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(Português) PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS TERMINA EM AGOSTO

Societário - By Paula de Freitas Rosa

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(Português) GOVERNO FEDERAL INSTITUI PROGRAMA QUE CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS AO SETOR DE EVENTOS, PREJUDICADO PELO ESTADO DE CALAMIDADE CAUSADO PELA COVID-19

Tributário - By Talita Ferreira de Brito dos Reis

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(Português) STJ INDEFERE PEDIDO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE MENSALIDADES ESCOLARES EM VIRTUDE DA PANDEMIA

Cível - By João Víctor Martins

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(Português) A JUSTA CAUSA COMO HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO SÓCIO EM SOCIEDADE LIMITADA

Societário - By Israel Catizani Ferreira

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(Português) AS VANTAGENS DA ARBITRAGEM NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

CívelContencioso - By Amanda Martins

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(Português) CVM EDITA NORMAS SOBRE NOVO REGIME DE OFERTAS PÚBLICAS

Societário - By Paula Gallo da Franca

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(Português) PREFEITURA DE BELO HORIZONTE INSTITUI O CORREDOR ECOLÓGICO ESPINHAÇO – SERRA DO CURRAL E O ESTADO DE MINAS GERAIS RECONHECE A SERRA DO CURRAL COMO BEM DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL

Environmental - By Thiara Carvalhais Melo

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(Português) LEI Nº 9.682, DE 12 DE MAIO DE 2022 – LEI QUE ALTERA A LEI Nº 6.642, PARA DETERMINAR QUE SEJA AFIXADA PLACA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNICA, DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Commercial Agreements and Contracts - By Camilla Alves de Oliveira

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(Português) STJ REFORÇA ENTENDIMENTO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA

Cível - By Andrey Cayres

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(Português) A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL PARA A CONCESSÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Environmental - By Ana Beatriz Martins da Silva Pedrosa

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(Português) 3ª TURMA DO STJ DEFINE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL, PARA REQUERER DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA EM CONTATO DE LOCAÇÃO, SÃO DE 3 ANOS.

Contencioso - By Rodrigo Lins

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(Português) STJ RATIFICA ENTENDIMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO DE DEVEDOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO ALIMENTAR.

Cível - By Patrícia Frange Miziara de Oliveira

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(Português) STJ ADMITE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA PARA PAGAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL

Cível - By Amanda Vitor Reis de Paiva

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(Português) CVM DIVULGA NOVAS REGRAS SOBRE CROWDFUNDING DE INVESTIMENTOS

Societário - By Carolina F. de Carvalho Versiani Caldeira

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(Português) AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS INICIA PROCEDIMENTO PARA VERIFICAR LEGALIDADE DA PORTARIA QUE AUTORIZA O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS A DISPONIBILIZAR DADOS PARA TERCEIROS

Negócios DigitaisTecnologia e Proteção de Dados - By Rodrigo de Melo Alexandre

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(Português) ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM ESTABELECIMENTO PRIVADO.

Commercial Agreements and Contracts - By Yasmin Vallier

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(Português) A QUARTA TURMA DO STJ CONSIDERA IMPENHORÁVEL BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO COMO CAUÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

Contencioso - By Bianca Ferreira Lourenço do Valle

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(Português) CNJ ALTERA RESOLUÇÃO QUE DISCIPLINA A LAVRATURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

Imobiliário - By Angélica Silva do Valle

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(Português) LEI HENRY BOREL – LEI Nº 14.344/22: HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ATÉ 14 ANOS PASSA A SER CRIME HEDIONDO

Penal - By Helena Frade Soares

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(Português) CONTROLADORIA JURÍDICA DO FUTURO E ADVOCACIA 4.0

Civil and Labor-Related Litigations - By Nayara Andrade da Silva

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