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Dispensa-se o uso do habite-se para averbação de imóveis – Lei 13.865/2019

Caio Henrique Palha Maciel

Em vigor desde 09 de agosto de 2019, a Lei 13.865/2019, que altera o artigo 217-A da Lei de Registro Público, simplifica e reduz custos para o processo de regularização de imóveis em todo o território nacional.

A nova lei determina a dispensa do uso do habite-se para averbação de imóveis com construção residencial urbana familiar de um só pavimento e finalizada há mais de 5 (cinco) anos, não abarcando imóveis comerciais. Além disso, destaca que a construção deve se localizar em áreas que tenham população predominantemente de baixa renda.

A alteração proporcionada pela nova norma, visa desburocratizar a regularização de imóveis em âmbito nacional, já que se estima que a alteração beneficiará 7 (sete) milhões de famílias de baixa renda.

Sob o ponto de vista mercadológico, a tendência é que essa mudança contribua para o financiamento imobiliário, o que, consequentemente, aquece e movimenta o mercado imobiliário.

A Equipe de Direito Imobiliário do PLC coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.



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