzidas pela Lei 4.749/64, devendo a remuneração ser paga até dezembro do ano corrente para os empregados urbanos e rurais, o trabalhador avulso e o empregado doméstico. Ocorre que na referida legislação do 13º salário, não havia clareza para […]

+ Leia mais

STJ: é prescindível a demonstração do dolo específico para caracterização do crime de sonegação tributária previdenciária

Helena Frade Soares

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente proferida no AgRg no AResp 1.688.259-PR, externou o entendimento unânime de que para a caracterização dos delitos de sonegação tributária previdência é prescindível a demonstração de dolo específico. No entendimento da Corte o crime de sonegação tributária previdenciária se configura no emprego de artifício […]

+ Leia mais

DAS RECENTES ALTERAÇÕES À POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS

Pedro Henrique Moreira da Silva

Os últimos desastres envolvendo rompimentos de barragens de mineração no Estado de Minas Gerais exerceram influência direta nas tratativas do Poder Público face às demandas, acompanhamentos e exigências para empreendimentos do segmento minerário. Isso, porque em razão do dano potencial foi necessário repensar alternativas para ampliação da segurança das estruturas e salvaguarda socioambiental. A partir […]

+ Leia mais

DEDUÇÃO DE MATERIAIS PARA FINS DE CÁLCULO DO ISS SEGUNDO O STF

Jhonas Henrique Freitas Lara

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que somente será possível a dedução pelas sociedades que executem atividades de construção civil do valor daqueles materiais que são produzidos fora do canteiro de obras e que sofram incidência do tributo estadual sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). No julgamento do RE 603.497, que […]

+ Leia mais

OS IMPACTOS DA LGPD NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS

Caio Henrique Palha Maciel

A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), sancionada em 14 de agosto de 2018, entrou em vigor em 18 de setembro deste ano e, impacta diretamente nos serviços registrais e notariais tendo em vista que, as atribuições cartoriais envolvem o tratamento de dados pessoais. Quando se fala em proteção de dados pessoais, não há […]

+ Leia mais

STJ RATIFICA ENTENDIMENTO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA INCÊNDIO CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RENOVATÓRIA

Bárbara Mendes

Em 01 de julho de 2020 foi publicada relevante decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt no AREsp 1300827, firmando o entendimento sobre a improcedência de Ação Renovatória, em razão do descumprimento pelo Locatário de obrigação contratual referente à contratação de seguro contra incêndio para o espaço locado. Na […]

+ Leia mais

TJSP APLICA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA PARA RECONHECER A VALIDADE DA COBRANÇA DE SINAL EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DESTINADO PELO PROMITENTE VENDEDOR AO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM

Marco Paulo Alves de Almeida

Em decisão proferida em 15/10/2020, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), nos autos da Apelação Cível nº 1000267-62.2018.8.26.0506, reconheceu a validade da cobrança de arras em contrato de compra e venda, ainda que tal valor seja destinado pela construtora promitente vendedora ao pagamento de comissão de […]

+ Leia mais

REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CONAMA Nº 284/2001, Nº 302/2002 E Nº 303/2002 QUE VERSAVAM SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

Pedro Henrique Moreira da Silva

Publicada em 19 de outubro de 2020, a Resolução CONAMA/MMA nº 500/2020, declarou a revogação das Resoluções nº 284/2001, 302/2002 e 303/2002, que dispunham, respectivamente, sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação; parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (“APP”) de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno; e parâmetros, definições […]

+ Leia mais

PLANO SÃO PAULO: NOVA ETAPA DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS

Rafael Peruzzo Rigoni

O Governo de São Paulo estabeleceu novas regras de flexibilização das atividades comerciais para seis regiões do Estado, dentre elas para a região metropolitana. Cabe recordar que desde março do presente ano, em decorrência da pandemia novo coronavírus, o Governador João Dória vinha decretando medidas restritivas para o desempenho das atividades comerciais desenvolvidas no Estado. […]

+ Leia mais

PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO

Mariella Guerra Moreira de Castro

No dia 13 de outubro de 2020 foi publicado o Decreto nº 10.517/20, que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e salário, suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de […]

+ Leia mais

INÉRCIA DO LOCADOR DISPENSA LOJISTA DO PAGAMENTO DE REAJUSTES CONTRATUAIS ANUAIS REATROATIVOS, MAS NÃO AFASTA O DIREITO QUANTO AOS REAJUSTES FUTUROS DO CONTRATO

Andrey Cayres, Carolina Faria e Priscila Vieira

Em decisão recente, ao julgar o REsp 1.803.278, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela impossibilidade de cobrança de valores retroativos pelo locador referente aos reajustes anuais previstos em contrato quando não exercidos por longo período, no caso em tela, pelo lapso de 5 (cinco) anos, todavia possibilitou que as cobranças futuras […]

