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O Congresso Nacional derrubou, na última terça-feira (03/04), o veto do Presidente da República Michel Temer a determinados dispositivos do projeto de lei que originou a lei responsável pela normatização do Programa de Regularização Tributária Rural, conhecido como Refis Rural.

O Congresso Nacional rejeitou, na última terça-feira (03/04), o veto do Presidente da República Michel Temer ao projeto de lei que institui o programa de parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas, apelidado de Refis das Pequenas Empresas.

A Due Diligence legal é definida como procedimento sistemático preventivo de análise de informações e documentos, visando à verificação da situação jurídica do objeto de negociações, identificando possíveis ativos e passivos contábeis e jurídicos.

No dia 26 de dezembro de 2017 foi sancionada pelo Poder Executivo de Manaus a Lei Municipal nº 2.281/2017, que estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de álcool em gel para higienização das mãos em praças de alimentação dos shoppings centers do município de Manaus, com a instalação, a cada duzentos metros, de um recipiente contendo álcool em gel na parede, ao longo de toda a extensão da praça de alimentação.

No intuito de simplificar, unificar e fiscalizar as declarações e recolhimentos fiscais, previdenciários e fundiários, o Governo Federal criou o sistema “e-Social”, o qual após seguidos adiamentos passa a ser de implantação obrigatória em janeiro de 2018.

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 18 de dezembro de 2017, o Convênio ICMS n° 190/2017, que, nos moldes da Lei Complementar n° 160/2017, dispõe acerca da remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos pelos Estados e o Distrito Federal até 8 de Agosto de 2017 em desacordo com a Constituição Federal (CF/88) e Lei Complementar n° 24/1975, bem como da reinstituição dos respectivos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

No dia 11 de novembro de 2017 entraram em vigor as determinações da Lei 13.467 (Reforma trabalhista) que modificaram diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as novidades trazidas está a impossibilidade de adiantamento de honorários periciais nos processos em que é necessária a realização de prova pericial.

No último dia 30/11/2017 entraram em vigor modificações no sistema de penhora on-line denominado BACENJUD, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias.

Umas das alterações trazidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (CLT), é a forma para que seja realizado o depósito recursal.

De acordo com o §4º do artigo 899, da CLT, o depósito recursal deverá ser realizado em conta vinculada à disposição do juízo, ou seja, mediante Guia de Depósito Judicial.

Em vigor há apenas 3 (três) dias (11/11/2017), a Lei nº 13.467/17 que alterou aproximadamente 131 trechos da CLT (Reforma Trabalhista) sofreu a sua primeira alteração, ante a publicação da Medida Provisória nº. 808/17 no dia 14 de novembro de 2017. A Medida Provisória possui vigência imediata e altera, enquanto estiver em vigor, pontos importantes […]