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REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CONAMA Nº 284/2001, Nº 302/2002 E Nº 303/2002 QUE VERSAVAM SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

Pedro Henrique Moreira da Silva

Publicada em 19 de outubro de 2020, a Resolução CONAMA/MMA nº 500/2020, declarou a revogação das Resoluções nº 284/2001, 302/2002 e 303/2002, que dispunham, respectivamente, sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação; parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (“APP”) de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno; e parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.


O objetivo central da Resolução foi promover a correção do vício de existência e conteúdo das normas revogadas. Isso, porque o teor das Resoluções supramencionadas tratava de matéria já disciplinada e superada pela Lei nº 12.651/2012 (“Código Florestal de 2012”), de forma que a regulamentação editada na vigência do Código Florestal de 1965 e da Medida Provisória nº 2.166/1967 subsistia em desacordo com o mandamento constitucional e com a formalidade jurídica.


Em síntese, a Resolução CONAMA/MMA 500/2020 se consolidou no cenário ambiental como decorrência do esforço intelectual indutivo. Isto é, estando revogado o antigo Código Florestal, também deveriam estar revogadas as normas regulamentadoras que o acompanhavam. Sobretudo, se considerarmos que o Código Florestal de 2012 trata de dispor e suprir as temáticas e normatizações tratadas nas normas revogadas.


Justamente por esses entendimentos que, desde 2015, encontravam-se em andamento estudos regulatórios e jurídicos para avaliação da revogação que se pretendeu concretizar com a Resolução nº 500/2020. Deve-se acrescentar que as extintas resoluções ultrapassavam as competências do próprio Conselho Nacional de Meio Ambiente, uma vez que não cabe ao CONAMA legislar para além do teor da legislação.


Nesse contexto, a novidade no cenário jurídico ambiental não resultaria em menor proteção ambiental, sobretudo para a Restinga e Manguezal. Estes biomas possuem proteção normativa específica por meio da Lei nº 11.428/2006 (“Lei da Mata Atlântica”) e do próprio Código Florestal de 2012. Assim, a restinga continua sendo APP, desde que atue na estabilização de mangues e fixação de dunas. Os manguezais também já recebem proteção especial.


Da mesma forma, as regras para APP ao redor de reservatórios artificiais podem ser encontradas no Código Florestal de 2012, que determina que a definição das áreas será feita pelo órgão ambiental após a análise do caso concreto. Na mesma toada, não foram alterados os regulamentos da irrigação, na medida em que a Resolução CONAMA nº 284/2001 apenas apresentava uma síntese de outras normas acerca da temática.


Não obstante, a ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, suspendeu os efeitos da Resolução 500/2020, no dia 29 de outubro de 2020, em decisão liminar proferida nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (“ADPF”) de nº 747, 748 e 749.


A decisão monocrática foi proferida a partir do entendimento de que o ímpeto de desregulamentação como método de simplificação do Direito Ambiental é prejudicial para o equilíbrio ecológico. Ademais, conforme decidiu a ministra, a revogação das normas poderia ocasionar recrudescimento de supressão de vegetação legalmente protegida e a fragilização da segurança hídrica de parcelas da população.


A liminar ainda será submetida ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidirá acerca da retomada dos efeitos da Resolução 500/2020 ou a confirmação da revogação de seu teor.


Equipe de Direito Ambiental, Urbanístico e Público do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.




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