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STJ REFORÇA ENTENDIMENTO DE QUE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PODEM GERAR APREENSÃO DE DOCUMENTOS, COMO PASSAPORTE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

Patrícia Frange Miziara de Oliveira

Em decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 25/09/2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou  entendimento de que a pretensão de residência fora do país, não deixando o devedor bens suficientes no Brasil para saldar suas dívidas, pode configurar blindagem de patrimônio, viabilizando a aplicação de medidas atípicas para satisfação do débito.


A decisão foi proferida nos autos do Habeas Corpus nº 597.069, impetrado por devedora que teve medida restritiva decretada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que constituiu no bloqueio de seu passaporte e de sua Carteira Nacional de Habilitação. O bloqueio ocorreu motivado pela ausência da devedora do país, deixando uma dívida de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), originada em contrato de locação comercial.


Até então, a devedora não havia oferecido bens à penhora, razão pela qual a pretensão de residência no exterior levou à conclusão dos julgadores de que havia intenção de aumento do patrimônio fora do Brasil, ou seja, blindando-o e dificultando seu alcance pela justiça brasileira.


Com a recente decisão o STJ firma o entendimento de que a determinação de apreensão de documentos como passaporte e CNH, pertencentes ao devedor em processo de execução de título extrajudicial oriundo de contrato de locação comercial, não caracteriza coação à liberdade de locomoção, ilegalidade ou abuso de poder, ou até violação à dignidade da pessoa humana, estando em consonância com o disposto no art. 139, IV do CPC.


A decisão do HC 597.069 é relevante precedente, na medida em que consolida o entendimento desta natureza pelo STJ e beneficia os credores em processos judiciais cujo objetivo é a recuperação de crédito, ampliando a possibilidade de adoção dos meios executivos atípicos nos autos.


A Equipe do Contencioso Cível do PLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.




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