Notícias

PROJETO DE LEI DO MARCO LEGAL DAS STARTUPS É ENVIADO AO CONGRESSO NACIONAL

Vitória Machado Miranda

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (“PLP”) n. 249/2020[1], que institui o “Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador”. O referido Projeto foi elaborado pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, em conjunto com representantes do setor público, após consultas realizadas.


O PLP define startups como organizações empresariais, nascentes ou em operação recente, cuja atuação é caracterizada pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos e serviços ofertados. Além disso, o PLP estabelece quais os tipos societários contemplados com o tratamento especial, dado pela Lei, destinado ao fomento de startups. São eles: (i) o empresário individual; (ii) a empresa individual de responsabilidade limitada – Eireli; (iii) as sociedades simples; e (iv) as sociedades empresárias. Referidas sociedades podem ter até seis anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, devem ter declarado, em seu ato constitutivo ou alterador, que utilizam modelos de negócios inovadores, definidos pelo próprio PLP, e que se enquadram no regime especial do Inova Simples. Além disso, exige-se que as sociedades tenham apresentado faturamento bruto anual de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), no ano-calendário anterior, ou de R$ 1.333.334,00 (um milhão trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e quatro reais), multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando tiverem sido constituídas há menos de 12 (doze) meses.


Nesse sentido, o PLP estabelece os princípios e as diretrizes para a atuação das startups junto à administração pública e tem como objetivo apresentar medidas de fomento ao ambiente de negócios e à oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador. Entre outros pontos, destaca-se o incentivo à contratação, pelo poder público, de soluções inovadoras elaboradas ou desenvolvidas por startups, reconhecendo o papel do Estado no incentivo à inovação, às potenciais oportunidades de economicidade, ao benefício e resolução de problemas públicos com soluções inovadoras e, ainda, identificando o empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental.


Por fim, o PLP também trouxe inovações quanto aos investidores anjos, que são aquelas pessoas, físicas ou jurídicas, que investem em empresas recém constituídas e com alto potencial de crescimento. Sendo assim, como forma de incentivo, o PLP passa a permitir que as startups recebam aportes desse tipo de investidor sem que estes integrem o seu quadro societário ou tenham participação no capital social da sociedade. Isso ignifica que os sócios originais terão autonomia no desenvolvimento da empresa, e referidos investidores não terão direitos de gestão, como por exemplo, o exercício de voto em deliberações sociais, podendo participar dos conclaves apenas em caráter consultivo, conforme estipulação contratual.


A Equipe de Societário e Mercado de Capitais do PLC Advogados coloca-se à disposição para esclarecimentos e providências que se fizerem necessários e relativos ao tema tratado neste informativo.


[1] A íntegra do texto do Projeto de Lei Complementar n. 249/2020 pode ser acessado em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1936966&filename=Tramitacao-PLP+249/2020>




Receba Novidades do PLC no seu e-mail



Belo Horizonte / MG
+55 31 2513-7550
Rodovia Stael Mary Bicalho Motta Magalhães , 521,
8º andar, Belvedere.
CEP: 30.320-760

Fortaleza / CE
+55 85 3181-6900
Rua Marcos Macedo, 1.333,
conj. 2.205, torre 2, Aldeota,
CEP: 60.150-190

Manaus / AM
+55 92 3877-8898
Avenida Mário Ypiranga, 315,
sala 401, Adrianópolis
CEP: 69.057-000

Rio de Janeiro / RJ
+55 21 4042-1471
Av. José Silva de Azevedo Neto, 200, salas 411/412,
bloco 6, Barra da Tijuca,
CEP: 22.775-056

São Paulo / SP
+55 11 3853-2022
Alameda Campinas, 802,
9º andar, Jardins,
CEP: 01.404-200

Faça download do nosso book

Copyright © 2015. Site desenvolvido por ACT Comunicação.

Versão Desktop