Artigos

A EFICÁCIA DA LEI DA CONCENTRAÇÃO DE ATOS NA MATRÍCULA DE IMÓVEL

Imobiliário - Escrito por Adriana Augusta Oliveira Pardini

Em recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), nos autos de dúvida registral suscitada pelo Oficial do 6º Ofício de Registro, processo nº 1116384-88.2021.8.26.0100, foi confirmada a aplicação do artigo 54 da Lei Federal 13.097/2015, mantendo o impedimento de registro de sentença judicial anulatória de leilão do imóvel em […]

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STJ DECIDE QUE SÓCIO QUE SE AFASTOU ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA NÃO RESPONDE POR DÍVIDA FISCAL

Societário - Escrito por Yasmim Soares Géo

Por unanimidade, os Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiram que o sócio ou terceiro que administrava a sociedade no momento do fato gerador dos tributos inadimplidos, mas se retirou da empresa antes da sua dissolução irregular, não deve responder por tais débitos. O entendimento foi firmado pelos ministros no dia […]

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (“STF”) DECLARA INCONSTITUCIONAL DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL DE MINAS GERAIS Nº 20.922/2013 QUE TRATAM SOBRE OCUPAÇÕES CONSOLIDADAS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

Ambiental - Escrito por Luana Duarte Pereira

Por decisão unanime, o STF declarou inconstitucional os artigos. 2°, III; 3°, II, c e 17 da Lei Estadual 20.922/2013 sob fundamento que tais dispositivos invadem a competência privativa da União para legislar sobre normais geras de proteção ambiental. Em sua decisão, o Ministro Ricardo Lewandowski ponderou que a Lei Federal 11.977/2009, vigente na época […]

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INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR A MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NÃO REGULADO POR CONTRATO DE TRABALHO OU NORMA COLETIVA.

Trabalhista - Escrito por Renan Pereira Dos Santos

Na Reclamatória trabalhista, a Reclamante pleiteou pela manutenção do plano de saúde que era usufruído por ela e seus dependentes em decorrência de ajuste contratual entre a antiga empregadora e a empresa operadora do plano. Disse que, após 45 anos de contribuições, foi surpreendida com comunicação da antiga empregadora informando a rescisão unilateral do convênio […]

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STJ ENTENDE QUE O FIADOR QUE NÃO FOI INCLUÍDO COMO PARTE NA AÇÃO RENOVATÓRIA PODERÁ SER INCLUÍDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cível - Escrito por Eynie Ogawa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Ministra Relatora Nancy Andrighi, em decisão de acórdão de Resp n° 1.911.617, decidiram que as fiadoras figurantes em um determinado contrato de locação comercial, que não estiveram figurando como parte na fase de conhecimento da ação renovatória, podem vir a ser incluídas no polo […]

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CPR VERDE E COP 26: AS PEQUENAS PRÁTICAS QUE PODEM CONTRIBUIR PARA O ALCANCE DA METAS GLOBAIS SOBRE MODIFICAÇÕES CLIMÁTICAS

Ambiental - Escrito por Lorrayne Barbosa de Miranda

A 26ª Conferência sobre Modificações Climáticas (“COP”) traçou como principal objetivo promover o debate internacional sobre os rumos do planeta, especialmente em relação ao aumento das emissões de gases do efeito estufa e, por consequência, às modificações climáticas e suas implicações. Todas as tratativas da Conferência foram voltadas para a necessidade emergencial dos países assumirem […]

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STJ RESTRINGE AS HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Penal - Escrito por Helena Frade Soares

Em julgamento recente, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 1.909.408-SC, externando entendimento quanto à restrição de oferecimento do acordo de não persecução penal apenas aos processos em curso até o recebimento da denúncia. O ANPP é espécie de medida despenalizadora, prevista no art. […]

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SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA DE BELO HORIZONTE AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE TIRANTES PROVISÓRIOS EM OBRAS DE ESCAVAÇÃO PARA CONTENÇÃO DE TERRENO

Cível - Escrito por João Víctor Martins

Foi publicada, em 10 de dezembro de 2021, a Portaria 39/2021 da Secretaria Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte (SMPU), que dispõe sobre a instalação de tirantes provisórios em obras de escavação para contenção de terreno. Conforme dispõe a própria Portaria, inspirada em legislação semelhante do município de São Paulo, “os tirantes provisórios são […]

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EXCEÇÕES À APLICAÇÃO DA LEI 14.216/2021 – POSSÍVEL INAPLICABILIDADE DAS SUSPENSÕES DAS LIMINARES EM DETERMINADAS AÇÕES DE DESPEJO

Cível - Escrito por Amanda Fragoso

Desde o início da Pandemia do Covid-19 tem-se se adotado diversas iniciativas legislativas no país no intuito de minimizar os impactos por ela causados em todos os âmbitos: econômico, social e afins. No âmbito imobiliário não foi diferente. A exemplo disso, em junho de 2020, promulgou-se a Lei 14.010/2020 que, em suma, dispõe sobre o […]

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STF SUSPENDEU PARCIALMENTE A PORTARIA MTP Nº 620, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2021 QUE CONSIDEROU PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA A OBRIGATORIEDADE DE CERTIFICADO DE VACINAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DE ADMISSÃO DE TRABALHADORES, ASSIM COMO A APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DESTE.

