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Em decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 25/09/2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou  entendimento de que a pretensão de residência fora do país, não deixando o devedor bens suficientes no Brasil para saldar suas dívidas, pode configurar blindagem de patrimônio, […]

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (“PLP”) n. 249/2020[1], que institui o “Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador”. O referido Projeto foi elaborado pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, em conjunto com representantes do setor público, após consultas realizadas. O PLP […]

O décimo terceiro salário é uma gratificação compulsória, obrigatória, instituída pela Lei nº 4.090/62, com alterações introduzidas pela Lei 4.749/64, devendo a remuneração ser paga até dezembro do ano corrente para os empregados urbanos e rurais, o trabalhador avulso e o empregado doméstico. Ocorre que na referida legislação do 13º salário, não havia clareza para […]

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente proferida no AgRg no AResp 1.688.259-PR, externou o entendimento unânime de que para a caracterização dos delitos de sonegação tributária previdência é prescindível a demonstração de dolo específico. No entendimento da Corte o crime de sonegação tributária previdenciária se configura no emprego de artifício […]

Os últimos desastres envolvendo rompimentos de barragens de mineração no Estado de Minas Gerais exerceram influência direta nas tratativas do Poder Público face às demandas, acompanhamentos e exigências para empreendimentos do segmento minerário. Isso, porque em razão do dano potencial foi necessário repensar alternativas para ampliação da segurança das estruturas e salvaguarda socioambiental. A partir […]

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que somente será possível a dedução pelas sociedades que executem atividades de construção civil do valor daqueles materiais que são produzidos fora do canteiro de obras e que sofram incidência do tributo estadual sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). No julgamento do RE 603.497, que […]

A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), sancionada em 14 de agosto de 2018, entrou em vigor em 18 de setembro deste ano e, impacta diretamente nos serviços registrais e notariais tendo em vista que, as atribuições cartoriais envolvem o tratamento de dados pessoais. Quando se fala em proteção de dados pessoais, não há […]

Em 01 de julho de 2020 foi publicada relevante decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt no AREsp 1300827, firmando o entendimento sobre a improcedência de Ação Renovatória, em razão do descumprimento pelo Locatário de obrigação contratual referente à contratação de seguro contra incêndio para o espaço locado. Na […]

Em decisão proferida em 15/10/2020, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), nos autos da Apelação Cível nº 1000267-62.2018.8.26.0506, reconheceu a validade da cobrança de arras em contrato de compra e venda, ainda que tal valor seja destinado pela construtora promitente vendedora ao pagamento de comissão de […]

Publicada em 19 de outubro de 2020, a Resolução CONAMA/MMA nº 500/2020, declarou a revogação das Resoluções nº 284/2001, 302/2002 e 303/2002, que dispunham, respectivamente, sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação; parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (“APP”) de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno; e parâmetros, definições […]

O Governo de São Paulo estabeleceu novas regras de flexibilização das atividades comerciais para seis regiões do Estado, dentre elas para a região metropolitana. Cabe recordar que desde março do presente ano, em decorrência da pandemia novo coronavírus, o Governador João Dória vinha decretando medidas restritivas para o desempenho das atividades comerciais desenvolvidas no Estado. […]

No dia 13 de outubro de 2020 foi publicado o Decreto nº 10.517/20, que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e salário, suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de […]

Em decisão recente, ao julgar o REsp 1.803.278, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela impossibilidade de cobrança de valores retroativos pelo locador referente aos reajustes anuais previstos em contrato quando não exercidos por longo período, no caso em tela, pelo lapso de 5 (cinco) anos, todavia possibilitou que as cobranças futuras […]

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente proferida no HC 1.867.116 – SC, externou o entendimento unânime de que a causa de aumento de pena representada pelo grave dano à coletividade nos crimes contra a Ordem Tributária deve restar evidenciada pelo valor total sonegado. O art. 12, inciso I da Lei […]

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentou ao mercado, por meio do Edital de Audiência Pública SDM n. 06/20, proposta para reforma da Instrução CVM n. 358, de 3 de janeiro de 2002. O principal objetivo é a alteração nos dispositivos da Instrução CVM n. 358/2002 que tratam de vedação ao uso indevido de informações […]

A Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 (“Lei nº 14.063”), decorrente do Projeto de Lei de Conversão nº 32/2020 (“PLV 32/2020”) e da Medida Provisória nº 983 (“MP 983”), e dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde […]

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei No. 13.709/18 – “LGPD”) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e, desde então, muito tem-se discutido acerca dos seus impactos nos mais diversos setores, sobretudo quanto aos riscos e às necessidades de adaptações do mercado ao novo diploma legal. No tocante às suas implicações no mercado […]

A crise provocada pelo novo corona vírus colocou o mundo todo em alerta, em especial os trabalhadores e as empresas que possuem empregados nas regiões afetadas pela pandemia. Desde março do ano corrente foram adotadas várias medidas para flexibilização da legislação trabalhista, tais como, teletrabalho, férias, feriados, pagamento de FGTS e negociação coletiva, entre outros. […]

Motivado pela MP 983/20, o Presidente da República sancionou a Lei 14.063/20, em 24/09/2020, que instaura duas novas modalidades de assinaturas eletrônicas, quais sejam: a assinatura simples e a avançada. Ambas assinaturas possibilitam a prática de atos sem a obrigatoriedade de emissão da assinatura qualificada pelo ICP-Brasil. Com a lei, vigoram no Brasil, a exemplo […]

Desde a promulgação da Lei nº 11.419, em dezembro de 2006, disciplinando a informatização do processo judicial, os tribunais brasileiros vêm promovendo a digitalização dos processos físicos e a sua inserção nos sistemas eletrônicos. Assim, os 77,1 milhões de processos em tramitação no Judiciário brasileiro em dezembro de 2019 vêm sendo digitalizados paulatinamente, passando a […]