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Resolução Conjunta SEMAD/FEAM nº 2.765, de 30 de janeiro de 2019 exige nova tecnologia em barragens

Josiane Lívia Moreira Fernandes

Em meio a um momento marcado pela comoção advinda das numerosas vítimas do desastre havido em Brumadinho/MG, cujas proporções e impactos à vida e ao meio ambiente ainda são indefinidos, o Estado começa a demonstrar o entendimento de que o cenário social e ambiental instalado torna iminente a necessidade de se criar melhor estrutura normativa. […]

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A obrigação de informar o beneficiário final da sociedade à receita federal

Ana Luiza de Deus Mendonça

Por meio da Instrução Normativa RFB n. 1.634/2016 (“IN 1634”), publicada em 9 de maio de 2016, as sociedades, nacionais e estrangeiras, passaram a ser obrigadas a informar à Receita Federal do Brasil seus respectivos beneficiários finais. Para este fim, considera-se beneficiário final a pessoa física que possui, controla ou influencia significativamente a sociedade; que […]

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STJ confirma entendimento de que empregados contratados por construtoras para venda de imóveis próprios não exercem ilegalmente a profissão de corretores de imóveis

Helena Frade Soares

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no que tange ao reconhecimento de atipicidade da conduta dos empregados contratados por construtoras para venda de imóveis próprios. A decisão do STJ decorre de Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 93.689 – DF onde a […]

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Receita Federal de olho no auxílio alimentação. Soluções de Consulta COSIT 288/18 e 35/19

Renato Castro

Durante o mês de janeiro deste ano, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou soluções de consulta com entendimentos divergentes acerca da tributação de benefícios pagos pelas empresas a seus funcionários a título de auxílio-alimentação. Em um primeiro momento, a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) surpreendeu os contribuintes ao afirmar, por meio da Solução de Consulta […]

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Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo, mantém a penhora de bem de família do fiador de contrato de locação mesmo após decisão da primeira turma do STF.

Rafael Martinelli Leite

A Primeira Turma do STF, em 12 de junho de 2018, por maioria, deu provimento ao Recurso Extraordinário n° 605.709, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, afastando a penhorabilidade de bem de família do fiador. Ainda que a referida decisão não tenha sido publicada, os Tribunais Estaduais receberam inúmeros recursos ventilando a tese […]

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Proferida pelo tjsp importante decisão sobre o instituto da penhora futura, com base no art. 789 do cpc/2015.

Bárbara Mendes

Em 09 de janeiro de 2019 foi proferida pela 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento 2223939-64.2018.8.26.0000, decisão relevante sobre o instituto da Penhora Futura, viabilizado por meio do art. 789 do CPC/2015. Por meio do referido Agravo de Instrumento, a credora Agravante pretende […]

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DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CIMENTO COMO AGENTE INSALUBRE NA CONSTRUÇÃO CIVIL.

Tiago Valadares Andrade

No dia 03 de dezembro de 2018 a Primeira Turma do TST revisou o entendimento do TRT da 4ª Região (20004-86.2015.5.04.0522) para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade em razão do uso e manuseio do cimento. O Ministro do TST, Dr. Walmir Oliveira da Costa, asseverou que “é firme o entendimento deste […]

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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SUA APLICAÇÃO NOS SOFTWARES JURÍDICOS.

Raquel Ezagui

Temos um conceito já cravado em nossas mentes, derivados de filmes e livros, de que o robô poderia substituir um dia, o próprio ser-humano. Até mesmo o famoso escritor Isaak Yudovich Ozimov, que possui várias obras famosas como “Eu, Robô”, redigiu uma espécie de tratado para a convivência entre robôs e humanos. Prevendo o futuro, […]

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Proferida decisão com base na lei nº 13.786/2018, tratando dos percentuais de retenção na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento do adquirente e da aplicabilidade da nova norma a contratos assinados antes da sua vigência

Breno Cesar Fonseca Diogo

No dia 10 de janeiro de 2019, foi proferida sentença nos autos de número 1070803-55.2018.8.26.0100 pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, com base na Lei nº 13.786/2018, recentemente publicada, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e […]

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STJ define importante precedente acerca da ausência de tributação na permuta imobiliária das pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido.

Daniela Bueno

No dia 21 de novembro de 2018, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão do julgamento que afastou a cobrança da contribuição ao PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL sobre a operação de permuta envolvendo unidades imobiliárias. De acordo com o Tribunal Superior, as operações de permuta de […]

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