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(Português) QUARTA TURMA DO STJ FIRMA ENTENDIMENTO SOBRE O PRAZO PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE APLICAÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE REGISTO DA INCORPORAÇÃO EM CARTÓRIO

Cível - By Amanda Vitor Reis de Paiva

(Português) AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (“ANPD”) APROVOU NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2021 O REGULAMENTO DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO ÂMBITO DA ANPD

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(Português) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17, QUE INCLUI A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ROL DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS É APROVADA NO SENADO FEDERAL

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(Português) STJ: NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANDO O CRIME É PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES

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(Português) A INSTITUIÇÃO DO VOTO PLURAL NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

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(Português) EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO PODE SER INCLUÍDA APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO QUANDO PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE EMPRESA CONDENADA?

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(Português) SANCIONADA LEI QUE SIMPLIFICA A OBTENÇÃO DE LICENÇAS E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADES CONSIDERADAS DE RISCO MÉDIO

Cível - By Thaissa Carvalho Torres

(Português) AUMENTO DO IOF VÁLIDO A PARTIR DE 20/09/2021 PARA FINANCIAR PROGRAMA SOCIAL PODERÁ SER DISCUTIDO JUDICIALMENTE

Tributário - By Cássio Mesquita

(Português) MINISTÉRIO PÚBLICO E ESTADO DE MINAS GERAIS ASSINAM ACORDO PARA A PROTEÇÃO DA MATA ATLÂNTICA

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(Português) COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROPOSTA PARA INCLUIR A PROTEÇÃO DE ALGUMAS APPS NOS PLANOS DIRETORES DOS MUNICÍPIOS

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(Português) STF: VIOLA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O JUIZ QUE QUESTIONA DETALHADAMENTE TESTEMUNHA

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(Português) CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA EM CONTRATO IMOBILIÁRIO DISPENSA AÇÃO PARA RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO

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(Português) A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI Nº14.195/2021 E A TRANSFORMAÇÃODA EIRELI

Societário - By Nathalia Peçanha Diniz

(Português) TJSP RATIFICA POSICIONAMENTO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE ENCARGOS LOCATICIOS FRENTE A PANDEMIA

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(Português) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DECIDE QUE É POSSIVEL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA SE O IMÓVEL FOR AVALIADO EM VALOR VULTOSO

Cível - By Eloisa Del Buono Bento