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Em 01 de Outubro de 2019, através do Provimento 88 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, foi definida a regra que tem como objetivo combater e prevenir a corrupção e crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento de atos terroristas. A partir do dia 03 de fevereiro de 2020, todos os Cartórios do […]

Locar o próprio imóvel à terceiros é algo que gera diversas preocupações ao proprietário, tendo-se como exemplo a inadimplência, garantias insuficientes, problemas com a manutenção do imóvel, etc. Problemas que podem e devem ser evitados. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em ações de cobrança de dívida condominial movida em […]

O Brasil é um dos países com maior número de advogados no mundo. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, existem mais de 1,1 milhão de advogados para atuar em aproximadamente 79 milhões de processos correntes nas milhares de unidades judiciárias do País. Além disso, as expectativas e demandas dos clientes se ampliaram, passando a […]

No dia 11 de novembro de 2019 foi publicada a Medida Provisória nº 905/2019, que institui o dito contrato de trabalho “Verde e Amarelo”, destinado para jovens ingressantes no mercado de trabalho, mediante incentivos fiscais e legais para os eventuais empregadores. A referida Medida Provisória prescinde de regulamentação específica, razão pela qual, em 14 de […]

Conforme determinou a Medida Provisória n° 889/2019, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, ao final de 2019, a Portaria 11.956/2019, que regulamenta a transação com relação à débitos inscritos em dívida ativa da União. Tal Portaria estabelece 3 modalidades de transação, sendo elas: (I) transação por adesão à proposta da PGFN; (II) transação […]

Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (“STF”), suspendeu a eficácia de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF-3”) que determinou a demolição e a remoção de edificações situadas em um imóvel rural às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica (“UHE”) Água Vermelha, no Município de Cardoso (SP). A decisão do TRF-3 objetivava […]

A Lei 13.966, de 29 de dezembro de 2019, que entra em vigor a partir do dia 25 de março de 2020, trouxe inovações ao sistema de franquia empresarial, dentre as quais destacamos as novas regras para os contratos de sublocação de franquia. O art. 3º da Lei dispõe que, nas hipóteses de sublocação pelo […]

Contribuintes do imposto municipal sobre propriedades de imóveis situados em Belo Horizonte poderão solicitar a remissão do IPTU nos casos de imóveis que foram afetados pelas chuvas torrenciais que assolaram toda a RMBH. O benefício é elegível aos contribuintes em casos de importantes prejuízos materiais em decorrência do grande volume de chuvas ou outros fatos […]

Foi sancionada em 26 de dezembro de 2019 a Lei 13.966, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial. O projeto aprovado objetiva desburocratizar o sistema em vigor, atualizando os conceitos e normas aplicáveis às relações entre franqueados e franqueadoras no mercado brasileiro. A nova lei entrará em vigor no final do mês de março […]

Em determinados contratos empresariais se faz imprescindível a reserva de certas informações essenciais ou inerentes às peculiaridades do objeto da transação, pois se divulgadas poderão causar danos ao próprio andamento do negócio e para as atividades exercidas pelas partes envolvidas nos contratos. Desta forma, com o propósito de impedir a difusão dessas informações sigilosas e […]