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PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS TERMINA EM AGOSTO

Societário - Escrito por Paula de Freitas Rosa

O prazo para a entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País, que tem como referência o ano-base de 2021, iniciou dia 01 de julho e terminará às 18 horas do dia 15 de agosto de 2022, conforme regulamentação da Circular nº 3.795/2016 do Banco Central do Brasil (Bacen). A obrigatoriedade para […]

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GOVERNO FEDERAL INSTITUI PROGRAMA QUE CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS AO SETOR DE EVENTOS, PREJUDICADO PELO ESTADO DE CALAMIDADE CAUSADO PELA COVID-19

Tributário - Escrito por Talita Ferreira de Brito dos Reis

O Governo Federal, por meio da Lei 14.148, de 03 de maio de 2021, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”), que visa amenizar os prejuízos causados durante o estado de calamidade decorrente da pandemia da Covid-19. Para que se possa fazer uso dos benefícios advindos do PERSE, são consideradas como […]

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STJ INDEFERE PEDIDO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE MENSALIDADES ESCOLARES EM VIRTUDE DA PANDEMIA

Cível - Escrito por João Víctor Martins

Em decisão de extrema relevância para o setor educacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao Recurso Especial nº 1.998.206 e, com isso, indeferiu o pedido de redução proporcional de mensalidades escolares apresentado em juízo pela mãe de um estudante de colégio particular. A pretensão da autora da ação estava […]

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A JUSTA CAUSA COMO HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO SÓCIO EM SOCIEDADE LIMITADA

Societário - Escrito por Israel Catizani Ferreira

A exclusão de sócio de sociedade empresária limitada significa a retirada compulsória mediante deliberação da Sociedade, com a extinção do vínculo sem que a Sociedade venha a ser totalmente dissolvida. Tal fato se difere da saída espontânea do sócio, que ocorre quando não há mais interesse em permanecer na Sociedade. O Código Civil Brasileiro prevê […]

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AS VANTAGENS DA ARBITRAGEM NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

CívelContencioso - Escrito por Amanda Martins

A necessidade de resolução de conflitos abarrota cada vez mais o judiciário. A alternativa que vem sendo adotada é a utilização de Câmaras Arbitrais para a resolução de litígios, sendo método no qual as partes elegem uma pessoa ou entidade privada para solucionar a contenda existente, sem a participação do Poder Judiciário. É importante pontuar […]

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CVM EDITA NORMAS SOBRE NOVO REGIME DE OFERTAS PÚBLICAS

Societário - Escrito por Paula Gallo da Franca

Como parte da agenda regulatória de 2022, no dia 13/07/2022, a Comissão de Valores Mobiliários editou a resolução CVM 160 (“Res. CVM 160”), que substitui as Instruções CVM 400 e 476 (“ICVM 400” e “ICVM 476”, respectivamente) e regulamenta as ofertas públicas de distribuição primária ou secundária de valores mobiliários e a negociação dos valores […]

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PREFEITURA DE BELO HORIZONTE INSTITUI O CORREDOR ECOLÓGICO ESPINHAÇO – SERRA DO CURRAL E O ESTADO DE MINAS GERAIS RECONHECE A SERRA DO CURRAL COMO BEM DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL

Ambiental - Escrito por Thiara Carvalhais Melo

A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte publicou, em 7 de junho de 2022, o Decreto Municipal (“Decreto Municipal”) nº 17.986, que instituiu o Corredor Ecológico Espinhaço – Serra do Curral (“CE-ESC”), área de 1.185,22ha (mil, cento e oitenta e cinco hectares e dois mil e duzentos metros quadrados) localizada entre a Reserva Particular do Patrimônio […]

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LEI Nº 9.682, DE 12 DE MAIO DE 2022 – LEI QUE ALTERA A LEI Nº 6.642, PARA DETERMINAR QUE SEJA AFIXADA PLACA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNICA, DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Contratos - Escrito por Camilla Alves de Oliveira

Foi publicada no dia 12 de maio de 2022 a Lei nº 9.682/2022, que altera a redação do inciso IV, do Art. 2º da Lei nº 6.642/2022, de forma a estabelecer a obrigatoriedade do estabelecimento privado “afixar uma placa de sinalização vertical em local visível, na entrada, indicando a existência das referidas vagas principalmente nos […]

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STJ REFORÇA ENTENDIMENTO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA

Cível - Escrito por Andrey Cayres

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem ao Habeas Corpus nº 708634 – RS, entendendo pela impossibilidade de prisão civil derivada de inadimplemento de alimentos fixados provisoriamente aos pais de vítima de homicídio, no curso de ação ajuizada com fundamento em apuração de responsabilidade civil por acidente de trânsito. […]

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A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL PARA A CONCESSÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Ambiental - Escrito por Ana Beatriz Martins da Silva Pedrosa

A Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente (“PNMA”), instituiu o licenciamento ambiental no Brasil. O art. 10 do respectivo dispositivo normativo estabelece que qualquer atividade que tenha potencial poluidor e utilize recursos naturais deve ser previamente autorizada pelo Poder Público, seja na esfera federal, […]

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3ª TURMA DO STJ DEFINE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL, PARA REQUERER DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA EM CONTATO DE LOCAÇÃO, SÃO DE 3 ANOS.

