Artigos

CONTROLADORIA JURÍDICA DO FUTURO E ADVOCACIA 4.0

Controladoria - Escrito por Nayara Andrade da Silva

A criação da Controladoria Jurídica visa promover a gestão dos processos jurídicos e pode ser aplicada tanto em escritórios de advocacia como em empresas que possuem departamento jurídico, atuando como suporte nas atividades técnicas desenvolvidas. A chegada da era digital transformou as expectativas do mercado com relação ao futuro da advocacia. A evolução das lawtechs […]

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DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “EMPREGA + MULHERES E JOVENS” MEDIANTE PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116/2022 E A FLEXIBILIZAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO.

Trabalhista - Escrito por Marina Edwiges Aparecida da Fonseca Coelho

Na última quinta-feira, 04 de maio de 2022, entrou em vigor a Medida Provisória nº 1.116/2022, instituindo o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, destinado à inserção e à manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho. As principais alterações trazidas se referem a temas como reembolso-creche; liberação de valores do Fundo de Garantia […]

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LEI MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP PRORROGA AS DATAS DE VENCIMENTO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS AFETADOS PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.

Contratos - Escrito por Isabela de Oliveira Semedo

No dia 18 de março de 2020, em decorrência da pandemia de Covid-19, foi declarada Situação de Emergência em Saúde Pública no município de Campinas/SP, por meio do Decreto nº 20.744, e foi estabelecido o Plano São Paulo de Retomada Consciente e Enfrentamento do Coronavírus, impedindo diversos estabelecimentos comerciais de funcionar. No intuito de amenizar […]

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SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA OPERAÇÕES COM ATIVOS VIRTUAIS NO BRASIL

Societário - Escrito por Diandra Souza Marques Rodrigues

No dia 26 de abril de 2022, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.401 de 2021 (“PL”), o qual dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Agora, o texto seguirá para votação no plenário da Câmara […]

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL REJEITA PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FEITO POR LOJISTA DE SHOPPING CENTER

Contencioso - Escrito por Priscila Gomes Meira Vieira Guerra

O Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília/DF julgou improcedente uma Ação de Exigir Contas, ajuizada por uma grande empresa do segmento de vestuário, locatária de um shopping center localizado na capital federal. A lojista pleiteou que o shopping center (locador) apresentasse diversos documentos referentes às despesas comuns do empreendimento, além de informações relativas aos […]

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STJ MANTÉM ENTENDIMENTO DO TJSP SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO REQUERERER RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Cível - Escrito por Diogo Henrique Dias da Silva

Em sessão de julgamento realizada em 17/05/2022 , a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento aos Recursos Especiais nº 1.929.829, 1.973.180, 1.975.082, 1.955.428 e 1.975.067/SP manejados em recuperação judicial de Sociedade de Propósito Específico que atua no segmento de incorporação imobiliária. Foi mantido pelo STJ, à unanimidade, o entendimento do Tribunal […]

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PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.124 QUE CONFERE PLENA AUTONOMIA À AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)

Equipe de Negócios DigitaisTecnologia e Proteção de Dados - Escrito por Ana Flávia Oliveira Alexandre

Foi publicada nesta terça-feira (14/06/2022), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022 (“MP nº. 1.124”) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) em autarquia de natureza especial. Antes da promulgação da MP nº. 1.124, a ANPD era qualificada como órgão da Administração Pública […]

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IMPORTÂNCIA DA CONTROLADORIA JURÍDICA NA GESTÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS

Controladoria - Escrito por César Maurício Gomes Neves

O controle e cumprimento dos prazos processuais é extremamente relevante no âmbito jurídico, isso porque, a perda de um prazo pode resultar em consequências irreparáveis ao processo, impactar na carreira do advogado e imagem do escritório além de gerar prejuízo financeiro ao Cliente. Para evitar esse tipo de imprevisto, os escritórios de advocacia procuram, cada […]

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PESQUISA DEMONSTRA QUE PROCEDIMENTOS DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS TRAZ RETORNOS FINANCEIROS ÀS EMPRESAS

Equipe de Negócios DigitaisTecnologia e Proteção de Dados - Escrito por Rodrigo de Melo Alexandre

No mundo todo foram promulgadas leis de proteção de dados com o intuito de regular as relações entre os titulares de dados e as empresas que os tratam – desde a sua coleta até a sua exclusão. No Brasil, foi publicada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção […]

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DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (“PGRCC”)

Ambiental - Escrito por Ana Beatriz Martins da Silva Pedrosa

A Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (“PNRS”), com o objetivo de estabelecer a cooperação entre agentes públicos e privados para o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos produzidos pela sociedade brasileira. Entre os tipos de resíduos sólidos classificados pelo art. 13 da PNRS, estão […]

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DÉBITO LOCATÍCIO REPRESENTADO POR CONFISSÃO DE DÍVIDA – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PREVISTA NO INSTRUMENTO.

