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(Português) “TRIBUNAIS SUPERIORES – A DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO SOBRE A PENHORABILIDADE (OU NÃO) DO BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.”

Commercial Agreements and Contracts - By Marcio Calderaro

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(Português) A FRAUDE À EXECUÇÃO E O DEVER DE CAUTELA NAS AQUISIÇÕES IMOBILIÁRIAS E MOBILIÁRIAS

Contencioso - By Fabio Souza

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(Português) A VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Contencioso - By Carolina Lovisi | Nathalia Jucá

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(Português) DESPESAS ADVINDAS DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PODEM GERAR APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS

Equipe de Negócios DigitaisTecnologia e Proteção de Dados - By Guilherme Melo de Morais

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(Português) STJ ENTENDE PELA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS EM CASO DE EXTINÇÃO DA EMPRESA SEM PAGAMENTO DE SUAS DÍVIDAS

Contencioso - By Luiza Perobelli Ferreira

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(Português) VOCÊ SABIA QUE A ACESSIBILIDADE SE RELACIONA AO DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO?

Environmental - By Ana Beatriz Martins da Silva Pedrosa

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(Português) AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DISPONIBILIZA GUIA ORIENTATIVO SOBRE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO PARA AGENTES DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE

Equipe de Negócios DigitaisTecnologia e Proteção de Dados - By Guilherme Melo de Morais

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(Português) PREFEITURA ABRE PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Tributário - By Talita Ferreira de Brito dos Reis

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(Português) QUARTA TURMA DO STJ FIRMA ENTENDIMENTO SOBRE O PRAZO PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE APLICAÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE REGISTO DA INCORPORAÇÃO EM CARTÓRIO

Cível - By Amanda Vitor Reis de Paiva

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(Português) AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (“ANPD”) APROVOU NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2021 O REGULAMENTO DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO ÂMBITO DA ANPD

Equipe de Negócios DigitaisTecnologia e Proteção de Dados - By Guilherme Melo de Morais

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(Português) O IMPACTO DA DECISÃO DO STJ EM RELAÇÃO A NATUREZA JURÍDICA DO PLANO GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES – PGBL

Imobiliário - By Renata Chaves Pereira

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(Português) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17, QUE INCLUI A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ROL DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS É APROVADA NO SENADO FEDERAL

Equipe de Negócios DigitaisTecnologia e Proteção de Dados - By Guilherme Melo de Morais

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(Português) STJ: NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANDO O CRIME É PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES

Penal - By Helena Frade Soares

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(Português) A INSTITUIÇÃO DO VOTO PLURAL NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

Societário - By Juliane Gomes de Paula

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(Português) CIRCULAR SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) Nº 637/2021 SIMPLIFICA E AMPLIA A GARANTIA DOS SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUMENTANDO SEGURANÇA SOBRE PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS

Commercial Agreements and Contracts - By Amanda Mayumi Bezerra Suga

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(Português) EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO PODE SER INCLUÍDA APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO QUANDO PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE EMPRESA CONDENADA?

Trabalhista - By Marina Edwiges Aparecida da Fonseca Coelho

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(Português) SANCIONADA LEI QUE SIMPLIFICA A OBTENÇÃO DE LICENÇAS E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADES CONSIDERADAS DE RISCO MÉDIO

Cível - By Thaissa Carvalho Torres

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(Português) AUMENTO DO IOF VÁLIDO A PARTIR DE 20/09/2021 PARA FINANCIAR PROGRAMA SOCIAL PODERÁ SER DISCUTIDO JUDICIALMENTE

Tributário - By Cássio Mesquita

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(Português) MINISTÉRIO PÚBLICO E ESTADO DE MINAS GERAIS ASSINAM ACORDO PARA A PROTEÇÃO DA MATA ATLÂNTICA

Environmental - By Lorrayne Barbosa de Miranda

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(Português) SANCIONADA LEI QUE SIMPLIFICA A ABERTURA DE EMPRESAS E MODERNIZA O AMBIENTE DE NEGÓCIOS

Cível - By Thaissa Carvalho Torres

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