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STJ: é prescindível a demonstração do dolo específico para caracterização do crime de sonegação tributária previdenciária

Helena Frade Soares

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente proferida no AgRg no AResp 1.688.259-PR, externou o entendimento unânime de que para a caracterização dos delitos de sonegação tributária previdência é prescindível a demonstração de dolo específico.


No entendimento da Corte o crime de sonegação tributária previdenciária se configura no emprego de artifício de alcançar ilicitamente vantagem frente a administração tributária e, portanto, referida conduta ardilosa revela-se tanto na omissão deliberada de recolhimento do tributo quanto na conduta ativa. Dessa forma, para a sua configuração se faz necessária apenas a demonstração do dolo genérico (dolo típico – consciência e vontade de concretizar os requisitos objetivos do tipo), sendo prescindível a demonstração de dolo específico (que além do dolo genérico exige uma intenção especial do agente).


Assim, reafirmou o entendimento de que os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos.


A Equipe Penal do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.




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