CívelContencioso - Escrito por Liziane Cristiane Damaso Rosa

O Código Civil dispõe em seu artigo 206, §3º que o prazo prescricional relativo à pretensão executiva de débitos decorrentes de aluguéis de prédios urbanos ou rústicos é de 03 (três anos). Todavia, ainda há grande controvérsia acerca do perecimento do direito potestativo do decurso do prazo, em especial quanto ao seu termo inicial nas […]

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SUSPENSÃO DE DESPEJOS E DESOCUPAÇÕES DE IMÓVEIS EM RAZÃO DA PANDEMIA ESTENDIDA ATÉ 30 DE JUNHO DE 2022

Cível - Escrito por Caroline Santos Manzutti

Com o avanço da pandemia de Covid-19, o presidente da república promulgou a lei 14.216/21, que entrou em vigor no dia 07/10/2021, com intuito de suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resultasse em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em […]

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DA POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES

Cível - Escrito por Ravi Soares Lopes

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica possui aplicabilidade no direito brasileiro, estando previsto, entre outros, no artigo 50 do Código Civil e no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se da possibilidade de o Poder Judiciário desconsiderar a existência da pessoa jurídica e responsabilizar os seus sócios ou administradores por dívidas contraídas […]

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AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 112/2022

Societário - Escrito por Yasmim Soares Géo

No dia 21 de janeiro de 2022 foi publicada a Instrução Normativa nº 112 pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial – DREI (“IN DREI 112/2022”) que, objetivando desburocratizar o ambiente de negócios no país, alterou a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho 2020. Dentre as alterações trazidas pela IN DREI 112/2022, podemos […]

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PROJETO DE LEI 606/22 – UM NOVO AVANÇO NA DESBUROCRATIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

Imobiliário - Escrito por Larissa Arruda Coelho

O projeto de Lei 606/22 (“Projeto de Lei”), que altera o Código de Processo Civil, se encontra em apreciação na Câmara dos Deputados, possuindo como objetivo admitir que os inventários e partilhas extrajudiciais possam ser realizados por meio de escritura pública, ainda que exista testamento e que as partes sejam menores e incapazes. Atualmente, a […]

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DA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CASO EM MERO ARREPENDIMENTO

Cível - Escrito por Silvia Lima Xavier

Atualmente é cada vez mais comum a judicialização de pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Nesse tipo de contrato, o imóvel é ofertado em garantia à instituição financeira no momento da assinatura do contrato de compra e venda, como meio de garantir o pagamento das parcelas do […]

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GOVERNO FEDERAL PUBLICA DECRETO Nº 11.075 QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA

Ambiental - Escrito por Daniela Viana de Paula

Em 20 de maio de 2022, foi publicado o Decreto Federal (“Decreto”) nº 11.075, que estabeleceu os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e instituiu o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa de modo a regular o comércio de crédito de carbono em âmbito […]

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GOVERNO FEDERAL LANÇA O PROGRAMA COMPREI, QUE VISA A NEGOCIAÇÃO DE BENS PENHORADOS OU OFERTADOS EM GARANTIAS

Tributário - Escrito por Talita Ferreira de Brito dos Reis

Entrou em vigor, no dia 02 de maio deste ano, a Portaria PGFN/ME nº 3.050, de 6 de abril de 2022, que regulamenta o Programa Comprei, sistema inovador destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia. Com o lançamento do Programa gerenciado pela PGFN, o Governo visa a facilitação da negociação de bens […]

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ENTENDE QUE DANO MORAL NÃO SE PRESUME QUANDO DA OCORRÊNCIA DE INCIDENTE DE SEGURANÇA EM EMPRESA QUE AGIU DE ACORDO COM A LGPD

Negócios DigitaisTecnologia e Proteção de Dados - Escrito por Guilherme Melo de Morais

A Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (“Eletropaulo”), concessionária de distribuição de energia elétrica, em decorrência de um incidente de segurança ocorrido em novembro de 2020, expôs os dados pessoais (nome, CPF, e-mail, telefone fixo e residencial, endereço residencial etc.) de aproximadamente 4% (quatro por cento) da sua base de clientes (“Clientes”). Em decorrência […]

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STJ: É DIREITO DO RÉU O SILÊNCIO SELETIVO DURANTE SEU INTERROGATÓRIO

Penal - Escrito por Helena Frade Soares

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu ordem no Habeas Corpus nº 703.978-SC para determinar a cassação de sentença de pronúncia do paciente que, durante seu interrogatório, manifestou desejo de permanecer em silêncio quanto às perguntas realizadas pelo juízo condutor e externou vontade de responder apenas as perguntas formuladas por sua […]

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