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STF determina a suspensão nacional de processos em que se discute a eficácia territorial da coisa julgada em Ação Civil Pública (Tema 1075 – STF)

Ludmila Estefane Pinto Martins

Em decisão monocrática publicada em 22/04/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, decretou, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), em tramitação perante todo o território nacional.


Referido Recurso Extraordinário foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª (TRF-3) que assentou a inaplicabilidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, o qual dispõe que a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, por entender que o direito reconhecido na ação coletiva não pode ficar restrito ao âmbito regional.


O reconhecimento da repercussão geral da questão pelo STF, que ensejou a aplicação do mencionado §5º do art. 1.035 do CPC, teve como fundamento a superlativa relevância do tema e a necessidade de se definir “(I) a correta compreensão e a legitimidade dos limites da (e à) coisa julgada; (II) a eficácia das diferentes formas de tutelas coletivas”.


Trata-se de decisão de extrema importância para o cenário jurídico, tendo em vista que a tese que vier a ser definida pelo STF quanto à constitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública deverá ser aplicada a todos os processos em trâmite em todo o território nacional, nos termos do art. 1.040 do CPC, impactando diretamente sobre a extensão dos efeitos da coisa julgada e a eficácia da sentença proferida em ações coletivas.


A Equipe Cível do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.




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