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(Português) RECEITA FEDERAL DO BRASIL PUBLICA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE INOVA A RESPEITO DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS

Tributário - By Talita Ferreira de Brito dos Reis

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(Português) ATUALIZAÇÃO NORMATIVA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.108, DE 25 DE MARÇO DE 2022 (TELETRABALHO E TRABALHO REMOTO)

Trabalhista - By Mariella Guerra

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(Português) MAIORIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFIRMA PRORROGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DESPEJOS ATÉ O FIM DE JUNHO DE 2022

Cível - By Gabriela Horta Bicalho Digênova

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(Português) STJ: BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DO ITBI CORRESPONDE AO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL

Tributário - By Talita Ferreira de Brito dos Reis

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(Português) CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TJ VEDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE NAS CAUSA DE VALOR ELEVADO

Contencioso - By Marcos de Freitas Lopes

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(Português) 7ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG ENTENDE QUE AGENTES DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DEVEM POSSUIR FORMAÇÃO TÉCNICA PARA APLICAR AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL

Environmental - By Ana Beatriz Martins da Silva Pedrosa

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(Português) “Lei nº 7.242/2022 – A LEI MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIRO FAMILIAR E FRALDÁRIO EM LOCAIS DE CIRCULAÇÃO, CONCENTRAÇÃO E PERMANÊNCIA DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS”

Commercial Agreements and Contracts - By Carolina Garcia

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(Português) AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS APROVA REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PARA AGENTES DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE

Equipe de Negócios DigitaisTecnologia e Proteção de Dados - By Guilherme Melo de Morais

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(Português) NOVA LIMA ASSINA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, TERMO DE COOPERAÇÃO QUE AUTORIZA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

Environmental - By Fatianne Batista Santos

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(Português) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RATIFICA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE NATUREZA RESIDENCIAL OU COMERCIAL.

Contencioso - By Liziane Cristiane Damaso Rosa

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(Português) ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO, CONSIDERADA A NÃO TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ARTIGO 59 DA LEI 8.245/1991.

Cível - By Gustavo Fragoso Casal

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(Português) A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE REDUÇÃO E DESCONTOS LINEARES EM MENSALIDADE DE ENTIDADES PRIVADAS DE ENSINO

Cível - By Thaissa Carvalho Torres

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(Português) CARF AFASTA COBRANÇA DE IOF SOBRE OPERAÇÃO DE AFAC EM QUE NÃO HOUVE CAPITALIZAÇÃO NO PRAZO PREVISTO PELA IN SRF Nº 127/88

Societário - By Diandra Souza Marques Rodrigues

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(Português) ATUALIZAÇÃO NORMATIVA – PORTARIA/MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 ESTABELECE NOVA MODALIDADE DE REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO ALTERNATIVO (REP-A).

Trabalhista - By Mariella Guerra

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(Português) LEI 14.309 DE 2022 – LEI QUE ALTERA O CÓDIGO CIVIL AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS E REUNIÕES VIRTUAIS DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS E POSSIBILITA A SESSÃO PERMANENTE DE CONDÔMINOS.

Commercial Agreements and Contracts - By Aline Rodrigues Lozano

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(Português) NOVIDADES NA DECLARAÇÃO DE CRIPTOATIVOS NO IRPF/2022

Tributário - By Cássio Mesquita

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(Português) ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE PELA LEI Nº 14.321/22 QUE TIPIFICA O CRIME DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL

Penal - By Helena Frade Soares

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(Português) É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PELO PERÍODO EM QUE O IMÓVEL PERMANECEU INDISPONÍVEL PARA USO, APÓS SUA DEVOLUÇÃO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS PELO LOCATÁRIO

Contencioso - By Larissa Silva e Milena Romero

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(Português) ATUALIZAÇÃO NORMATIVA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.108, DE 25 DE MARÇO DE 2022 (Auxílio-alimentação)

Trabalhista - By Mariella Guerra

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(Português) A NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE

Environmental - By Ana Beatriz Martins da Silva Pedrosa

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