Contencioso - Escrito por Rodrigo Lins

A Lei de locações de imóveis urbanos, enumera, em seu artigo 37, as modalidades de garantia que podem ser prestadas em um contrato de locação, dentre elas a caução, que pode ser em bens imóveis ou móveis. O referido artigo, ainda, prevê que a caução em dinheiro não poderá exceder o equivalente a três meses […]

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STJ RATIFICA ENTENDIMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO DE DEVEDOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO ALIMENTAR.

Cível - Escrito por Patrícia Frange Miziara de Oliveira

Em decisão publicada em 29/03/2022, o Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira ratificou o entendimento consolidado do STJ de que, mesmo havendo a regra geral da impenhorabilidade no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, poderá abrir-se exceção para que seja penhorado salário de devedor, mesmo que para satisfazer crédito não alimentar, desde que haja […]

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STJ ADMITE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA PARA PAGAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL

Cível - Escrito por Amanda Vitor Reis de Paiva

O artigo 1º da Lei 8.009/1990 institui a proteção ao bem de família, ao prever que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus […]

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CVM DIVULGA NOVAS REGRAS SOBRE CROWDFUNDING DE INVESTIMENTOS

Societário - Escrito por Carolina F. de Carvalho Versiani Caldeira

No dia 27 de abril de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou e publicou a Resolução CVM 88, que altera as regras aplicáveis ao crowdfunding ou equity crowdfunding, modalidade de captação de recursos em que as sociedades realizam a arrecadação por meio de oferta pública de distribuição de valores mobiliários em plataformas eletrônicas, […]

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AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS INICIA PROCEDIMENTO PARA VERIFICAR LEGALIDADE DA PORTARIA QUE AUTORIZA O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS A DISPONIBILIZAR DADOS PARA TERCEIROS

Negócios DigitaisTecnologia e Proteção de Dados - Escrito por Rodrigo de Melo Alexandre

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022 (“Portaria”), que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (“SERPRO”), entidade vinculada àquele órgão e, por sua vez, ao Ministério da Economia, disponibilizar à terceiros dados que integrem a sua base, permitindo a cobrança pela disponibilização […]

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ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM ESTABELECIMENTO PRIVADO.

Contratos - Escrito por Yasmin Vallier

No dia 12 de maio de 2022, foi sancionada a Lei nº 9.682, do Estado do Rio de Janeiro, que alterou a Lei nº 6.642/2013, a qual dispõe sobre as vagas monitoradas de estacionamento de veículos automotores, nos estabelecimentos privados, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos. A Lei nº 9.682/2022 […]

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A QUARTA TURMA DO STJ CONSIDERA IMPENHORÁVEL BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO COMO CAUÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

Contencioso - Escrito por Bianca Ferreira Lourenço do Valle

O artigo 37 da Lei de Locações prevê, taxativamente, as modalidades de garantia que podem ser exigidas pelo Locador em um Contrato de Locação, sendo que as mais utilizadas são a Fiança e a Caução. É importante consignar que a garantia na modalidade de caução consiste no oferecimento de um bem para assegurar o cumprimento […]

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CNJ ALTERA RESOLUÇÃO QUE DISCIPLINA A LAVRATURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

Imobiliário - Escrito por Angélica Silva do Valle

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução 452/2022, de 22 de abril de 2022 (“Nova Resolução”), alterou a Resolução 35/2007, que disciplina a aplicação da Lei 11.441/07, criando a possibilidade de realização de inventários pela via administrativa. A alteração ocorreu no artigo 11 da Resolução 35/2007, com a inserção dos parágrafos […]

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LEI HENRY BOREL – LEI Nº 14.344/22: HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ATÉ 14 ANOS PASSA A SER CRIME HEDIONDO

Penal - Escrito por Helena Frade Soares

Publicada em 25 de maio de 2022 e batizada de Lei Henry Borel, a Lei nº 14.344/22 cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente. Dentre outras novidades, a Lei Henry Borel inclui como qualificadora do crime de homicídio (art. 121, §2º, IX do Código […]

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CONTROLADORIA JURÍDICA DO FUTURO E ADVOCACIA 4.0

Controladoria - Escrito por Nayara Andrade da Silva

A criação da Controladoria Jurídica visa promover a gestão dos processos jurídicos e pode ser aplicada tanto em escritórios de advocacia como em empresas que possuem departamento jurídico, atuando como suporte nas atividades técnicas desenvolvidas. A chegada da era digital transformou as expectativas do mercado com relação ao futuro da advocacia. A evolução das lawtechs […]

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