Notícias

Proferida decisão pelo STJ que determinou ser válida cláusula penal de perda total dos valores pagos

Juliana Costa

Em 06 de agosto de 2019 foi proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que negou provimento ao Recurso Especial nº 1. 723.690 – DF (2018/0030908-1). Trata-se de decisão relevante sobre a possibilidade de aplicação da cláusula penal nas hipóteses de relação contratual entre particulares, e desde que a inclusão da […]

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Lei Geral de Proteção de Dados e a CLT

Tiago Valadares Andrade

A Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, estabelece novas regras e estruturas jurídicas para a gestão e proteção das informações pessoais das pessoas físicas, incluindo, de forma não específica, os empregados. A referida legislação qualifica o que seja “dado pessoal”, bem como cria sujeitos de direito como o “titular dos dados” […]

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Projeto de lei que torna indeterminado o prazo para inscrição no cadastro rural segue para sanção do presidente da república

Michelle Oliveira

No último dia 09.10 o projeto de lei de conversão PLV 22/2019, decorrente da MP 884/2019, foi aprovado pelo Senado Federal. O projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, contempla alterações nos arts. 29 e 59 do Código Florestal Brasileiro, tornando, além de obrigatório, indeterminado o prazo para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) […]

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STJ altera entendimento sobre emissão de Certidão de Regularidade Fiscal

Juliana Rachel Ravieri da Silva

Em novo posicionamento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no bojo do AREsp nº 1.286.122/DF, alterou o entendimento anteriormente firmado – que até então admitia a expedição de certidão de regularidade fiscal unificada para matrizes e filiais, para estabelecer que só serão emitidas certidões para os respectivos estabelecimentos, se estes estiverem, concomitantemente, […]

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Prazo para cumprimento de obrigação de pagar quantia certa deverá ser contado em dias úteis – artigo 523 do código de processo civil – resp 1708348/RJ

Rodrigo Lins

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, pairou-se a divergência de quais seriam os prazos computáveis em dias úteis, conforme a exegese do artigo 2019 do referido Codex. Nesse interim, após o início da vigência do CPC de 2015, a principal divergência doutrinária que emergiu foi com relação a forma de contagem […]

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STF decide que réus delatados têm direito à apresentação de Alegações Finais após os réus delatores

Helena Frade Soares

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu, em sessão realizada em 02 de outubro de 2019, que nas ações penais com réus delatores e réus delatados, é direito destes últimos a apresentação de Alegações Finais depois que os réus delatores formalizarem o acordo de delação. O entendimento que prevaleceu na […]

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DREI edita as Instruções Normativas nº 65 e nº 66, que promovem a desobrigação de arquivamento de procuração pública e a alteração das regras referentes a filial em outro Estado

Karolina Torres Xavier D’Ottavio

Em 07 de agosto de 2019 foram publicadas pelo Diário Oficial da União, a Instrução Normativa DREI nº 65 (“IN DREI nº 65”), e a Instrução Normativa DREI nº 66 (“IN DREI nº 66”), ambas editadas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”). A IN DREI nº 65 revogou a Instrução Normativa DREI […]

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Novo plano diretor de belo horizonte e as oportunidades que emergem para o setor imobiliário

Josiane Lívia Moreira Fernandes

Com a publicação do novo Plano Diretor de Belo Horizonte, Lei nº 11.181/19 despontam oportunidades que de destacam frente ao cenário restritivo imposto pela norma. Merece relevo o estímulo à implementação de estratégias eficientes para a mobilidade urbana, priorizando o transporte coletivo, bem como modais de transporte não motorizado. Este princípio presente em seu texto […]

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Publicado acordão acerca da (in) constitucionalidade do código florestal – lei 12.651/12

Michelle Cristina Oliveira

Publicado o acórdão versando sobre a (in) constitucionalidade de diversos dispositivos do Código Florestal (Lei nº 12.651/12), após quase 18 meses de seu julgamento. A referida decisão proferida em 28.02.2018 abrangeu quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937), bem como uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC 42), e teve seu acórdão […]

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Ministério da Economia regulamenta, por meio da Portaria n. 529/2019, a publicação de atos de sociedades anônimas fechadas

Elizeth Júlia Alves

O Ministério da Economia publicou no dia 30 de setembro de 2019, a Portaria n. 529/2019, que regulamentou o §4º do art. 289 da Lei nº 6.404 (“Lei das Sociedades por Ações”), instituindo a forma de publicação e divulgação dos atos relativos às companhias fechadas. O novo regime de publicidade de atos disposto na Lei […]

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