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Consolidação do PERT – Demais débitos

No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento. Conforme previsto na legislação, nessa etapa, […]

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Distrato imobiliário: Câmara aprova texto base do projeto de Lei nº 68/2018 que vai à sanção Presidencial.

Luísa Marilaque Santos Cunha
Rafael Barquette Oliveira

Após aprovação do Senado Federal, foi a vez da Câmara de Deputados aprovar o texto base do Projeto de Lei 68/2018, o qual fixa direitos e deveres aos contratantes em caso de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou parcelamento do solo.   A nova Lei traz grandes importantes […]

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Mudanças na Distribuição Gratuita de Prêmios “Comprou Ganhou”, “Comprou Comprou” e outras operações do gênero| Nota Informativa SEI nº 11/2018

Pâmela Oliveira dos Reis

A Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (“SEFEL/MF”) publicou no dia 2 de outubro de 2018, a NOTA INFORMATIVA SEI nº 11/2018/COGPS/SUFIL/SEFEL-MF (“Anexo”) a qual trata do enquadramento legal das operações de distribuição gratuita de prêmios comumente denominadas “COMPROU GANHOU”, “COMPROU COMPROU” e outras operações do gênero.

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Lei nº 13.728/2018 e sua não incidência na contagem dos prazos nos Juizados Especiais Criminais

Helena Soares

Publicada em 31 de outubro de 2018 e com vigência a partir de 1º de novembro de 2018 a Lei nº 13.728/2018 altera a Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

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Julgamento da Terceirização pelo STF

Tiago Valadares

No dia 30 de agosto de 2018 o Supremo Tribunal Federal declarou ser lícita a terceirização também da atividade-fim da empresa contratante dos serviços, o que contraria o entendimento até então consolidado pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

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Publicada decisão que definiu o conceito de insumo para o PIS e a COFINS

Laura Frattezi e Marianna Morato

No dia 24 de abril, o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do julgamento que definiu o conceito de insumo a ser utilizado para fins de creditamento e apuração do PIS e da COFINS devidos pelas empresas sujeitas ao regime não-cumulativo.   De acordo com o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior, o conceito de […]

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Programa de Regularização Tributária Rural

João Trento

O Congresso Nacional derrubou, na última terça-feira (03/04), o veto do Presidente da República Michel Temer a determinados dispositivos do projeto de lei que originou a lei responsável pela normatização do Programa de Regularização Tributária Rural, conhecido como Refis Rural.

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“Refis das Pequenas Empresas”

João Trento

O Congresso Nacional rejeitou, na última terça-feira (03/04), o veto do Presidente da República Michel Temer ao projeto de lei que institui o programa de parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas, apelidado de Refis das Pequenas Empresas.

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Due Diligence Legal

Flávia Cruz e Rafael Barquette Oliveira

A Due Diligence legal é definida como procedimento sistemático preventivo de análise de informações e documentos, visando à verificação da situação jurídica do objeto de negociações, identificando possíveis ativos e passivos contábeis e jurídicos.

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Obrigatoriedade de disponibilização de álcool em gel na praça de alimentação (Lei Municipal n° 2.281, de 26 de dezembro de 2017)

Kellen Pereira

No dia 26 de dezembro de 2017 foi sancionada pelo Poder Executivo de Manaus a Lei Municipal nº 2.281/2017, que estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de álcool em gel para higienização das mãos em praças de alimentação dos shoppings centers do município de Manaus, com a instalação, a cada duzentos metros, de um recipiente contendo álcool em gel na parede, ao longo de toda a extensão da praça de alimentação.

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