+ Leia mais

STJ: GRAVE DANO CAUSADO À COLETIVIDADE COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA DEVE SER EVIDENCIADO PELO VALOR TOTAL SONEGADO

Helena Frade Soares

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente proferida no HC 1.867.116 – SC, externou o entendimento unânime de que a causa de aumento de pena representada pelo grave dano à coletividade nos crimes contra a Ordem Tributária deve restar evidenciada pelo valor total sonegado. O art. 12, inciso I da Lei […]

+ Leia mais

AUDIÊNCIA PÚBLICA: CVM PROPÕE AJUSTES NA INSTRUÇÃO N. 358/2002

Elizeth Júlia Alves

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentou ao mercado, por meio do Edital de Audiência Pública SDM n. 06/20, proposta para reforma da Instrução CVM n. 358, de 3 de janeiro de 2002. O principal objetivo é a alteração nos dispositivos da Instrução CVM n. 358/2002 que tratam de vedação ao uso indevido de informações […]

+ Leia mais

LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS EM COMUNICAÇÃO COM ENTES PÚBLICOS E EM QUESTÕES DE SAÚDE

Ana Flávia Oliveira Alexandre e Rafael Peruzzo Rigoni

A Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 (“Lei nº 14.063”), decorrente do Projeto de Lei de Conversão nº 32/2020 (“PLV 32/2020”) e da Medida Provisória nº 983 (“MP 983”), e dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde […]

+ Leia mais

O IMPACTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO MERCADO IMOBILIÁRIO

Gabriel Augusto dos Santos Porto

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei No. 13.709/18 – “LGPD”) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e, desde então, muito tem-se discutido acerca dos seus impactos nos mais diversos setores, sobretudo quanto aos riscos e às necessidades de adaptações do mercado ao novo diploma legal. No tocante às suas implicações no mercado […]

+ Leia mais

O DIREITO TRABALHISTA E AS MUDANÇAS PROVOCADAS PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – HOME OFFICE

Renata Magalhães da Silva

A crise provocada pelo novo corona vírus colocou o mundo todo em alerta, em especial os trabalhadores e as empresas que possuem empregados nas regiões afetadas pela pandemia. Desde março do ano corrente foram adotadas várias medidas para flexibilização da legislação trabalhista, tais como, teletrabalho, férias, feriados, pagamento de FGTS e negociação coletiva, entre outros. […]

+ Leia mais

AS MODALIDADES DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS NO BRASIL E A LGPD

Luísa Ferreira Horta

Motivado pela MP 983/20, o Presidente da República sancionou a Lei 14.063/20, em 24/09/2020, que instaura duas novas modalidades de assinaturas eletrônicas, quais sejam: a assinatura simples e a avançada. Ambas assinaturas possibilitam a prática de atos sem a obrigatoriedade de emissão da assinatura qualificada pelo ICP-Brasil. Com a lei, vigoram no Brasil, a exemplo […]

+ Leia mais

TJMG IMPLEMENTA O PROJETO VIRTUALIZAR E VIABILIZA A DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS EM 2020

Dayana Moreira Venâncio

Desde a promulgação da Lei nº 11.419, em dezembro de 2006, disciplinando a informatização do processo judicial, os tribunais brasileiros vêm promovendo a digitalização dos processos físicos e a sua inserção nos sistemas eletrônicos. Assim, os 77,1 milhões de processos em tramitação no Judiciário brasileiro em dezembro de 2019 vêm sendo digitalizados paulatinamente, passando a […]

+ Leia mais


Receba Novidades do PLC no seu e-mail



Belo Horizonte / MG
+55 31 2513-7550
Rodovia Stael Mary Bicalho Motta Magalhães , 521,
8º andar, Belvedere.
CEP: 30.320-760

Fortaleza / CE
+55 85 3181-6900
Rua Marcos Macedo, 1.333,
conj. 2.205, torre 2, Aldeota,
CEP: 60.150-190

Manaus / AM
+55 92 3877-8898
Avenida Mário Ypiranga, 315,
conj. 403/405, Adrianópolis
CEP: 69.057-000

Rio de Janeiro / RJ
+55 21 4042-1471
Av. José Silva de Azevedo Neto, 200, salas 411/412,
bloco 6, Barra da Tijuca,
CEP: 22.775-056

São Paulo / SP
+55 11 3853-2022
Alameda Campinas, 802,
9º andar, Jardins,
CEP: 01.404-200

Faça download do nosso book

Copyright © 2015. Site desenvolvido por ACT Comunicação.

Versão Desktop