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Em 06 de agosto de 2019 foi proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que negou provimento ao Recurso Especial nº 1. 723.690 – DF (2018/0030908-1). Trata-se de decisão relevante sobre a possibilidade de aplicação da cláusula penal nas hipóteses de relação contratual entre particulares, e desde que a inclusão da […]

A Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, estabelece novas regras e estruturas jurídicas para a gestão e proteção das informações pessoais das pessoas físicas, incluindo, de forma não específica, os empregados. A referida legislação qualifica o que seja “dado pessoal”, bem como cria sujeitos de direito como o “titular dos dados” […]

No último dia 09.10 o projeto de lei de conversão PLV 22/2019, decorrente da MP 884/2019, foi aprovado pelo Senado Federal. O projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, contempla alterações nos arts. 29 e 59 do Código Florestal Brasileiro, tornando, além de obrigatório, indeterminado o prazo para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) […]

Em novo posicionamento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no bojo do AREsp nº 1.286.122/DF, alterou o entendimento anteriormente firmado – que até então admitia a expedição de certidão de regularidade fiscal unificada para matrizes e filiais, para estabelecer que só serão emitidas certidões para os respectivos estabelecimentos, se estes estiverem, concomitantemente, […]

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, pairou-se a divergência de quais seriam os prazos computáveis em dias úteis, conforme a exegese do artigo 2019 do referido Codex. Nesse interim, após o início da vigência do CPC de 2015, a principal divergência doutrinária que emergiu foi com relação a forma de contagem […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu, em sessão realizada em 02 de outubro de 2019, que nas ações penais com réus delatores e réus delatados, é direito destes últimos a apresentação de Alegações Finais depois que os réus delatores formalizarem o acordo de delação. O entendimento que prevaleceu na […]

Em 07 de agosto de 2019 foram publicadas pelo Diário Oficial da União, a Instrução Normativa DREI nº 65 (“IN DREI nº 65”), e a Instrução Normativa DREI nº 66 (“IN DREI nº 66”), ambas editadas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”). A IN DREI nº 65 revogou a Instrução Normativa DREI […]

Com a publicação do novo Plano Diretor de Belo Horizonte, Lei nº 11.181/19 despontam oportunidades que de destacam frente ao cenário restritivo imposto pela norma. Merece relevo o estímulo à implementação de estratégias eficientes para a mobilidade urbana, priorizando o transporte coletivo, bem como modais de transporte não motorizado. Este princípio presente em seu texto […]

Publicado o acórdão versando sobre a (in) constitucionalidade de diversos dispositivos do Código Florestal (Lei nº 12.651/12), após quase 18 meses de seu julgamento. A referida decisão proferida em 28.02.2018 abrangeu quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937), bem como uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC 42), e teve seu acórdão […]

O Ministério da Economia publicou no dia 30 de setembro de 2019, a Portaria n. 529/2019, que regulamentou o §4º do art. 289 da Lei nº 6.404 (“Lei das Sociedades por Ações”), instituindo a forma de publicação e divulgação dos atos relativos às companhias fechadas. O novo regime de publicidade de atos disposto na Lei […]