Trabalhista - Escrito por Mariella Guerra Moreira de Castro

O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência editou a Portaria nº 620, de 1º de novembro de 2021, na qual dispõe expressamente sobre a proibição do empregador de exigir na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação. A Portaria incluiu no rol não taxativo das […]

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PROCURAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL DE VALOR MAIOR QUE 30 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEVE SER POR INSTRUMENTO PÚBLICO

Cível - Escrito por Andréa Barros Tavares

O artigo 657 do Código Civil de 2002 prevê que a outorga de procuração está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Foi nesse sentido que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria dos votos, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), […]

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JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARA A SUA INCOMPETÊNCIA PARA JULGAR PEDIDO DE VÍNCULO DE EMPREGO AJUIZADO POR PESSOA JURÍDICA QUE MANTEVE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ARBITRAGEM.

Trabalhista - Escrito por Tiago Valadares Andrade

Em Reclamatória Trabalhista defendida pelo PLC Advogados, a 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pleito de vínculo de emprego de prestador de serviços de Shopping Center, ante a existência de cláusula resolutiva de arbitragem, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. A Juíza Isabella Silveira […]

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DIRETORES RESIDENTES FORA DO BRASIL: DESBUROCRATIZAÇÃO IMPORTANTE

Societário - Escrito por Juliana Mancini Henriques

A recente Lei 14.195 de agosto de 2021 trouxe diversas alterações na área Societária, em especial na Lei de Sociedades Anônimas com o objetivo de desburocratizar e tornar o ambiente de negócios mais favorável. Uma novidade bastante interessante foi a alteração do artigo 146 da Lei das S/A (Lei 6404/76), que passou a permitir aos […]

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“TRIBUNAIS SUPERIORES – A DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO SOBRE A PENHORABILIDADE (OU NÃO) DO BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.”

Contratos - Escrito por Marcio Calderaro

O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental ou entidade de outra origem. Assim, duas são as formas de bem de família: bem de família convencional (artigos 1711 a 1722 do Código Civil); e bem de família legal (Lei 8.009/1990). […]

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A FRAUDE À EXECUÇÃO E O DEVER DE CAUTELA NAS AQUISIÇÕES IMOBILIÁRIAS E MOBILIÁRIAS

Contencioso - Escrito por Fabio Souza

O presente informativo tem como objetivo elucidar o instituto da fraude à execução e apontar os riscos que poderão ser suportados pelos terceiros adquirentes que não adotarem as cautelas usuais no momento da aquisição de qualquer bem. O institudo da fraude à execução está disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil e, ela […]

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A VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Contencioso - Escrito por Carolina Lovisi | Nathalia Jucá

Estabelece o art. 247 do Código de Processo Civil que, geralmente, será admitida citação por meio eletrônico ou postal, à exceção de ações de estado; citando incapaz, pessoa de direito público ou residente em localidade não atendida pela entrega de correspondências; e quando o autor requerer de outra forma. Anteriormente, no código processual civil de […]

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DESPESAS ADVINDAS DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PODEM GERAR APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS

Equipe de Negócios DigitaisTecnologia e Proteção de Dados - Escrito por Guilherme Melo de Morais

O PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são contribuições previstas na Constituição Federal, incidentes sobre a receita bruta de faturamento das empresas. As empresas optantes pelo regime de tributação da renda com base no Lucro Real recolhem o PIS/COFINS sob a sistemática da não cumulatividade, sendo […]

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STJ ENTENDE PELA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS EM CASO DE EXTINÇÃO DA EMPRESA SEM PAGAMENTO DE SUAS DÍVIDAS

Contencioso - Escrito por Luiza Perobelli Ferreira

Em outubro de 2021, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferiu decisão quanto à possibilidade do redirecionamento da Execução para os sócios, em caso de extinção da empresa, sem o pagamento de suas dívidas. O Recurso julgado foi interposto visando dirimir a controvérsia acerca da possibilidade ou não […]

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VOCÊ SABIA QUE A ACESSIBILIDADE SE RELACIONA AO DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO?

Ambiental - Escrito por Ana Beatriz Martins da Silva Pedrosa

Poucas pessoas possuem conhecimento que a acessibilidade se relaciona ao Direito Ambiental e Urbanístico. A Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil. O art. 2º da Lei estabelece que aquele indivíduo que possui uma ou mais barreiras sociais, de natureza física, mental, intelectual […]

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AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DISPONIBILIZA GUIA ORIENTATIVO SOBRE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO PARA AGENTES DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE

Equipe de Negócios DigitaisTecnologia e Proteção de Dados - Escrito por Guilherme Melo de Morais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) disponibilizou em seu site (https://www.gov.br/anpd/pt-br) um Guia Orientativo de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (“Guia”), contendo orientações acerca da adoção de medidas e procedimentos diferenciados e simplificados para promover a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações e dados pessoais.   […]

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