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A Câmara dos Deputados aprovou, em 25 de junho de 2019, o texto-base do Projeto de Lei nº 6.814/2017 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666/93 (atual Lei de Licitações), a Lei nº 10.520/2002 e dispositivos da Lei nº 12.462/2011. Trata-se de Projeto de Lei que […]

Após a Medida Provisória (MPV) 867/18, que alterava a Lei nº 12.651/12 – Código Florestal, ter sua vigência encerrada no dia 03 de junho do corrente ano sem a efetiva aprovação pelo Senado, o Poder Executivo expediu nova MPV versando sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR. A MPV 884/19 permite alteração substancial […]

Em 30 de Abril de 2019, foi publicado do Diário Oficial a Medida Provisória nº 881, que teve como objetivo instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e estabelecer garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, entre outras providências. A partir da divulgação da norma, muito se tem falado sobre a prevalência dessa […]

Visando a excelência na prestação de serviços aos clientes e devido ao amplo volume de processos em variados Estados, necessária se faz a atuação dos Informadores Jurídicos nos escritórios de advocacia. Os Informadores Jurídicos realizam a captação de publicações disponibilizadas nos Diários Eletrônicos Judiciais de todos os Tribunais do Brasil e enviam, através do e-mail, […]

No dia 25 de abril de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no julgamento do RE nº 592.891, submetido à sistemática da Repercussão Geral no Tema 322, que os contribuintes têm direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos na Zona Franca de Manaus (ZFM) sob o […]

Em 10 de Abril de 2019, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Recurso de Revista n° 26700-96.2011.5.17.0141, invalidou multa aplicada a um frigorífico, tendo em vista o não preenchimento da totalidade das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. A Turma seguiu o entendimento do Tribunal de que não é […]

Sancionada pelo Presidente da República em 04 de junho de 2019, a Lei 13.838/2019, altera a Lei de Registro Público (Lei 6.015/73), no que se refere à anuência dos confrontantes no procedimento de averbação de georreferenciamento na matrícula de imóvel. O § 3º da Lei 6.015/73, dispõe que nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento […]

Em 17 de maio de 2019, a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) implementou no seu sistema a nova lista de Classificação Nacional de Atividades Econômica (CNAE), alterada pela Receita Federal do Brasil, visando a atualização do banco de dados e a introdução de novas naturezas jurídicas, quais sejam Fundos Públicos e Cooperativas […]

O Código Civil Brasileiro em seu art. 985 dispõe a forma pela qual a sociedade adquire personalidade jurídica, a saber, por meio da inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos. Com o encerramento de uma sociedade empresária, espera-se que ocorra a formalização do procedimento de dissolução, que envolve, obrigatoriamente, […]

No dia 22/05/2019, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o mérito do Tema Repetitivo nº 970 para definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto […]